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Consultas Jurídicas
O Judiciário, a justiça e as leis caminham na mesma direção?

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22/08/2014 06:00 | Pablo de Oliveira Santos

Jurisdição: considerações acerca do seu conceito, características, princípios inerentes e "espécies"

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18/08/2014 06:00 | Pablo de Oliveira Santos

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12/08/2014 06:00 | Pablo de Oliveira Santos

A atuação do legislador no estabelecimento dos tipos penais e suas respectivas sanções: crítica quanto à existência de distorções no sistema punitivo

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12/07/2014 05:45 | Pablo de Oliveira Santos