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Breves considerações sobre a medida de indisponibilidade de bens prevista na Lei n.º 8.429/92

Categoria: Direito Administrativo

20/09/2014 05:15 | Mariana Barbabela de Castro Ramos

A atuação do Poder Judiciário frente à omissão do Poder Executivo na efetivação dos direitos sociais

Categoria: Direito Constitucional

12/09/2014 05:00 | Mariana Barbabela de Castro Ramos

Clausula da reserva do possível: a origem da expressão alemã e sua utilização no direito brasileiro

Categoria: Direito Constitucional

18/07/2014 05:45 | Mariana Barbabela de Castro Ramos