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Consultas Jurídicas
Consulta. Funções Constitucionais das Polícias Militares e Civis - Competências de Atribuições e Legislativa Discriminadas Pela Lei Suprema - Inconstitucionalidade da Invasão das Competências Próprias da Polícia Civil Determinada por Resolução

Categoria: Administrativo

20/06/2011 15:44 | Ives Gandra da Silva Martins

A Constituição "conforme" o STF

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

21/05/2011 07:30 | Ives Gandra da Silva Martins

Estabilidade Democrática

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20/04/2010 07:44 | Ives Gandra da Silva Martins

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Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

12/03/2009 08:28 | Ives Gandra da Silva Martins

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21/01/2009 10:11 | Ives Gandra da Silva Martins

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20/01/2009 03:08 | Ives Gandra da Silva Martins

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17/01/2009 10:01 | Ives Gandra da Silva Martins

Amazônia

Categoria: Direito Ambiental

16/01/2009 10:55 | Ives Gandra da Silva Martins

Obrigações acessórias tributárias e a disciplina jurídica da concorrência

Categoria: Direito Tributário

14/01/2009 07:12 | Ives Gandra da Silva Martins