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Consultas Jurídicas
Denunciação da lide pela Fazenda Pública em sede de responsabilidade civil do Estado

Categoria: Direito Administrativo

27/07/2016 04:30 | Henanh Meireles Gouveia

Denunciação da lide: análise das questões controversas à luz do Código de Processo Civil de 1973

Categoria: Direito Processo Civil

26/07/2016 06:00 | Henanh Meireles Gouveia

Responsabilidade Civil do Estado: noções introdutórias e evolução histórica

Categoria: Direito Administrativo

25/07/2016 04:30 | Henanh Meireles Gouveia

Direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e judicialização excessiva

Categoria: Direito Constitucional

23/07/2016 04:30 | Henanh Meireles Gouveia