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Análise a respeito da (não) obrigatoriedade do cumprimento espontâneo da decisão judicial provisória que reconhece a exigibilidade da obrigação de fazer

Categoria: Direito Processo Civil

02/06/2017 04:30 | Fábio Caetano Freitas de Lima

Análise jurídica a respeito da importância do fiscal do contrato administrativo na realização da despesa pública

Categoria: Direito Administrativo

25/11/2016 04:30 | Fábio Caetano Freitas de Lima

O papel do fiscal no âmbito do contrato administrativo

Categoria: Direito Administrativo

18/11/2016 04:30 | Fábio Caetano Freitas de Lima

Dano moral: um estudo sobre a sua conceituação

Categoria: Direito Civil

16/11/2016 04:30 | Fábio Caetano Freitas de Lima

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