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Consultas Jurídicas
Notas sobre o Direito Penal do Inimigo: o conceito de inimigo e bem jurídico

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13/02/2017 04:30 | Kelvin Alves Batista

Desconsideração da personalidade jurídica e o incidente de desconsideração contemplado no novel código de ritos

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10/02/2017 04:15 | Kelvin Alves Batista