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Consultas Jurídicas
Novos aspectos legais referentes a posse e porte de arma de fogo

Categoria: Direito Penal

11/11/2019 04:58 | Valmir Gomes do Monte

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo discutir  a recente  legislação no que se refere a alterações que facilitaram a posse e o  porte de arma de fogo. Palavras chaves:  registro de arma de fogo, posse de arma de fogo, porte de arma de fogo, novos requisitos, efetiva necessidade, calibres permiti...