Saiu publicado no Diário Oficial da União em 18.05.09 – Seção 1 – pág. 110/111 a Instrução Normativa SIT/TEM número 76 que trata da Fiscalização Rural de Procedimentos.

 Artigo 15. No caso de ações fiscais em exploração de madeira e produção de carvão vegetal, ou grupo de equipe de fiscalização deverá estar atendo para a ocorrência de possíveis fraudes que visem a encobrir a natureza da relação laboral.

 Parágrafo único. Havendo informações da existência de ilícitos relacionados à posse de terra ou a crimes ambientais, a fiscalização consultará previamente representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e/ou Fundação Nacional do Índio (FUNAI) sobre regularidade da propriedade dos fiscalizados.

Artigo 17. Havendo, no curso da fiscalização, a constatação de inexistência de Licença Ambiental (LA) e do Documento de Origem Florestal (DOF) ou irregularidades nesses documentos, o coordenador do grupo e/ou equipe deverá comunicar o fato imediatamente aos órgãos competentes na matéria.

Sempre é tempo, partindo do estado em que se encontra a realidade da propriedade rural florestal de regular a situação ambiental.   O título da posse da terra é um instrumento que o proprietário tem que ir atrás até obter a certidão no Cartório de Registro de Imóveis. Se por ventura ocorreu ao longo do procedimento produtivo agropecuário algum crime ambiental esta pendência deve ser sanada, pagamento de multas ou debate judicial da aplicação da penalidade e valor da multa que também pode ser questionada. O Ideal é buscar a conciliação para o bem da propriedade produtiva, do emprego e renda no campo. A comercialização dos produtos da agropecuária devem também ter um incentivo público dos proprietários 100% corretos e quites com a exigência legais. O averbamento da Reserva Legal é um imperativo necessário para estar de acordo com a legislação específica.

Licenças Ambientais e Origem Florestal devem estar corretas, quem não estiver de acordo com a legislação deve iniciar o procedimento para legalidade.