A remoção de um indivíduo de um país para outro pode se dar de duas formas. A extradição ou a expulsão, que são institutos distintos e de conceitos distintos no direito internacional e no direito interno de muitos países. Neste sentido, após apresentar as principais distinção, trataremos da expulsão e o seu entendimento no Superior Tr...

O atual Presidente a cada fala expõe seu desejo de implantar no Brasil as ideias do Foro de São Paulo criadas pelo PT para discutir a ditadura da esquerda latino-americana. O atual Presidente agora publicamente defendeu o sigilo dos votos dos ministros do STF, que a sociedade não conheça o teor do voto de cada ministro para não gerar "animosid...

Com o advento da figura da “Injúria Racial” agora prevista no artigo 2º. – A da Lei 7.716/89 com nova redação dada pela Lei 14.532/23, o STF proferiu decisão, em data de 21.08.2023, no sentido de que ofensas relativas à denominada “homotransfobia” passam a configurar Crime de Racismo descrito no dispositivo acima mencionado e não m...

Quem é o vilão da história, o médico ou a mãe do paciente? Nenhum deles! É a nossa sociedade de valores invertidos, e altamente manipulável por opiniões estúpidas. ...

Com o advento do Decreto 11.615/23 vem surgindo a indagação sobre haver tal diploma convertido a posse e o porte de armas de brinquedo, réplicas e simulacros em crime de Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Proibido (artigo 16, § 2º., da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento). Além disso, se a resposta for positiva, a posse ou po...

O Brasil é o país líder na realização de cirurgias plásticas no mundo, o que não traz muitas surpresas, tendo em vista a oferta de serviços nas redes sociais, a facilitação de pagamento e a possibilidade de consórcio para essa finalidade com grandes instituições financeiras. Por consequência, a incidência de ações judiciais de erro...

No dia 15 de agosto, o Brasil se despediu da atriz Léa Garcia. Aos 90 anos, a intérprete se tornou ícone do teatro, da televisão, do cinema, e também um referencial aos afrodescendentes na luta por afirmação e igualdade. Léa estava prestes a receber o Troféu Oscarito no Festival de Gramado quando sofreu um infarto antes da premiação, vin...

Uma jovem de 23 anos, torcedora do Palmeiras, foi assistir ao jogo Palmeiras e Flamengo no Allianz Parque no dia 08 de julho de 2023. Aconteceu um conflito entre as respectivas torcidas organizadas enquanto a referida jovem comprava seu ingresso. Em meio à confusão, garrafas de vidro foram arremessadas e uma delas, estilhaçada, atingiu seu pesc...

O Código de Processo Penal, em 2019 sofreu alterações com o Pacote Anticrime (Lei 13.964), regulamentando a cadeia de custódia, ou seja, da guarda dos vestígios coletados em locais de crime, consoante se verifica nos art. 158-A e seguintes do CPP...

Foi noticiado na imprensa nacional que o Ministro Alexandre de Moraes e seu filho teriam sido alvos de ofensas verbais e uma agressão física sem ferimentos num aeroporto na Itália (Roma) por parte de uma família de brasileiros. Neste texto não irá ser discutido o mérito de fato do episódio, cotejando versões do Ministro e dos alegados ag...

O desenvolvimento de um ambiente empresarial favorável compreende várias considerações e ações. Cultivar uma cultura organizacional positiva, definir metas claras e realistas, investir no desenvolvimento da equipe e estabelecer uma comunicação eficaz são alguns fatores que promovem um ambiente de trabalho saudável, produtivo e motivador. ...

Assistimos atualmente à total perda de rumo, sentido de moralidade, legalidade e autocontenção dos Tribunais Superiores. Magistrados que se arvoram em investigadores e acusadores, mesmo quando se apontam como vítimas de algum ilícito. Desrespeito a regras do Sistema Acusatório, atropelo de normas constitucionais reescritas de acordo com as c...

Está em discussão junto ao STF a descriminalização do uso da maconha. Enquanto o poder judiciário tende a ser permissivo ao porte e ao consumo da substância entorpecente, coloco em evidência uma droga que já é lícita e tem consequências nefastas na nossa sociedade, o álcool. ...

o Capital Social possui um conceito simples, porém um pouco místico para sua criação. Hoje para uma pessoa mais leiga no assunto, um simples sujeito que vai abrir a sua empresa e pensa que o Capital Social a ser colocado no Contrato Social e enviado para a Junta Comercial, seria o valor total investido para abrir sua empresa....

O Código de Defesa do Consumidor – CDC –, que veio à luz com o advento da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo, assegura aos consumidores, em seu art. 6º, diversos direitos dentre os quais: “I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práti...

A chamada “Prova Diabólica” (“Probatio Diabolica” ou “Devil’s Proof”), fazendo-se referência a uma categoria de prova impossível ou descomedidamente difícil de ser levada a cabo, tem como exemplo maior a prova de fato negativo. ...

A Associação Brasileira de Normas Técnicas ou ABNT é uma entidade privada que foi fundada no ano de 1940 sem fins lucrativos que cuida de diferentes normatizações no país. Ou seja, ela estuda e propõe formas de sistematizar processos, sejam eles de cunho acadêmico, tecnológico, industrial, produção de serviços, entre outros....

O termo inicial da prescrição executória está regulado no, inc. I do artigo 112 do Código Penal, com a seguinte dicção: Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livra...

Diante da notícia de uma possível violação ao ordenamento jurídico-penal, surge a investigação criminal como uma ciência cujo objetivo é a reconstrução do evento supostamente criminoso, viabilizando, assim, a comprovação ou não da infração penal noticiada (notitia criminis), bem como a sua respectiva autoria. ...

O Acordo de Não Persecução Penal é uma das inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cump...