Resumo: Este trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema, mas tão somente analisar as hipóteses de impenhorabilidade determinadas pelo ordenamento jurídico, constituindo importante exceção a regra da sujeitabilidade de todo o patrimônio do executado, para fins de responsabilidade patrimonial. Essas hipóteses estão consagradas nos artigos 833 e 834 do Código de Processo Civil, bem como na Lei 8.009/90.

Palavras-chave: Execução. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhoráveis.

1.Introdução

No processo, quando falamos em execução, trata-se da execução forçada mencionada no art. 778[1], dado que não houve cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor.[2]

A execução é atividade jurisdicional destinada a promover um resultado prático equivalente ao que se teria produzido com a execução voluntária da obrigação, e pode se desenvolver por meio de duas técnicas: a execução por sub-rogação ou por coerção.

Ressalvada a hipótese do exemplo acima, tem-se que a execução é uma atividade de agressão patrimonial, de modo que poderíamos falar que há no ordenamento jurídico o princípio da patrimonialidade, um princípio geral da execução.

Isso porque, a execução não incide sobre a pessoa do devedor, sobre seu corpo, mas sobre o patrimônio do devedor.[3]

Saliente-se, ainda, que o título executivo é uma proteção ao devedor, e não ao credor. Isso porque, a Constituição Federal determina que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal,[4] que vai gerar exatamente o título executivo. Assim, antes de ser formado o título executivo, não poderá haver qualquer agressão ao patrimônio do devedor.

2. Responsabilidade Patrimonial

Inicialmente, cumpre esclarecer que a obrigação é uma relação jurídica entre credor e devedor e por força desta relação, o credor pode exigir do devedor que realize a prestação.[5] Se o devedor realiza o pagamento, extingue-se a obrigação, mas se isso não ocorre surge para o credor a possibilidade de buscar no patrimônio do devedor os meios necessários para o adimplemento, ou seja, surge a responsabilidade patrimonial, que permite agressão ao patrimônio do devedor.

A partir do sec. XIX, surge a ideia de que obrigação e responsabilidade são relações jurídicas distintas e autônomas. Antes, considerava-se que a responsabilidade era um elemento da própria relação obrigacional, ou seja, a responsabilidade integrava a obrigação.

Essa ideia surgiu a partir da percepção de que é possível encontrar obrigação sem responsabilidade (ex. dívida de jogo) e responsabilidade sem obrigação (ex. obrigação do fiador).[6]

A responsabilidade patrimonial é a sujeitabilidade de um patrimônio; é a característica do patrimônio segundo a qual ele fica sujeito a uma agressão, para que dele se extraiam os meios de satisfação da obrigação não adimplida voluntariamente.

Precisamos saber, então, qual parte desse patrimônio poderá ser agredida.

Art. 789.  O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Há uma falha de redação notória neste dispositivo pois não necessariamente será o patrimônio do devedor que estar sujeito a execução, e sendo mais apropriado indicar como responsável o executado, responsável patrimonial na execução.

Como se vê, na verdade, a regra geral é de que todo o patrimônio do executado poderá ser objeto de incidência da execução.

O marco para definir se o bem é presente ou futuro é o do início da execução, o momento em que ela é instaurada, sendo que os bens futuros são aqueles adquiridos após iniciada a execução.

A princípio, os bens que já saíram do patrimônio do executado não respondem na execução. A exceção é se o bem tiver sido alienado fraudulentamente, hipótese na qual a doutrina os denomina de bens passados ou pretéritos.[7]

Excepcionalmente, a lei poderá estabelecer que determinados bens não poderão ser objeto da execução. Note que, além da lei, por meio do negócio jurídico processual, poderá ser estabelecido alguma exceção a regra de que o executado responde com todo o seu patrimônio.

Quando a lei determina que determinado bem não pode ser alcançado pela execução, isso significa que a lei quer dizer é que o bem é inexpropriável, não poderá retirado do patrimônio do executado.

Se o bem é inexpropriável, não há utilidade em realizar a penhora sobre aquele bem. Assim, a impenhorabilidade é consequência da inexpropriabilidade, embora, cronologicamente, a penhora ocorra antes da expropriação.

3. Impenhorabilidade de bens no Código de Processo Civil

O regramento da impenhorabilidade de bens, no NCPC, ocorre no art. 832 e seguintes.

Art. 832.  Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

É importante ressaltar que há dois tipos de impenhorabilidade no CPC. Além desses, há a impenhorabilidade da Lei 8009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Os tipos de impenhorabilidade do CPC são: (i) impenhorabilidade relativa (ii) impenhorabilidade absoluta.

Note que o NCPC não faz essa distinção expressamente, embora ainda seja aplicável a distinção acima mencionada. No art. 833 estão os bens absolutamente impenhoráveis, enquanto o art. 834 determina quais são os bens relativamente impenhoráveis.

Destaque-se que, mesmo a impenhorabilidade absoluta tem uma exceção, trazida pelo §1º do art. 833:

Art. 833. (...) § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

Passando-se a análise dos bens absolutamente impenhoráveis, mencionados no art. 833:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

Inalienáveis, são aqueles que tiverem essa característica por qualquer razão, como por exemplo o bem legado a alguém com clausula de inalienabilidade. Bom exemplo de bem impenhorável por ato voluntário é aquele doado com cláusula de impenhorabilidade. Outra hipótese seria o bem de família mencionado no art. 1711 do CC^[8], sendo certo que esta última hipótese é diversa da impenhorabilidade do imóvel residencial do devedor, mencionada na Lei 8009/90.

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

Note que as ressalvas mencionadas neste inciso são independentes. Por exemplo: se há apenas uma televisão na casa do executado, mas de elevadíssimo valor, então poderá ser executada. Se, por outro lado, houver 20 televisões e nenhuma for de elevado valor, poderá uma parte delas serem penhoradas, pois ultrapassam as necessidades comuns de um médio padrão de vida.

O médio padrão de vida é conceito aberto, e deverá ser analisado a depender do local, pois há variação entre o que se considera médio padrão de vida no Rio de Janeiro e no interior do Nordeste, por exemplo.

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

Aqui, cabe destacar o §2º do art. 833, que cria ressalva a este inciso, no que se refere a prestação alimentícia e os valores excedentes a 50 salários mínimos mensais.^[9]

Observa-se, ainda, que no mês seguinte ao recebimento do salário, quando houver o recebimento do novo salário, o que sobrou do salário anterior perde natureza salarial e poderá ser penhorado.[10]

Verbas rescisórias não possuem natureza salarial, mas indenizatória, de modo que será possível a sua penhora.

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

O equipamento que não é essencial, mas que melhora o exercício da profissão será impenhorável.

Neste sentido, importante atentar para o disposto no §3º,[11] que determina a aplicabilidade desse inciso V a equipamentos e máquinas agrícolas de pessoas jurídicas ou empresa individual produtora rural. Note, todavia, que o dispositivo não se destina a proteção de equipamentos e maquinário de pessoa jurídica, pois quem tem profissão é pessoa física, enquanto aquela exerce atividade.

VI - o seguro de vida;

A lógica da impenhorabilidade do seguro de vida é a proteção do sustento de uma terceira pessoa garantido pelo seguro. Aqui, trata-se da hipótese de dinheiro do prêmio recebido pelo beneficiário do seguro, que será absolutamente impenhorável.

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

O que pode ocorrer é a penhora da obra em si, da casa que está em obra por exemplo, de modo que o material da obra irá acompanhar esta penhora, dado que o acessório segue o principal.

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

Se há empregados trabalhando na pequena propriedade rural, ela poderá ser penhorada.

Até 1981, o pequeno proprietário rural não possuía nenhuma proteção ao seu patrimônio. Nesse ano, surgiu uma lei que estabeleceu a impenhorabilidade desse tipo de propriedade, mas ressalvava a hipoteca para fins de financiamento agropecuário, visando permitir o acesso ao crédito.

Todavia, a CF/88 trouxe previsão de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mas não mencionou a exceção acima citada, e criou um novo requisito: o de que a propriedade fosse trabalhada pela família.

Assim, passou-se a dizer que havia duas situações diferentes: a primeira hipótese seria a impenhorabilidade total da pequena propriedade rural trabalhada apenas pela família, enquanto a segunda hipótese seria a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, que não fosse trabalhada apenas pela família, com a ressalva da hipoteca para fins de financiamento agropecuário, hipótese na qual não se aplicava o dispositivo da CF, mas o daquela lei.

Com o NCPC, a pequena propriedade rural, se não for trabalhada exclusivamente pela família, poderá ser penhorada, ainda que por créditos estranhos a atividade exercida pelo seu proprietário. Assim, extinguiu-se de vez a proteção àqueles que tiverem empregados.

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

No caso do inciso X, também se aplica a exceção do §2º, no que se refere a créditos de natureza alimentar. Saliente-se, ainda, que o limite de 40 salários mínimos é considerado por poupador, e não por conta de poupança, conforme entendimento do e. STJ[12]

Existe controvérsia acerca da interpretação deste dispositivo, questionando-se a possibilidade de penhora quando se tratar de aplicação em outro tipo de investimento, diferente da poupança.

Com efeito, o e. STJ[13] entende que o dispositivo não deve ser interpretado literalmente, sendo impenhorável qualquer tipo de investimento.

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

Aqui, o objetivo é proteger a própria Democracia, dado que as mais fortes democracias do mundo têm partidos políticos fortes. Naturalmente, para ser forte, o partido político precisa ter dinheiro.

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Esse dispositivo é fundamental para proteger os adquirentes. Isso porque o dinheiro da venda das unidades imobiliárias destina-se, justamente, para viabilizar a execução e conclusão da obra.

Quanto a impenhorabilidade relativa, o tema está disciplinado no artigo 834 do NCPC, que estabelece a impenhorabilidade dos frutos e rendimentos de bens impenhoráveis, salvo se inexistirem outros bens penhoráveis no patrimônio do executado passível de ser penhorado.

Assim, conclui-se que a impenhorabilidade relativa depende da capacidade patrimonial do executado.

3. Impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90

Primeiramente, é de se destacar que não importa quantos imóveis o executado tem. O que importa onde a moradia for fixada, sendo este o imóvel impenhorável, não importando também o valor deste imóvel em comparação aos demais.

Em segundo lugar, também é importante mencionar que a moradia pode ter sido estabelecida em mais de um imóvel, como por exemplo no caso de profissional que trabalha no Rio de Janeiro e em Brasília, passando metade da semana em cada cidade. Neste caso, o profissional fixou sua moradia em mais de um imóvel, sendo que apenas um deles será penhorável: o imóvel de menor valor. Tudo isso em decorrência do que determina o art. 5º da Lei 8009/90.[14]

Assim, conclui-se que o valor do imóvel só importa caso tenha sido fixada a moradia em mais de um imóvel. Se o executado tem sua moradia fixada em apenas um imóvel, será este impenhorável, independente do seu valor.

Ademais, não é preciso que o executado more no imóvel para que ele seja impenhorável. Por exemplo, se o executado tem uma sala comercial que é alugada e o valor reverte para garantir a sua moradia em imóvel alugado. Assim, provada esta situação de que o imóvel onde não há fixação de moradia é que garante o direito a ela, o imóvel será igualmente impenhorável.

Por outro lado, sendo o imóvel rural, a impenhorabilidade determinada pela Lei 8009/90 poderá ser apenas de parte dele, a depender de seu tamanho:

Art. 4º (...) § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Por fim, é de se salientar que a impenhorabilidade da Lei 8009/90 difere da impenhorabilidade absoluta e relativa, trazidas pelo NCPC. Isso porque, como vimos, a impenhorabilidade prevista no art. 833 do NCPC é dos bens ali mencionados taxativamente. Já o art. 834 do NCPC, o bem pode ser penhorado de acordo com o tamanho do patrimônio do executado.

Na impenhorabilidade do imóvel residencial, a lógica é totalmente distinta, conforme se depreende da leitura do artigo 3 da Lei 8009/90, que determina que “a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza (...)”

Temos, aqui, uma impenhorabilidade bem mais ampla, atingindo não só a execução civil. Ademais, caso a situação se enquadre em alguma das exceções mencionadas nos incisos do art. 3º, será possível a penhora, ainda que seja o único imóvel do executado e que nele resida.

Assim, não se trata de impenhorabilidade absoluta, pois há hipóteses em que será possível a penhora do bem, mas também não é relativa porque não depende de haver ou não outros bens no patrimônio do executado.

Passando-se a análise dos incisos do artigo 3º:

I - Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

Neste inciso, trata-se da hipótese de cobrança de crédito que viabilizou a aquisição do próprio imóvel em que mora o executado.

III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;        

A hipótese, aqui, é a de que o executado paga pensão alimentícia a filho que não é do cônjuge do executado. Nesse caso, deve-se respeitar a meação do cônjuge que não possui qualquer obrigação de pagar alimentos.

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

Aqui, a exceção se dá até em razão de boa-fé, pois se o executado deu em garantia hipotecária o imóvel no qual reside, não poderá, depois, alegar sua impenhorabilidade.

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

Neste inciso, é importante destacar que sua parte final independe da parte inicial. Em outras palavras, o imóvel poderá ser penhorado em duas situações: a primeira, seria no caso de ter sido adquirido como produto de crime, enquanto a segunda hipótese é de sentença penal que determina ressarcimento, indenização ou perdimento de bens, independentemente do imóvel ter sido, ou não, adquirido como produto de crime.

Ademais, nota-se que não se trata da ação civil indenizatória ajuizada em decorrência da prática de um delito. O que tata o inciso trata da sentença penal, que é, inclusive, título executivo judicial e poderá ser executado na esfera cível.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.   

Esse último inciso já foi muito discutido, havendo até mesmo decisão do STF no sentido da constitucionalidade deste dispositivo.[15]

4. Considerações Finais

Por todo o exposto, conclui-se que o ordenamento jurídico pátrio estabeleceu o princípio da responsabilidade patrimonial, segundo a qual apenas o patrimônio do devedor ou do responsável patrimonial poderá ser atingido pela execução da dívida. Em regra, todos os seus bens estarão sujeitos a execução. Todavia, a fim de reservar patrimônio mínimo, assegurando assim a existência digna, o ordenamento consagra diversas hipóteses de impenhorabilidade de bens.

Bibliografia Consultada

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo : Malheiros, 2001, v.1

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil – Parte Geral. São Paulo : RT, 2005

GRECO, Leonardo. O processo de execução. Rio e Janeiro : Renovar, 1999. V. 2

THEODORO JR, Humberto. Processo de Execução e cumprimento de sentença. 25ª ed. São Paulo : Leud, 2008

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. Ed. – Salvador : Ed. Juspodivm, 2016