RESUMO : Projeto que alterará ECA; legislações pertinentes; posicionamentos favoráveis e desfavoráveis ao projeto.

SUMÁRIO: 1. Considerações legislativas preliminares; 2. Discussões sobre o tema; 3. Posicionamentos favoráveis ao projeto; 4. Posicionamentos desfavoráveis ao projeto.

PALAVRAS CHAVE: Não bata, eduque; castigos moderados e imoderados;

1. CONSIDERAÇÕES LEGISLATIVAS PRELIMINARES

Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei n. 2.654/2003, que possui por emenda o que segue:

“Dispõe sobre a alteração da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.”

Pelo projeto, aquele que der uma simples palmada no seu filho será sujeito a ser encaminhado a tratamento psicológico ou psiquiátrico, bem como, encaminhamento a cursos e programas de orientação e obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. Portanto, você pode ser punido pelo Conselho tutelar ao dar uma pequena palmada em seu filho.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assegurou que o projeto de lei que enviou ao Congresso Nacional para coibir os castigos corporais aos menores, incluindo a palmada, não pretende impedir que os pais eduquem seus filhos:

“ Os críticos vão dizer que estamos tentando impedir que os pais eduquem seus filhos. Ninguém quer proibir que uma mãe seja mãe, nem que um pai seja pai. O que queremos é mostrar que é possível fazer as coisas de uma forma diferente”, disse Lula.

“ Todo mundo sabe que na época da palmatória não se educava melhor que na época do diálogo”, acrescentou Lula durante o decreto do projeto de lei.

Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente já prever sanções pelos maus tratos a menores, a emenda institui o castigo corporal como uma ação de força física com fins “disciplinares e punitivos” que pode resultar em “dor ou lesão”

2. DISCUSSÕES SOBRE O TEMA

A palmada não é uma prática recente. Encontramos na bíblia versículos como Provérbios 23:13-14:

“ Não evite disciplinar a criança; se você a castigar com a vara, ela não morrerá. Castigue-a, você mesmo, com a vara, e assim a livrará da sepultura “ (versão NVI)

Certamente, todos sabem que vivemos em um Estado separado da religião, contudo, legislações vigentes nos remetem a semelhante entendimento, vale dizer:

Código Civil:

“ Art. 1638 – Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I – castigar imoderadamente o filho; “

Código Penal:

“ Art. 136 – Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina :

Pena – detenção de dois meses a um ano, ou multa. “

Pela simples leitura dos dispositivos legais, percebe-se claramente que castigar um filho é DIREITO dos pais, contudo, que o façam de forma MODERADA.

Portanto, é preciso definir o que seja MODERADO, onde não há um consenso comum, em que até os aplicadores do direito não o conceituam de forma satisfatória.

Em uma pesquisa realizada com leitores no site do Globo, em 1.800 opiniões, 16,3% concordam com o projeto como está; 6,97% acham que é uma violência bater; 4,77% acham que se deve conversar com a criança; 4,56% dizem que a criança não pode se defender; Contudo, 44,15%, ou seja, a maioria dos leitores, afirmam que palmadas são forma de impor limites e 33,34% dizem que os pais devem ter liberdade na educação. 4,56%  são conta o projeto.

3. POSICIONAMENTOS FAVORAVEIS AO PROJETO

A corrente que se posiciona favorável ao projeto, entre outros argumentos, apresenta o slogan “NÃO BATA, EDUQUE”. Se você se apavora pelo fato de que alguém bata em seu filho, então porque agir da mesma forma? Se não posso bater em um adulto, porque o faria em uma criança? Considerando a Lei Maria da Penha que levou a sociedade a não tolerar agressão contra a mulher, porque agredir uma criança?

Hoje, 25 países têm legislação coibindo essa prática de violência contra filhos, contudo, na América do sul, somente Uruguai e Venezuela adotaram lei semelhante.

Argumentam: educar requer muita paciência e diálogo, não atos violentos. Se a criança apanha de um pai ou mãe e diz que lhe ama e vice-versa, entende que pode bater em quem ela gosta.

Psicólogos expõem exemplos de países que proíbem a palmada e desejam que no Brasil se adote medida semelhante. A palmada causa dor, trazendo seqüelas como dificuldade de relacionamento e baixa a auto-estima. E não educa. O que educa é amor, carinho e respeito, dizem.

Ao bater em uma criança, os pais lhe mostram que o uso da força é forma legítima de se conseguir o que quer, despertando sentimentos de agressividade aos menores.

Especialistas concordam que uma forma de educar é conversar, ouvir a criança e expor de maneira clara o que é certo e o que é errado, é importante fazê-la pensar e meditar sobre os argumentos colocados.

4. POSICIONAMENTOS DESFAVORÁVEIS AO PROJETO

Para os que são contrários ao projeto em epígrafe, segundo a legislação pátria vigente, se o castigo físico moderado é um recurso pedagógico e permitido pela lei, porque razão deveria o Estado entrar em minha casa e dizer como educar meu filho? Será que amanhã não tentarão editar uma lei proibindo-me de falar alto, por exemplo?

O problema é que se os pais não exercerem a autoridade e não mostrarem para seu filho quem está no comando, quem terá a orientação e terá a última palavra nas decisões? O que esta criança se tornará no futuro depende, sim, da orientação de seus pais.

O que não se pode confundir é que há uma distância enorme entre uma palmada corretiva por desobediência e uma surra ou espancamento.

Por derradeiro, discussões sobre o projeto ainda existem, até a total aprovação e promulgação do mesmo, fato é que pelo andar da carruagem o projeto tem tudo pra ser aprovado.