RESUMO

                A presente obra inicia-se com a intenção de perfazer o caminho que leva à imputação de responsabilidade objetiva a modalidades diversas de estacionamento: aquelas pagas, as gratuitas, as com muitas pessoas jurídicas envolvidas na sua atividade, dela dependentes ou beneficiárias. Faz-se profundo estudo da lei, considerações acerca da doutrina, e análise de jurisprudência, principalmente em relação à Constituição Federal, ao Código Civil e ao Código de Defesa do Consumidor, nas matérias de responsabilidade civil, forças cogentes, preceitos constitucionais, legitimidade processual e função social da propriedade privada, sobretudo no exercício de empresa. Termina por debater a natureza jurídica da vinculação que se estabelece em cada relação jurídica, deveres principais e acessórios, e decidindo quando haverá ou não, e de que forma se dará a responsabilidade in casu.

Palavras chave: Estacionamento, Responsabilidade, Contrato, Consumidor, Civil 

ABSTRACT

            The present research begins with the intention to complete the path leading to the imposition of strict liability rules to various parking: those paid, free, with the many corporations involved in its activity, its dependents or beneficiaries. It makes a deep study of the law, considerations of the doctrine, and analysis of jurisprudence, especially in relation to the Federal Constitution, the Civil Code and the Code of Consumer Protection, in matters of civil liability, cogent constitutional power, legal standing and private property social function, especially in the company performance. It ends by discussing the legal nature of the linkage that is established in every legal relationship, main and accessories duties, and deciding whether or not, and how they give the responsibility in casu. 

Key words: Parking, Responsibility, Contract, Costumer, Civil

1 INTRODUÇÃO

            Este trabalho visa a estudar a responsabilidade civil dos estacionamentos, assim chamado todo espaço destinado a dar espaço e guarda a veículos, sejam eles pagos ou não, enquanto os donos e condutores se ocupam de outras atividades. O estudo é necessário para dirimir determinadas dúvidas ocasionadas por má interpretação legislativa, que acabam, como é de se esperar, prejudicando a parte hipossuficiente na relação jurídica.

2 DOS ESTACIONAMENTOS

            Como estabelecimentos comerciais, devidamente inseridos acessoriamente em incontáveis cadeias produtivas, os estacionamentos são lugares privados que dão ao seu beneficiário a oportunidade de poder guardar o carro (ou outro veículo) em algum lugar costumeiramente mais perto daqueles em que são exercidas as atividades principais do momento (trabalho, lazer, obrigações domésticas) pelos indivíduos, assegurando-lhes também maior segurança do que se deixassem o veículo em lugares públicos, gratuitos, porém sem a vigilância adequada para coibir furtos e danos.

            Nesta modalidade de estabelecimento comercial, em que é a atividade principal de um ente empresarialmente personalizado, há a remuneração direta advinda do consumidor como contraprestação da devida guarda veicular (relação consumerista estrita), ensejando, claro, a responsabilidade por eventual falha na execução padrão de cuidado patrimonial, obrigando a pessoa fornecedora. Há discussão, entretanto, quanto à responsabilidade por danos causados por força maior ou caso fortuito, que será estudado aqui. Também o há em relação à responsabilidade das pessoas que se beneficiam deste estacionamento pago, mesmo que não esteja a ele diretamente ligado, o que será devidamente debatido

            Há também a modalidade de estacionamentos como serviço acessório, ou seja, ele é um plus, um benefício extra do qual uma pessoa pode usufruir em determinadas situações, notadamente quando gera consumo ou expectativa do mesmo para a atividade tida como principal, como em clubes (em que a mensalidade está paga e o estacionamento é gratuito) ou shoppings (quando a vaga para estacionar o veículo é crucial para a vivacidade econômica dos estabelecimentos do lugar). É discutido, nesse ponto, se há a necessidade de responsabilização dos guardiões, já que aqui não há remuneração direta para com os mesmos.

3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

É a espécie de responsabilização por quem não deveria ser, por ato subjetivo, próprio, responsável pelo dano. A imputação aqui é puramente objetiva, vindo da lei (principalmente), doutrina e jurisprudência (destas na forma de alongamento de alcance pré-estabelecido). Institui o Código Civil, em relação ao que se estudará neste trabalho, mas não só, que:

“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Código Civil).

Vê-se, então, que o parágrafo único do artigo 927 do CC, supracitado, estabelece a imputabilidade objetiva, que será, sobretudo, a quem exerce empresa (art. 966 do CC¹). Isto porque por “natureza da atividade” pode-se entender muita coisa – qualquer risco normal que qualquer atividade traga ensejaria a responsabilização sem culpa, quando, na verdade, quis o diploma civil que apenas quem tem os lucros de algo, colocando serviços e/ou produtos no mercado, responda pelos mesmos sem culpa (quando esta não está em nenhuma das partes na relação). Desta forma, ilustra-a um exemplo de ônibus que leva concurseiros para sua prova e tem problemas durante o percurso, fazendo com que os mesmos não cheguem no horário, caso que ensejará indenização por perda chance².

            Sério Cavalieri Filho menciona o risco-proveito (onde está o ganho, está o encargo) como modalidade de risco que possa engatilhar a responsabilidade objetiva:

“O suporte doutrinário dessa teoria, como se vê, é a idéia de que o dano deve ser reparado por aquele que retira algum proveito ou vantagem do fato lesivo. Quem colhe os frutos da utilização de coisas ou atividades perigosas deve experimentar as consequências prejudiciais que dela decorrem. A sua grande dificuldade, todavia, está na conceituação do proveito (...). Se proveito tem sentido de lucro, vantagem econômica, a responsabilidade fundada no risco-proveito ficará restrita aos comerciantes e industriais, não sendo aplicável aos casos em que a coisa causadora do dano não é fonte de ganho. Ademais, a vítima teria o ônus de provar a obtenção desse proveito, o que importaria o retorno ao complexo problema da prova” (Cavalieri, 2004)

            Faz-se mister aludir ao texto do renomado autor quando escreve sobre a fonte de ganho, não restringindo-a ao ganho direto, mas deixando espaço aberto para interpretar-se que a coisa pode sim prover ganhos indiretos à pessoa.

Necessário, porém, esclarecer quanto à possibilidade do caso fortuito ou força maior serem excludentes de responsabilidade, o que em linhas gerais causa a extinção da obrigação de indenizar.

Não de hoje a doutrina tenta estabelecer a distinção exata de caso fortuito e força maior. É admitida a tenacidade da linha que separa os dois, se são separados de fato. Tem-se que caso fortuito é aquele caracterizado primariamente pela imprevisibilidade, pelo “azar” que foi ele acontecer; e força maior é o acontecimento extraordinário que altera o status quo do que está sendo analisado de forma brusca e prepotente, tornando-o extremamente fraco. Menção necessária faz-se ao subjetivismo da força maior, que deve ser comparada ao que legitimamente pode ser esperado de força posta pelo o que foi prejudicado, subjetivamente: uma loja comum no centro da cidade, se roubada por um único criminoso armado, estará subjugada por força maior; um banco movimentado, porém, se roubado pela mesma pessoa, apesar de ter sido acometido de mal com força maior, não poderá alegá-la, vez que espera-se comumente que a segurança em instituições financeiras seja naturalmente reforçada. Sérgio Cavalieri Filho inclusive já fez menção própria aos estacionamentos, estabelecendo que não se espera dele segurança contra ataques armados, diferentemente do que se espera de bancos (Cavalieri, 2010). A própria força maior, em matéria de sujeito passivo, pode também ser considerada caso fortuito (interno, como se verá), como nos casos de danos causados por interrupção do fornecimento de energia elétrica, já que o risco disso acontecer por causa de tempestades e raios (geralmente casos de força maior) é logicamente esperado de quem desenvolve a prática em questão. É como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO

PÚBLICO. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE DE ALTA

PERICULOSIDADE. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

CONSERVAÇÃO INADEQUADA DA REDE DE TRANSMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA

PROVA. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A empresa que desempenha atividade de risco e, sobretudo, colhe

lucros desta, deve responder pelos danos que eventualmente ocasione

a terceiros, independentemente da comprovação de dolo ou culpa em

sua conduta.

2. Os riscos decorrentes da geração e transmissão de energia

elétrica, atividades realizadas em proveito da sociedade, devem,

igualmente, ser repartidos por todos, ensejando, por conseguinte, a

responsabilização da coletividade, na figura do Estado e de suas

concessionárias, pelos danos ocasionados.

3. Não obstante amparar-se na Teoria do Risco, invocando a

responsabilidade objetiva da concessionária, a instâncias ordinárias

também reconheceram existência de culpa em sua conduta: a queda de

fios de alta tensão era constante na região, mesmo assim a empresa

não empreendeu as necessárias medidas de conservação da rede,

expondo a população a risco desnecessário.

REsp 896568 / CE / RECURSO ESPECIAL / 2006/0219619-3 /  Relator: Fernando Gonçalves / Relator para acórdão: Luis Felipe Salomão – Órgão Julgador: T4 – Quarta Turma

Repara-se desde já que o que prima em um invariavelmente apresenta-se no outro, mas em grau menor. A confusa diferenciação não deveria ter lugar além do teórico, já que o próprio Código Civil, em seu art. 478, ao considerar acontecimentos conjuntamente extraordinários e imprevisíveis, não fez questão de fazê-la no que seria aplicado na prática:

“Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”. (Grifo nosso) (Código Civil).

Para os fins deste trabalho, entretanto, far-se-á a distinção destes fenômenos em primeiro momento, já que os autores do ramo tendem a classificar os casos fortuitos como sendo intrínsecos ou extrínsecos à natureza da atividade empenhada, aparentemente cuidando para não incluir a força maior em algo que deverá atribuir ou exonerar responsabilidade dos empresários.

É estabelecido que quando o fortuito for inerente à atividade (como um pneu, novo, que acaba furado na viagem hipotética), não há exclusão da responsabilidade pelo fato constatado. Isto se dá para fazer com que as atividades que naturalmente causem maior risco aos seus tomadores não os deixe desprotegidos, fazendo com que os prestadores tenham que responder, ao arrecadar os bônus, pelos ônus que sua atividade pode implicar – até porque se este não o fizer, aqueles o farão, o que é sensivelmente mais repreensível e injusto. Se o caso é fortuito mesmo para a pessoa habituada a determinado exercício, o que se dirá para aquele eventual tomador, ou quem simplesmente nunca teve lucros com aquilo. Quando alguém inicia uma atividade, deve estar disposta a arcar com todos os encargos da mesma: aqueles advindos da burocracia, os decorrentes da legislação trabalhista, e, entre outros, claro, os necessários para a devida segurança moral e material (esta, física e patrimonial) do consumidor.

Interessante ressaltar que neste ponto a própria doutrina consumerista pode induzir ao erro hermenêutico, pois em referenciais obras, ao tratar do assunto que cabe somente à doutrina e jurisprudência, já que não há disposição expressa no rol de excludentes do Código de Defesa do Consumidor, renomados autores posicionam-se pela validade do caso fortuito e força maior como inclusos nesses, sem fazer qualquer menção à mais que necessária distinção entre elementos naturais da empresa exercida e aqueles que realmente não podem ser esperados por ela³.

Entretanto, em sede de fortuito exterior, haverá a proteção do fornecedor, excluindo sua responsabilidade. Suponhamos, por exemplo, que caia um avião bem em cima daquele primeiro ônibus citado, fazendo com que os concurseiros (falecidos, então), perdessem a prova. Claramente não se pode esperar que algo dessa magnitude aconteça numa atividade de transporte de pessoas por vias terrestres, fazendo com que o comerciante não seja mais responsabilizado.

Distinção oportuna também é aquela que se faz entre serviço de meio e serviço de fim. Este tem como objeto algo que encerra em si mesmo – a compra de algo, por exemplo. Aquele é o que se destina a tentar alcançar um fim, encerrando-se formalmente no iter de execução do serviço, sem exigir que o objetivo de fato seja alcançado para o serviço se ver livre de defeitos. Cavalieri Filho destaca que:

“Os serviços que geram obrigação de resultado, por exemplo, terão que ser prestados com tal segurança que o resultado alvejado seja efetivamente alcançado – o passageiro terá que ser levado são e salvo ao seu destino. Nos serviços que geram obrigação de meio não haverá que se falar em defeito do serviço, ainda que o resultado não tenha sido alcançado, desde que a atividade tenha sido desenvolvida com a segurança esperada.” (Cavalieri, 2004).

4 DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NOS ESTACIONAMENTOS PAGOS

            Quando acontecer fato gerador de dano, seguirá então a regra da responsabilidade objetiva para os estacionamentos pagos, inclusive em eventuais casos fortuitos ou de força maior, se puder ser legitimamente inferido pelo consumidor que seu bem deverá estar protegido contra tais eventos, o que deverá ser aferido no caso concreto.

             O problema principal aqui se dá quanto aos fenômenos naturais (temporais, chuvas de granizo, raios) e os criminosos (furtos).

            Ora, é mais que claro que se o consumidor paga pelo estacionamento, ele não busca só um lugar para parar o carro, mas também o conforto de ter certeza de que seu patrimônio está seguro.

            É de se esperar, legitimamente, que o veículo esteja inteiro quando a este retornar, mesmo após ocorrência de chuvas de granizo ou tempestades que derrubam árvores e fios elétricos. O bem está guardado, e fenômenos naturais devem ser esperados por quem o guarda, afinal, já há a preocupação natural das pessoas de, por exemplo, não parar embaixo de árvores de frutos grandes ou em localidades conhecidas por, em caso de enchente, serem menos seguras. Se paga o preço pela proteção integral do veículo, e, a não ser por algo com possibilidade de acontecer praticamente nula no lugar (um furacão, tsunami), o comerciante deverá, sim, pagar pelos danos que acontecerem. A mesma coisa em relação à segurança, já que, se muito visados os carros individuais em qualquer lugar pelos criminosos, natural é que uma coletividade seja ainda mais chamativa, fazendo com que a segurança necessária ao lugar seja naturalmente melhorada – considerando crimes sem violência, vez que quando esta existe há desproporcional força maior. Cabe, sempre, a análise do caso concreto pelo magistrado. No caso específico do estacionamento, conforme dito, a segurança se daria na forma de fiscalização intensiva de suas dependências (câmeras, vigilantes, cancelas), dificultando a ação de pessoas que não apelam ás armas mais perigosas.

            Ousa-se também aplicar uma Teoria do Preço: todo consumidor tem os mesmos direitos que o outro se pagou o mesmo preço pelo bem, a não ser que tenha sido publicada ou ofertada nova proposta, de forma clara. A importância disso? Ora, se alguns veículos são danificados por estarem em parte sem cobertura em estacionamento, e outros estão protegidos pelo teto, há uma pequena discriminação em relação à vítima do dano patrimonial. E mesmo que os coordenadores do estacionamento alegassem que somente os primeiros veículos que chegassem estariam protegidos, isto provavelmente não seria verdade, tido que assim que um dos que ocupou um lugar coberto de lá saísse, teria sua vaga ocupada por um que chegou depois que começasse a ocupação das vagas descobertas.

            O eminente professor Cavalieri Filho traz à tona o Enunciado n. 38 da Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos do Conselho da Justiça Federal em 2002:

“A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista no art. 927 do Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade” (Cavalieri, 2004).

            Tentando conceituar o que seria “atividade normalmente desenvolvida” e “implicar, por sua natureza, risco”, pode o confuso enunciado ter-nos dado uma pista da possibilidade de imputação de responsabilidade sem culpa ao estabelecimento que diferencia o cuidado para com um veículo em relação a outro na forma anteposta. Se “demais membros da coletividade” possa ser considerada alusão às pessoas com os mesmos encargos jurídicos (mesmo preço, forma de pagamento), a incidência da causa maior “chuva”, “granizo”, “raios”, entre outros, podem ser considerados fortuitos internos, vez que a cobertura já mostra preocupação com tais fenômenos naturais, devidamente afastados para parte da coletividade, melhor protegida que a outra, que arcará com ônus direto maior ao seu patrimônio.

5 DA RESPONSABILIDADE DE ESTACIONAMENTOS GRATUITOS

Como estudado anteriormente, a responsabilidade sem culpa, que invariavelmente é a necessária para de fato atribuir obrigações indenizatórias a pessoas jurídicas, afora alguns casos específicos (mencionados pelo parágrafo único do art. 927 e arrolados pelo art. 932 do CC⁴), depende da constatação da existência de atividade econômica por parte do responsabilizado.

            Como o estacionamento gratuito, a princípio e aparentemente independe de remuneração, a responsabilidade só se daria por culpa (subjetiva), o que fatalmente inviabilizaria a mesma. Apresentam-se, entretanto, três hipóteses que afirmam a responsabilidade dos mesmos para com seus usuários.

               Interessante notar que o STJ, em sua Súmula 130, já afirmou a responsabilidade nesses casos, mas é necessário entender a natureza jurídica do problema para saber exatamente como será o alargamento da responsabilidade passiva e os casos específicos de imputação. O enunciado da súmula é: “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.

5.1 A interpretação dada ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil

            Tal texto, tão frequentemente utilizado para os fins deste trabalho, refere-se a riscos inerentes à natureza da atividade causando risco aos direitos de outrem. Embora a doutrina clássica suponha que essas atividades sejam econômicas, deve-se buscar entende-la como um todo: isto é, apesar de o estacionamento não ser remunerado, ele claramente está no contexto da atividade mais complexa que o abriga acessoriamente, como em um shopping por exemplo.

            É nítido o apelo que a possibilidade de guardar seu veículo seguramente em um local perto de onde se está tem para fazer com que as pessoas escolham certo estabelecimento como o destino de seu afazer, seja ele prazeroso ou profissional. O estacionamento não influi diretamente no lucro dos comerciantes (nem dos individuais, nem dos donos do shopping), mas indiretamente é clara a relação que a existência de um tem para o bom funcionamento e crescimento do outro. A atividade econômica objeto da relação consumerista só se desenvolve como o faz por causa do seu acessório, muitas vezes sendo inviável se o mesmo não existisse. A remuneração exigida pela atividade econômica se dá de forma indireta, fazendo com que o consumidor que gasta nas lojas do conjunto pague, através dos produtos vendidos e do que será deles repassado aos próprios donos do estacionamento, este serviço prestado.

            Outro ponto interessante é notar que não só controladores e donos dos estacionamentos podem ser responsabilizados, mas, teoricamente, também os fornecedores que usufruem da existência do estacionamento, visto que está inserido na atividade dele o oferecimento dessa vantagem acessória ao consumidor. Da mesma forma que até sem estipulação prévia em contrato um banco pode ser responsabilizado se não houver nenhuma guarda no mesmo no momento de um assalto, por esta guarda ser presumida como necessária entre os acessórios que o serviço bancário deve prover (art. 14, §1º do CDC⁵), o fornecedor que quer os bônus do oferecimento das vagas para estacionar, deve por elas se responsabilizar.

5.2 O usuário como consumidor equiparado

            O consumidor na forma estrita é aquela pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, com os cuidados dessa aquisição acontecer de um fornecedor, como ensina a teoria finalista aprimorada⁶, aceita como a adotada pelo sistema de defesa do consumidor no Brasil.

            Entretanto, de forma acertada, nosso sistema decidiu por proteger todas as pessoas envolvidas nas relações de consumo. Isto se dá porque mesmo que elas não consumam diretamente o produto, poderão arcar com os riscos que eles causam em seu processo de fornecimento. Esta é a regra do parágrafo único do art. 2° do CDC: “Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” (Código de Defesa do Consumidor).

            Desta feita, vale lembrar que não raro estabelece-se relação de consumo entre o fornecedor imediato de produtos e serviços estabelecidos em um lugar (com a devida remuneração) e o fornecedor mediato de serviços e produtos, a pessoa que agrega as outras em um mesmo lugar para que elas exerçam sua atividade econômica (shoppings e galerias são exemplos claros). Dá-se clara relação de consumo entre ambos os entes. Considerando que o consumidor do produto imediato final interfere na relação de consumo, já que entre o que se oferece entre o agregador e o agregado está o estacionamento, ele deve, sim, ser protegido pelas normas de proteção do consumidor.            O que se pode argumentar contra a ideia aqui é que os contratos de locação não se sujeitam ao CDC. José Geraldo Brito Filomeno é defensor desta ideia, que considera majoritária na jurisprudência, e assim defende a inaplicabilidade do CDC:

“por haver legislação própria a respeito, e que tem a mesma natureza que o Código de Defesa do Consumidor, no que concerne a conceitos de ordem pública e interesse social (tanto assim que, a disposto do teor do disposto pelo art. 45 da Lei 8245 de 18/10/91, fulminam-se de nulidade “as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente Lei, notadamente as que proíbem a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto”. (FILOMENO, 2007).

                Vale aqui, entretanto, o diálogo das fontes e o caso concreto. Pelo princípio da especificidade, em se tratando de relação de consumo, o CDC deve ser utilizado, desde que não se contraponha à Lei de Locações. Além do mais, a proteção e importância Constitucional⁷ dada ao consumidor são muito mais fortes do que as dispendidas pelo Estado quanto às locações, sendo devidamente controverso afastá-lo por inteiro tendo aspectos não abrangidos pela Lei 8245/91.

            Mais uma vez destaca-se que todos que se aproveitam financeiramente (indiretamente) das vagas em estacionamento devem por elas se responsabilizar.

5.3 O usuário como consumidor final e a teoria do presente

            Uma última teoria aplicável ao caso é a “teoria do presente”, apresentada por este trabalho. Na relação jurídica estudada, estão: um ente agregador de serviços em um mesmo local (shopping center), um ente usuário desta agregação e fornecedor de produtos imediatos ao consumidor, e um comprador. Na situação hipotética, o comprador de produtos adquire o bem para dar de presente a uma pessoa (uma camisa). Esta camisa, repassada para o consumidor final de fato, poderá ter seus vícios reclamados por este. Não obstante a comum falta de cadastro de consumidores⁸, por que isto acontece se ele não era o consumidor? A primeira reposta é de fazê-lo ser o consumidor equiparado do qual já foi falado a respeito, o que encaixaria na tese apresentada no item anterior.

            Entretanto, outra tese pode aparecer: a de que o consumidor final é o usuário de fato, que o é mediante remuneração empenhada por outra pessoa (o presenteador). Se pensarmos em outras situações podemos ver que ela já é consuetudinariamente aplicada no hodiernamente: se em uma residência há problemas com a conexão na internet, pode muito bem uma das pessoas da casa que não seja o titular da conta reclamar pelo vício (apesar de não figurar em algum dos polos judicialmente). Em exemplo mais sucinto, se um pai compra para o filho um carro novo, de primeira mão, e o coloca no nome do mais novo, este é dele, subsistindo todos os direitos advindos da relação de consumo para o filho, mesmo que este não tenha sub-rogado o pai no que tange às obrigações que ensejam a mesma.

            Assim, não é difícil considerar que o usuário do estacionamento é um consumidor final do estabelecimento dono do mesmo, levando em conta que a remuneração prestada pelo serviço é a decorrente da relação entre agregador de empresas e agregado. A remuneração indireta viabiliza o vínculo direto.