(...) “ Além do que o serviço deste jurisdicionado movimenta outra máquina, a da indústria de ações, eis porque qualquer que seja a pendenga do autor, ela é despejada sem custo e custas, neste judiciário”.

     Todos estão no limite da tolerância com a intransigência dos integrantes da especializada laboral: a sociedade que contribui para sua manutenção, os advogados que alimentam a máquina judiciária, e padecem no enfrentamento da precariedade dos serviços de serventias e a arrogância e soberba dos juízes, e dos trabalhadores que não conseguem alcançar o resultado da mais valia. No conjunto, esses problemas acabaram gerando um efeito devastador, porque se uniram a outras questões pontuais capitaneada pelo processualismo, que transformou essa justiça num modelo avesso a sua real vocação, que corroem os pilares da primazia da oralidade, simplicidade e pacificação. Em 2009, o Judiciário custou R$ 37,3 bilhões, 9% acima de 2008. Mais da metade do valor é aplicado pela Justiça dos estados. O fato é que nas ações trabalhistas (são 22 milhões o total de ações existentes), boa parte do resultado vai para a mão do governo (INSS, IR e custas), valor que fica na contramão do social. À ação trabalhista, mantém uma centena de mil serventuários e juízes que representam na folha, 93% do total do orçamento anual do judiciário laboral.

     Em 2011, R$ 14.968.261.683,33 foram repassados pela Justiça do Trabalho aos trabalhadores que ajuizaram reclamações, em decorrência de execução de sentença ou acordo homologado. O valor é um terço superior ao pago em 2010. O montante não reflete a realidade deste judiciário que tem a primazia de entregar ao trabalhador a verba alimentar, fruto do seu labor, que hoje se estima exista R$ 400 bilhões travados neste judiciário. O segmento na interlocução dos seus integrantes estatais, aposta que o aumento das indenizações é reflexo da adoção de diversas medidas que visam dar efetividade à execução, após a implantação em 2005 do BACEN-JUD, (convênio da Justiça do Trabalho com o Banco Central) para bloqueio online de contas bancárias para pagamento de dívidas trabalhistas. E ainda, o incremento de novas medidas na execução através dos convênios com outras instituições federais e estaduais (Receita Federal, INSS, Detrans, juntas comerciais) que permitem a localização e o bloqueio de bens para penhora.

     Infelizmente há anos os interlocutores da justiça especializada não encontram meios e métodos realmente eficazes para solucionar a montanha de 22 milhões de processos em tramitação em suas 1,5 mil varas trabalhistas, 24 tribunais regionais e o TST. Esse tipo de resposta merece permissa vênia, uma profunda reflexão, eis que os R$ 15 bilhões pagos nas indenizações é valor diminuto, frente ao gasto anual de R$ 93 bilhões/ano, deste judiciário. Mais da metade das 2,3 milhões ações que ingressam anualmente na Justiça do Trabalho, ficam um ano na sala de espera de juízes, sem ser analisada. A taxa de congestionamento na primeira instância trabalhista foi de 51,76% em 2006, e na segunda instância 29,12%. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), a situação é mais complicada, registrando uma taxa de 63,56% de congestionamento, voltou a crescer no ano retrasado. O fato é que a JT não deveria apresentar número (48%) tão alto de encalhe, já que o processo do trabalho é de natureza alimentar, e a entrega da prestação judicial teriam que ser mais eficaz e rápida. 

Blindagem que precisa ser derrubada

     Durante o 5° Encontro Nacional do Judiciário, promovido pelo CNJ, no dia 18 de novembro em Porto Alegre, foram definidas as novas metas do judiciário. O “milagre” esperado são os documentos virtuais, que vão eliminar os balcões das Varas. Vale lembrar que do orçamento total da JT, 93% é da sua folha de pagamento, isso equivale dizer que estamos diante de uma péssima administração do patrimônio público, financiando uma autêntica “Ilha da Fantasia”, com a utópica expectativa de que este judiciário é necessário para mediar às questões controvertidas das relações de trabalho, o que vem a ser uma mera hipótese, conforme os números negativos estão provando. Na opinião do ministro TST, Ives Gandra Martins Filho, o fato de que o processo trabalhista é “duro” no que diz respeito à despersonalização da pessoa jurídica, o que impõe mais uma dificuldade à execução processual. “Existe a proteção para garantia do direito de defesa, para ver o quanto que é devido. Mas, ao mesmo tempo, há muita fuga de capital das empresas”, salienta o ministro. Na área de terceirização as empresas simplesmente somem, não encontram os sócios nem dinheiro, a tomador, quando empresa pública recorre em todas as instâncias e na execução, embarga e recorre novamente, receber a ação é um suplicio para o trabalhador. Se as terceirizadas desaparecem um dos responsáveis é o tomador, e na maioria desses casos são empresas públicas, e aqui está uma das razões existirem tantas ações públicas na especializada.

     Venho monitorando com absoluto critério os movimentos de cunho organizacional traçados pelos magistrados trabalhistas, com objetivo de resolver as questões de fundo do judiciário laboral, e registro um amontoado de propostas que priorizam tão somente a solução dos problemas de ordem pessoal dos integrantes da especializada. A “reserva de mercado” é visível e por isso mesmo qualquer sugestão desse segmento é fragilizada por sua essência. Há muito os “pseudo-s” dirigentes da JT vem contando historinhas para a sociedade apontam como causa da lentidão, fatores por influencia dos atores externo, bem lembrado, os planos econômicos, as demissões voluntárias (PDV), como se isso fosse um enorme problema, mas foi graças a essas entre outras anomalias, que se fez necessário à manutenção deste judiciário laboral, que a aquela altura temporal, estava com os dias contados para sua extinção. A EC 45/04, que ampliou a competência na especializada, migrou para este judiciário a execução previdenciária, e a receita federal nos processos trabalhistas converteu a JT se tornasse na “cobradora de luxo” do governo, e com isso novas varas, serventuários se fez necessário. Da mesma forma os Planos Econômicos manteve acessa a esperança dos integrantes na manutenção da especializada, já que nesses estão embutidos a fatia do governo.

     O fato é que o maior desafio da Justiça não é resolver os conflitos, mas sim solucioná-los em tempo hábil, fato que não ocorre na JT. Se o papel de cada juiz é buscar agilizar de todas as formas possíveis o andamento do processo em seu local de trabalho, isso não significa que a solução estaria não nos procedimentos abruptos de execução. O Judiciário brasileiro chegou a um ponto em que não adianta mais adotar o discurso da falta de estrutura, de juízes e de servidores. Se cada juiz do país tomar atitudes estratégicas com a sua equipe, um grande passo já terá sido dado para combater a morosidade, aliado a isso o zelo as suas atribuições, não delegando a servidores despachos que são de sua lavra e a leitura dos preparos, editais e autuações prescindem de seu mister. A legislação brasileira, onde se inclui a trabalhista, principalmente em relação às regras processuais, não se modernizou na mesma velocidade em que a conscientização da população brasileira sobre seus direitos. A Emenda Constitucional 45/2004 inseriu no artigo 5º, da Constituição Federal, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Este instituto foi idealizado pelos legisladores para que o juiz reflita o que tem feito para dar uma resposta aos jurisdicionados, a blindagem do judiciário não é salutar para o processo Republicano, a falta de transparência e interação do juiz com a sociedade empobrece a todos, e o faz suspeito de forma genérica das tantas denunciais de ilícitos.