A promoção de iniciativas sustentáveis por meio da licitação pública é um instrumento viável para estimular mudanças de padrões insustentáveis de produção e consumo. As compras públicas representam uma ação para a promoção do consumo sustentável.
O governo, de modo geral, deve liderar esse movimento, ressaltando o dever constitucional e legal do Estado na preservação do meio ambiente ao implantar uma nova forma de gestão administrativa, obrigando o Poder Público a preservar recursos naturais também por meio de seu poder de consumo.
Com isso, as contratações públicas devem privilegiar bens, serviços e obras sustentáveis, que causem menor impacto ambiental e social. O que implica em uma nova forma de análise dos institutos jurídicos tradicionais das licitações públicas como o menor preço, a igualdade dos licitantes, a economicidade e a ampla competitividade, à luz da sustentabilidade.
E é essa a intenção do Governo do Estado de São Paulo através de suas Secretarias, implementando, desde 2005, políticas socioambientais de licitação sustentável no sistema de compras públicas. Há um conjunto de ferramentas eletrônicas, documentos, estudos e decretos (49.674/05, 50.170/05 e 53.336/08) para apoiar e facilitar a ação dos agentes de compras do Estado.
O Decreto n. 53.336, de 20 de agosto de 2008, instituiu o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis. A Secretaria de Gestão Pública é a responsável pela coordenação desse Programa de Contratações Públicas Sustentáveis e a Secretaria do Meio Ambiente oferece assessoria técnica na área ambiental.
O referido decreto estabelece que deverá ser nomeada, em cada órgão ou entidade da Administração pública uma Comissão Interna de Contratações Públicas Sustentáveis, que terá como atribuições, dentre outras, implantar o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis, conscientizar e envolver os servidores e ao final de cada exercício submeter à Secretaria de Gestão Pública relatório das ações e programas desenvolvidos.
No sítio da Secretaria de Gestão Pública, estão disponíveis ferramentas desenvolvidas pelo Programa Estadual de Contratações Sustentáveis. No sítio do CADTERC (http://www.cadterc.sp.gov.br/ ) estão as ações na área de contratações de serviços, que incluem critérios socioambientais nas cláusulas editalícias dos processos de contratação de empresas para a prestação de serviços. Também no sítio da Secretaria de Gestão Pública e na BEC/SP (Bolsa Eletrônica de Compras), está disponível a lista de materiais com o Selo de Responsabilidade Socioambiental.
O uso racional e sustentável dos recursos é o grande desafio dos Gestores Públicos, encarregados de definir as regras para assegurar a livre–concorrência, sem perder de vista o interesse público, em dispor de melhor produto/serviço, pelo menor preço. Várias são as experiências em que as inovações em compras promoveram eficiência com ganhos significativos à Administração.
Na última década a aplicação intensa de Tecnologia da Informação garantiu transparência e modernidade para as compras públicas e obstáculos foram superados diante da evidência dos ganhos obtidos. São bons exemplos os resultados obtidos nas compras realizadas através da Bolsa Eletrônica de Compras – BEC, Pregão Presencial e Eletrônico.
Governos que promovem licitações sustentáveis assumem perante a opinião pública o compromisso com o meio ambiente, com a vida, com as gerações futuras e com os direitos humanos.
BIBLIOGRAFIA
EGAP FUNDAP, Secretaria de Gestão Pública. Curso de Formação em Compras – Módulo de Sistema de Registro de Preços. São Paulo.
FUNDAP. Curso de Contratos Administrativos – 2012. Módulo Atualização.
GVCES, Catálogo Sustentável: FGV, 2009. Guia de Compras Sustentáveis.
BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS – BEC – sítio www.bec.sp.gov.br
CADTERC – sítio www.cadterc.sp.gov.br
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