Nome do orientador: Aldem Johnston Barbosa Araújo, professor de Direito Administrativo na Faculdade dos Guararapes/PE.

Resumo: Estudo que analisa o princípio da eficiência dentro da administração pública com o intuito de buscar uma maior produtividade por parte daqueles que trabalham nos entes públicos em prol da coletividade.

Palavras-chave: princípio; eficiência; Administração Pública.

Abstract: Study analyzing the principle of efficiency within the public administration in order to get greater productivity from those who work in public entities on behalf of the community. 

Keywords: principle; efficiency; Public Administration.

Sumário: I - Introdução, II – A importância do princípio da eficiência na Administração Pública, Conclusão e Referências.

Introdução

            O Princípio da eficiência é considerado na Administração Pública juntamente com o princípio da legalidade e moralidade, como um dos mais importantes, exigindo resultados positivos no qual é aplicado a toda atividade administrativas de todos os Poderes de todas as esferas da Federação. O Estado Moderno busca hoje almejar um melhor desempenho do serviço público, de maneira que o cidadão tenha uma melhor qualidade na utilização destes serviços desempenhados, em menor tempo possível.

Não é a toa que o princípio foi explicitado, na Reforma Administrativa Federal com a edição da Emenda Constitucional n° 19, de junho de 1998, que introduziu-a no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Com isso pode o servidor ser demitido ou dispensado do serviço público por ineficiência e desidio no exercício da função pública, pois está infringindo o princípio da eficiência. 

Lúcida são as palavras de Henrique Savonitti Miranda quando afirma que a finalidade da inclusão da eficiência como princípio constitucional expresso é...

“... permitir que a Administração ofereça ao cidadão mais serviços, com melhor qualidade, em menor preço.” (Miranda, Henrique Savonitti, Curso de Direito Administrativo, 2005, pág. 97).

I – A importância do princípio da eficiência na Administração Pública

            É notório que a administração pública necessita de uma efetividade mais acentuada, com o objetivo de se alcançar os resultados necessários diante da sociedade. Trazendo uma contínua revisão e aperfeiçoamento nas rotinas de trabalho, reduzindo os custos, elaborando metas e planejamento, simplificando procedimentos e em suma a satisfação do cidadão.

De acordo com Hely Lopes Meirelles, o princípio da eficiência traduz:

“o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”, e acrescenta que “o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração”... (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2002).

O administrativista J. Wilson Granjeiro, explanando sobre o conceito e as características do princípio da eficiência, expõe o seguinte:

“Eficiência consiste em realizar as atribuições de uma função pública com competência, presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando, com isso, superar as expectativas do cidadão-cliente.” (Granjeiro, J. Wilson, Direito Administrativo Moderno, 2005, pág. 57)

            Desta forma, o princípio da eficiência deve ser respeitado pelos agentes públicos, pois não permite o emprego da máquina pública para atender os interesses pessoais dos administradores, nem o seu uso desnecessário, o desperdício e os gastos sem justificativa. Todo recurso, em obediência ao princípio, deve ser aplicado de forma legal, moral e eficiente, sob pena de responsabilização dos que transgredirem o postulado.

A atuação da Administração Pública deve seguir os princípios legais que impõem a execução dos serviços públicos conforme as leis e condições preestabelecidas, sem interrupções ou paralisações desnecessárias, com resultados satisfatórios que atendam às necessidades permanentes da coletividade.

            Maria Sylvia Zanella Di Pietro, chega à linha de raciocínio onde:

“o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público”... (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002).

            Neste sentido, são citadas algumas Jurisprudências, onde o princípio da eficiência serve como base nas suas decisões:

APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Equívoco do DAER ao identificar a placa do veículo infrator.  Recurso administrativo do autor indeferido. Reconhecimento do erro somente depois de deferida a liminar e apresentada réplica.  Carência de ação afastada.  Dano moral caracterizado. Conduta administrativa desde o início viciada pela desídia. Inobservância do dever de eficiência. Paz jurídica violada a merecer compensação. Fixação em quantia equivalente a cinco salários mínimos.  Verba honorária mantida em 15% sobre o valor atribuído à causa - valor de alçada -. Negaram provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70014119440, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 26/10/2006).

AGRAVO. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ACERCA DE PEDIDO DE LICENCIAMENTO. Ostenta-se ilegal a conduta omissiva da Administração que se recusa conceder ou negar licença. O dever de eficiência, erigido à categoria de princípio norteador da atividade administrativa (CF-  art.  37),impõe seja exercida com presteza, exigindo não só resultados positivos para o próprio serviço, mas satisfatório atendimento ao administrado, que por isso não pode aguardar “ad aeternum” a manifestação do Poder Público, por mais complexas as várias etapas administrativas a vencer, com vistas, para ficar no caso, à concessão da  licença. Agravo provido, por maioria.  (Agravo de Instrumento Nº 70016905168, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 08/11/2006).

 Conclusão

Considerando todo o exposto, este princípio por ser expresso e fazer parte do cotidiano da atividade administrativa, a sociedade passa a dispor base jurídica para cobrar a efetividade no serviço público. Sabendo que a eficiência é muito além da qualidade, pois atinge principalmente a relação de custo e beneficio do gasto público, ou seja, tentando obter o melhor resultado possível com o menor custo possível.

Referências

MIRANDA, Henrique Savonitti, Curso de Direito Administrativo, 2005, pág. 97.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2002.

GRANJEIRO, J. Wilson, Direito Administrativo Moderno, 2005, pág. 57.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002.