(...) “Está claro e evidente que o governo brasileiro mantém um modelo de justiça laboral para atender seus próprios interesses, já que as empresas públicas e governos são os maiores litigantes e os que não honram suas dividas trabalhistas”.

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Em 2007 o ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Almir Pazzianoto Brasil (no período de 2000/2002), lembrou em entrevista, que o país é o campeão mundial absoluto em número de processos trabalhistas. Ele apontou que “são mais de 2 milhões de ações por ano”, que representam, (...) “um gasto do país em torno de R$ 1,3 mil para cada R$ 1 mil pagos em decorrência das demandas - revelou”. Data vênia da previsão do ministro, especialista indica que o custo anual de cada processo na JT é de R$ 2,4 mil. Para ele este número indica defeitos no nosso sistema jurídico, em especial na legislação trabalhista, a qual acusa de anacrônica, detalhista e até mesmo culpada pelo atraso no crescimento do país. Entre as duas sugestões indicadas por juristas, para a solução deste caos: “uma alteração legislativa que torne menos onerosa a despedida do trabalhador e a adoção de soluções extrajudiciais de conflitos, como a mediação e a arbitragem”, soa como um choque de interesses. No particular eu sugeria em sede de inicial, que os valores incontroversos, homologados e convolados em titulo executivo, com prazo de 48 horas para pagamento, sendo por irrecorrível a sentença, deixando os itens controversos para serem julgados na segunda fase do processo.

As lideranças que pensam o judiciário brasileiro estão centradas nas questões trabalhistas, por razões diversas, e ainda não chegaram ao consenso para formatar um modelo ágil de resolução de conflitos, e compartilham de sugestões produzidas pelo próprio judiciário, justamente onde residem os principais focos da morosidade. Os legisladores estão a reboque de proposta que estão desviadas do foco do problema. Consultando a base de dados oficiais do TST, o número real de ações é bem mais elevado, em 2001, tramitaram pela Justiça do Trabalho do Brasil, 2.527.671 ações. Para o ex-ministro, houve uma banalização da Justiça do Trabalho no Brasil. “Qualquer coisa é motivo para entrar com um processo trabalhista, cuja duração se passar por todas as instâncias, leva cerca de sete anos para ser julgada, podendo chegar a dez anos”, denuncia. O economista José Alfonso Pastore, em que pese ser taxado de corporativo patronal, revelou que: “em 2005 foram pagos aos reclamantes R$ 7,19 bilhões e, em 2006, R$ 6,13 bilhões até setembro”. Já na média mensal, o volume de 2006 ficou 13% superior ao do período anterior, (dados do TST). Decorridos quatro anos, a demanda de ações aumentou para 2,4 milhões/ano (dados do CNJ), e o encalhe (processos sem solução) é de 78%. Os juristas defendem a posição de que são necessárias mudanças no sistema, que não signifiquem retirar do trabalhador a possibilidade de reivindicar seus direitos.

Os números avançam, em 2008 a Justiça do Trabalho gastou R$ 9,2 bilhões, dos quais R$ 8,5 bilhões referem-se à folha de pagamento, uma média de R$ 48,80 por habitante, contra R$ 43,55 em 2007. Número extraoficial indica que o custo anual para manter um processo na justiça do trabalho é de R$ 244, reais muito embora alguns institutos avaliem o valor de R$ 1,3 mil para manter o processo/ano (fonte: CNJ). O fato é que decorridos décadas de sua existência, temos uma constatação desalentadora - não houve evolução, pelo contrário: a forma de julgar as ações tornou complexa, devido às inovações de toda sorte, e erros primários no processo de execução, começando por vícios de citação e editais. Os dados do programa Justiça em Números — Indicadores Estatísticos do Poder Judiciário, levantamento do CNJ, divulgado em fevereiro de 2011, (números de 2006), registram que continuam chegando aos juízos e tribunais do Trabalho mais processos do que os magistrados conseguem julgar. Em 2006, ingressou na JT o absurdo de 3.504.204, enquanto foram julgados 3.306.831. No final de 2006 havia quase 200 mil processos a mais nas gavetas da JT. Segundo especialistas, o Brasil, a exemplo do que ocorre em vários países, deveria adotar mais os mecanismos de conciliação extrajudicial, como arbitragem, mediação e a conciliação prévia. Mas os juízes do trabalho afastam a possibilidade de se discutir a arbitragem, (Lei 9307/06) como meio alternativo de solução do conflito laboral. A blindagem dos juízes é uma explicita demonstração de reserva de mercado. 

È notícia que no mundo inteiro a base do direito laboral está se transferindo da lei normativa para o contrato negociado. Isso ocorre na Inglaterra, Alemanha, Holanda, Nova Zelândia e vários outros países, sem escusar dos Estados Unidos, Japão, Tigres Asiáticos e outros, que sequer não dispõe de tamanha complexidade judiciária para questões trabalhistas. Nessas nações não existe tribunal trabalhista, as questões são analisadas por técnicos. Está claro e evidente que o governo brasileiro mantém um modelo de justiça laboral para atender seus próprios interesses, já que as empresas públicas e governos são os maiores litigantes e os que não honram suas dividas trabalhistas. Os processos contra a União, Estados, Municípios e as empresas públicas, são os mais antigos em tramitação na Justiça do Trabalho. Mas parece que algo pode mudar, e para evitar o desgaste político o governo orientou a CUT a convencer um grupo de líderes dos partidos a assumir a paternidade da proposta de flexibilizar as relações de trabalho. A principal mudança é permitir que sindicatos de trabalhadores e empresas pudessem negociar livremente a aplicação dos direitos trabalhistas.