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Juizados Especiais - LEI 9.099/95

Direito Processo Penal

por: Jean Charles de Oliveira Batista

Jean Charles de Oliveira Batista, o autor

Advogado (OAB/BA). Bacharel em Direito pela FG - Faculdade Guanambi. Pós-graduando - Interdisciplinar em Estudos Sociais e Humanidades. UNEB - Universidade do Estado da Bahia.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BATISTA, Jean Charles de Oliveira. Juizados Especiais - LEI 9.099/95 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 21 fev 2014, 06:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/38417/juizados-especiais-lei-9-099-95. Acesso em: 19 abr 2024.

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