Remete-se ou não se remete ao primeiro grau? That's the question , Ministros do STF: decidam-se de uma vez, pois chega de insegurança jurídica e casuísmos
Remete-se ou não se remete ao primeiro grau? That's the question , Ministros do STF: decidam-se de uma vez, pois chega de insegurança jurídica e casuísmos
Rômulo de Andrade Moreira, o autor
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.
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