RESUMO: O presente artigo faz uma breve análise da Lei 11.340/06 que trata das medidas contra violência doméstica, objetivando, em breve síntese, demonstrar que os eventuais recursos em benefícios da mulher vítima da violência doméstica e as medidas protetivas de urgências são de duvidosa eficácia.

Palavra Chave: Violência doméstica. Medidas Protetivas. Ineficácia.

1. INTRODUÇÃO

A lei Maria da penha foi criada para tratar com mais rigor os crimes cometidos no seio familiar, tratados como violência doméstica e familiar contra a mulher, que, desde épocas remotas, ocorrem e acometem principalmente as mulheres, que são vítimas dos mais diversos tipos de agressões.

Infelizmente, mesmo em uma sociedade desenvolvida e moderna como a que atualmente se vive, as mulheres ainda continuam a ser vitimadas de forma brutal, não obstante a finalidade do Estado, com suas leis e seu aparato especifico de proteção à sociedade, que, em última ratio, deveria conferir um efetivo amparo ao seu corpo social, evitando, assim, que seus direitos sejam ameaçados ou lesionados.

O principal objetivo do presente artigo, portanto, é abordar uma duvidosa eficácia das medidas protetivas de urgência contidas na lei 11.340/2006, cujo objetivo foi instituir meios de proteção em favor daqueles que são vítimas de violência doméstica, bem como criar punição para os agressores, observadas as peculiaridades do procedimento processual.

2 A LEI MARIA DA PENHA 

A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, foi batizada de “Lei Maria da Penha”, em razão da protagonista de uma história verídica e talhada por muitas agressões ocorrida em meados dos anos 80 e, embora tenha um desfecho paradoxal perante a justiça pleiteada, Maria da Penha ganhou notório conhecimento devido ao apoio obtido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos[i].

Maria da Penha foi vítima de duas tentativas de homicídio, ambas cometidas pelo companheiro Marco Antônio Heredia Viveiros. A primeira foi enquanto dormia, sendo atingida por um tiro de espingarda, o qual atingiu sua coluna e a deixou paraplégica e, nem bem havia se recuperado, depois de uma semana que estava em casa, Maria da Penha fora novamente surpreendida pelo homem que vivia ao seu lado que, com uma forte descarga elétrica durante um banho, tentou novamente matá-la.

No bojo do inquérito policial, seu companheiro negou de forma veemente todos os ataques sofridos por Maria da Penha; entretanto, as provas obtidas mostraram-se suficientes para que o Ministério Público o denunciasse, o que foi realizado na segunda metade do ano de 1984.

O réu fora pronunciado em 1986 e levado a júri popular somente em 04/05/1991, ocasião em que foi condenado. Mais uma vez a justiça brasileira mostrou o seu lado brando em relação àqueles que cometem os mais variados crimes, uma vez que além de ser morosa, permite que réus se utilizem da máquina judicial em seu benefício e tornem as condenações, muitas das vezes, apenas um mero registro.

Foi assim que, em sede recursal, a defesa apelou da sentença suscitando nulidade processual, tendo em vista a falha na elaboração dos quesitos apresentados ao júri.

Condenado à pena de dez anos e seis meses de prisão em março de 1996, houve novamente impetração de recurso dirigido aos tribunais superiores, sendo preso somente em meados de setembro de 2002. Atualmente consta que o réu fora beneficiado pela progressão de regime, em benefício de liberdade sob o regime aberto.

3 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIAS 

A medidas instituídas pela referidas Lei estão elencadas no rol exemplificativo dos arts.22, 23 e 24.

Das Medidas de proteção à ofendida

Referidas medidas estão elencadas no rol exemplificativo dos arts.22, 23 e 24 da lei Maria da Penha.

Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

§ 1^o  As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

§ 2^o  Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6^o da Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

§ 3^o  Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

§ 4^o  Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5^o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Seção III

Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Art. 23.  Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV - determinar a separação de corpos.

Art. 24.  Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Parágrafo único.  Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

Sem prejuízo de qualquer dos dispositivos acima, pelo Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002, o Brasil ratificara o tratado internacional da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher de 1979, determinando que qualquer discriminação contra a mulher violava princípios básicos da personalidade da ofendida, tais como a igualdade de direitos e do respeito da dignidade humana.[ii]

No mesmo sentido, o caput do artigo 226, da Constituição Federal, estabelece que a família é base da sociedade, elencando instrumentos para coibir a violência no âmbito familiar, assegurando, para tanto, a assistência a cada pessoa do grupo familiar:

Art. 226.

(...)

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

A consolidação destes mecanismos protecionistas tomou forma com a vigência da Lei 11.340/06, pois, muito embora outras convenções tenham sido realizadas, como por exemplo, a “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher”, realizada em Belém/PA no ano de 1994, as mudanças ocorridas não foram significativas para erradicar ou diminuir os casos de violências domésticas contra a mulher.[iii]

Registre-se, ainda, que os crimes eram tratados na alçada do Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95) e, portanto, considerados de menor potencial ofensivo, tendo o agressor a possibilidade de reverter o quadro em seu benefício, uma vez que era permitida a possibilidade da transação penal por meio de acordos e aplicação de penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas ou até mesmo prestação de serviços à comunidade, tornando a violência doméstica uma situação banal do dia a dia.

Com a publicação da lei 11.340/06, portanto, medidas protetivas de urgência foram inseridas no dispositivo legal, uma vez que estas são consideradas medidas cautelares, as quais visam assegurar a integridade física, psicológica, moral e patrimonial da mulher em situação de risco, garantindo-lhe, assim, a proteção da tutela jurisdicional do Estado.

O artigo 18 da referida lei estabelece as disposições gerais concernentes às Medidas Protetivas de Urgência e dispõe que recebido o expediente com o pedido da ofendida, ao juiz caberá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, determinar sobre as medidas protetivas adequadas ao caso, decidir pelo encaminhamento da ofendida à defensoria gratuita, se necessário, bem como intimará o Ministério Público para que se manifeste acerca do fato.

Destaque-se que, para garantir a execução destas medidas protetivas, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação de autoridade policial poderá decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 20, caput da Lei 11.340/06 e ratificada no artigo 313, III, do Código de Processo Penal. Vejamos os dois dispositivos:

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

[...]

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (grifou-se)

Cabe ainda registrar que a lei protetiva alterou outros dispositivos legais a fim de melhor proteger a vítima deste tipo de delito, tornado as sanções mais severas, uma vez que no passado as penas não intimidavam nenhum agressor, portanto, nem as próprias ofendidas se propunham a entregar os companheiros em face do baixo grau de punibilidade.

4 DUVIDOSA EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS

O que se pode notar é a dificuldade da aplicação e também da fiscalização das medidas protetivas quando se trata de conferir uma efetiva das determinações judiciais, tendo em vista que muitas vezes torna-se impossível aplicar tais dispositivos em sua integralidade; vários são os fatores que contribuem para a não concretização dessas medidas.

Dentre estes fatores, a lei preconiza o atendimento adequado desde a delegacia de polícia; citemos, como exemplo, o artigo 11 da referida lei 11.340 o qual informa determinadas providências a serem tomadas para coibir a violência contra as mulheres. In verbis, vejamos o que estabelece o artigo mencionado acima:

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

Já no primeiro inciso, evidencia-se a dificuldade de implementação da medida, isto é, a garantia de proteção policial é inócua, uma vez que, pelo menos é o que demonstram os noticiários, até o momento as delegacias de mulheres do país não possuem servidores suficientes para cumprimento de tal medida, nem condições instrumentais para efetivar tal garantia.

Não se pode deixar de lembrar que as medidas são consideradas soluções momentâneas para o problema e, em último caso, há o recurso da prisão preventiva, cuja decretação não dispensa a presença de três requisitos mínimos, cujo disciplinamento estão elencados nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal. Vejam-se:

a)  existência do crime doloso.

b) existência de indícios suficientes de autoria.

II- motivos autorizados

a) garantia da ordem pública: diz respeito à periculosidade do agente que, solto, pode continuar a delinquir;

b) conveniência da instrução criminal: nesse caso, a conduta do agente demonstra que ele pode interferir na produção de provas, p. ex; ameaçando testemunhas

c) Garantia da aplicação da lei penal: tem lugar quando há fundadas razões para acreditar que possa haver fuga do agente precisa de elementos concretos.

III-condições de admissibilidade (art. 313 do CPP)

a) Crimes dolosos apenados com reclusão, podendo ser decretada em crimes apenados com detenção se o réu for vadio, tiver identidade duvidosa, ou se tiver condenação por outro crime doloso, desde que não tenha sido afastada a reincidência.

CONCLUSÃO

No rol das medidas concernentes ao ofensor, verificam-se alguns dispositivos que podem ser apenas considerados como advertência, pois não possuem nenhum valor cogente.

Percebe-se, portanto, que o agressor, em muitos casos, não irá obedecer ao que lhe foi proibido, principalmente sabendo da ausência do Estado no sentido de fiscalização do cumprimento de tais medidas.

Desta forma, verifica-se que as medidas protetivas, muito embora consideradas um avanço na proteção das mulheres que, vítimas de violência doméstica, são desonradas e humilhadas desde os tempos remotos e, teoricamente eficazes, são difíceis de serem aplicadas na prática, uma vez que o atendimento à mulher descrito na lei deve ser especializado, a começar pelos serviços de apoio nas delegacias da mulher, além de policiais, não só em número suficiente, mas que recebam atendimento especialmente voltado para o atendimento nos termos previsto na lei de regência, todavia não se visualiza os instrumentos necessários a fim de concretizá-las, falta, principalmente, um acompanhamento efetivo que impeça o acusado de uma aproximação de sua vítima, o que, por conta dessa distância que deveria manter, o impediria de cometer novos atos infracionais contra suas vítimas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DIAS, Maria Berenice. A lei Maria da Penha na Justiça: A efetividade da Lei 11.340/06 de combate à violência doméstica e familiar contra mulher. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: parte especial. 24ª Ed., São Paulo Atlas, 2006.

SOUZA, Luiz Antônio. Mini dicionário da língua portuguesa. 7ª Ed., São Paulo, atual, 2000.

VENOSA, Silvio Salvo Direito Civil Direito de família: 4ª Ed., São Paulo: Atlas, 2007.

TEORIA UNIFICADA: Primeira Fase/coordenação geral Simone Diogo Carvalho Figueiredo-São Paulo: Saraiva, 2011.- (Coleção OAB nacional)

Notas: