O acordo de não persecução penal e os reflexos no sistema carcerário brasileiro na Lei n° 13.964/2019
O acordo de não persecução penal e os reflexos no sistema carcerário brasileiro na Lei n° 13.964/2019
Este artigo tem como objetivo analisar o Art. 28-A da Lei n. 13.964/2019 e os seus reflexos na legislação penal e consequentemente no encarceramento no Brasil, o referido diploma legal criou o sistema de não persecução, um negócio jurídico penal que pode gerar um novo tipo de resolução de crimes que desafogue o sistema carcerário brasileiro, trazendo peculiaridades sobre a aplicação no caso concreto, utilizando como linha de pesquisa cientifica os dados de encarceramento no sistema penal brasileiro e os crimes abarcados pelo novo sistema negocial.
Anderson Marcos Ribas, o autor
acadêmico de Direito, servidor público estadual do Tocantins, Instituição de ensino Faculdade Serra do Carmo-FASEC. Palmas-TO.
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