A ampliação da legitima defesa e a letalidade policial após a Lei nº 13.964/2019
A ampliação da legitima defesa e a letalidade policial após a Lei nº 13.964/2019
O presente artigo têm em seu escopo a finalidade de realizar uma discussão acerca da ampliação da legitima defesa e a letalidade policial após a promulgação da Lei nº 13.964/2019. Nesse sentido, entende-se conforme o Art. 23, inciso II, e o Art. 25 do Código Penal Brasileiro, que a Legítima Defesa se encontra pautada como a excludente de liberdade, em outras narrativas pode ser definida como a exceção em que o cidadão não é qualificado como o responsável por um ato praticado.
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