O cerceamento do direito à legítima defesa frente à Lei 10.826/2003
O cerceamento do direito à legítima defesa frente à Lei 10.826/2003
O presente estudo visa demonstrar a importância da legítima defesa, considerando que o direito zela pela proteção dos bens jurídicos, ante agressão que algum, ou alguns, desses bens venha a sofrer, neste caso, de forma injusta.
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