Os benefícios despenalizadores da lei 9.099/1995: avanço para desburocratização e celeridade da prestação jurisdicional nos crimes de menor potencial ofensivo
Os benefícios despenalizadores da lei 9.099/1995: avanço para desburocratização e celeridade da prestação jurisdicional nos crimes de menor potencial ofensivo
Este trabalho pretende analisar benefícios despenalizadores da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que visaram desburocratizar o processo penal aproximando a Justiça às classes menos favorecidas dando celeridade às suas demandas processuais oportunizando, quando possível, a resolução de conflitos por meio da conciliação em uma audiência preliminar no JECRIM – Juizado Especial Criminal
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