WELLINGTON GOMES MIRANDA[1]

EMANUELLE ARAÚJO CORREIA[2]

(orientadores)

RESUMO: A presente pesquisa almeja examinar a efetividade da castração química em alguns dos principais países do mundo, bem como atestar a necessidade, ou não, de sua aplicabilidade no Brasil como forma alternativa de pena para inibir prática de estupro. Ademais, discorrerá acerca do panorama histórico e a respectiva evolução do combate aos crimes sexuais em todo o mundo, com ênfase ao cenário brasileiro, e descreverá como ocorre a castração química em diversos países, com destaque aos principais projetos de leis que versam sobre a temática no Brasil.

Palavras-chaves: Direito Penal. Castração Química. Punição. Crimes Sexuais. Estupro.

ABSTRAC: This research aims to examine the effectiveness of chemical castration in some of the main countries in the world, as well as attesting the need, of its applicability in  Brazil as an alternative form of punishment to inhibit the practice of rape. In addition, the research will talk about the historical panorama and the respective evolution of the fight against  sexual  crimes  around  the  world, with  emphasis  on  the  Brazilian  scenario. Will also describe  how  chemical castration occurs in several countries, with attention on the main laws dealing with the theme in Brazil.

Key-words: Criminal Law. Chemical Castration. Punishment. Sexual Crimes. Rape.

SUMÁRIO: Introdução; 1. Históricos do Estupro no Mundo; 1.1 Código de Hamurabi; 1.2 Direito Romano; 2.A História do estupro no Brasil; 2.1 Código Penal de 1830; 2.2 Código Penal de 1890; 2.3 Código Penal de 1940; 2.4 Alterações trazidas pela Lei 12.015 de 2009; 2.5 Bem juridicamente protegido; 2.6 Consumação e tentativa; 2.7 Índices de estupro no Brasil; 2.8 Funções da pena; 3.Castração Química; 3.1 Conceito; 3.2Aspectos históricos; 4.Castração Química no Mundo; 4.1 Califórnia; 4.2 Coreia do Sul; 4.3 Europa; 5. Castração Química no Brasil; 5.1 A  castração  química  e  a  sua  efetividade  no  crime  de  estupro;  5.2  Inconstitucionalidade;  6  Aplicação  da Castração Química Observando o Direito do Condenado; Considerações Finais.

INTRODUÇÃO

O  estupro  é  a  violação  sexual  de  um  indivíduo.  O  assunto  é  polêmico  desde  os primórdios da humanidade. Denúncias, processos e condenações avançam de formas distintas em cada país, de acordo com suas jurisdições. Ademais, cabe ressaltar que por centenas de anos, praticantes desse crime foram “protegidos” (e ainda são) pela cultura do estupro.

Diversas obras históricas retratam a temática, tais como Tarquínio e Lucrécia, pintura de 1571 de Ticiano, e Interior (o estupro), pintura de Edgar Degas.

Desde  milhares  de  anos,  então,  nota-se  que  o  problema  possui  raízes  profundas,  e mesmo que a punição do culpado ocorra, ainda há objeções no que tange a evitar que o crime seja cometido.

Sendo assim, no intuito de reprimir os elevados índices de cometimento dos crimes sexuais, bem como sua recorrência, restou concebido o método da castração química, como forma de controlar os impulsos sexuais dos infratores.

Desempenhada a partir da aplicação de medicamentos hormonais, a castração química é um método de coibir o furor sexual do acometido e tem como principal característica seu efeito temporário. Ou seja, não ocorre a remoção física do órgão genital, mas sim a inibição da ereção, bem como a austeridade de fantasias sexuais ou outras fontes que conduzem a busca por circunstâncias eróticas.

Algumas nações como: Rússia, Austrália, Coreia do Sul, Dinamarca, Grã-Bretanha, Polônia e Estados Unidos já utilizam esse procedimento como forma de punição e tratamento, no intuito de diminuir os crimes sexuais e tornar possível aos infratores o retorno ao convívio em sociedade, respectivamente.

Nesse sentido, no ano de 2013, o outrora Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro, atual  Presidente  do  Brasil,  apresentou  o  Projeto  de  Lei  (PL)  5398/2013,  no  qual  restava estabelecida a castração química como condição para o condenado por estupro voltar à vida em sociedade.

O referido projeto, no entanto, não obteve êxito quanto a sua aprovação, e com as inúmeras recorrências de casos de crimes desse tipo, e o respectivo destaque que cada vez mais ganharam na mídia, o senador Styvenson Valentim propôs o Projeto de Lei (PL 3.127/2019), que trata da castração química voluntaria para condenados que cometeram mais de uma vez crimes  de  estupro  e  importunação  sexual.  Uma  vez  aceito  o  tratamento,  será  concedida  ao infrator a liberdade condicional.

Isto posto, a presente pesquisa abordará de forma panorâmica o crime de estupro e a evolução das legislações acerca da prática e analisará as características da castração química e sua eficácia quanto à diminuição do número de casos de estupro.

1.   HISTÓRICOS DO ESTUPRO NO MUNDO

É de sublime relevância, antes de adentrar ao assunto proposto pelo presente trabalho, dissertar, em suma, acerca da evolução histórica do crime de estupro.

É  cediço  que  o  surgimento  das  leis  se  deu  quando  o  ser  humano  se  viu  diante  da necessidade de solucionar conflitos e controlar suas condutas em sociedade, bem como prevenir atritos, o que fez surgir a obrigação de obedecer tais regras, sob pena de punição.

Cansou de viver em estado de conflitos e guerras constantemente, com o intuito de controlar suas respectivas condutas, buscou formas, como prevenção de regras de convivência, tendo como obrigação por parte dos membros da sociedade, a obediência de tais regras, sob pena de punições.

O crime de estupro, há centenas de anos, encabeça a lista de infrações sociais de grande relevância  e  impacto  no  seio  da  sociedade,  e  mesmo  no  período  da  antiguidade,  seu cometimento já sujeitava o infrator a penas severas, como a pena de morte.

A respeito do estupro na antiguidade, indaga Prado:

Os crimes sexuais, entre eles o estupro, foram severamente reprimidos pelos povos antigos. Na legislação mosaica, se um homem mantivesse conjunção carnal com uma donzela virgem e noiva de outrem que encontrasse na cidade, eram ambos lapidados. Mas se o homem encontrasse essa donzela nos campos e com ela praticasse o mesmo ato, usando de violência física, somente aquele era  apedrejado.  Se  a  violência  física  fosse  empregada  para  manter  relação sexual com uma donzela virgem o homem ficava obrigado a casar-se com ela, sem jamais poder repudiá-la e, ainda, a efetuar o pagamento de 50 ciclos de prata ao seu pai.[3]

Nota-se que a punição ocorria em outros moldes, e sua aplicação, em determinadas circunstâncias, era mais branda do que deveria, tendo em vista a gravidade do ato, e em outras, mais severas, em comparação com os dias atuais.

1.1 Código de Hamurabi

Em meados de 1700 a.C, o compilado de 282 Leis da antiga Babilônia deu origem ao conhecido Código de Hamurabi. Neste, seu artigo 130 dispunha que “se alguém viola a   mulher que ainda não conheceu homem e vive na casa paterna e tem contato com ela e é surpreendido, este homem deverá ser morto, a mulher irá livre.”

Cabe ressaltar que o direito à proteção era dado tão somente às mulheres virgens, ou seja, que ainda não houvera coabitado com algum homem.

1.2 Direito Romano

A expressão estuprum foi utilizada pela primeira vez pelo Direito Romano, a qual deu origem  à  palavra  estupro,  todavia,  tal  expressão  não  externava  o  significado  de  violenta conjunção carnal, tendo como expressão – crimen vis, e sua punição era a pena de morte.

Nesse sentido, Cezar Roberto Bittencour afirma:

Os  povos  antigos  já́  puniam  com  grande  severidade  os  crimes  sexuais, principalmente os violentos, dentre os quais se destacava o de estupro. Após a Lex  Julia  de  adulterius  (18  d.C.),  no  antigo  Direito  Romano,  procurou-se distinguir adulterius e stuprum, significando o primeiro a união sexual com mulher  casada,  e  o  segundo,  a  união  sexual  ilícita  com  viúva.  Em  sentido estrito, no entanto, considerava-se estupro toda união sexual ilícita com mulher não  casada.  Contudo,  a  conjunção  carnal  violenta,  que  ora  se  denomina estupro, estava para os romanos no conceito amplo do crimen vis, com a pena de morte. (BITTENCOUR, 2015, pág. 48)[4]

Desse modo, é possível afirmar que a tradição punitiva de aplicação da pena de morte se prolongou, e alcançou a aplicabilidade da jurisdição romana.

2. A HISTÓRIA DO ESTUPRO NO BRASIL

2.1 Código Penal de 1830.

A  entrada  em  vigor  do  Código  Penal  Brasileiro,  em  1830,  acarretou  discussões  em relação aos crimes sexuais, com destaque para o estupro, o qual veio previsto com pena de três a doze anos de detenção, com o acréscimo de um dote, que era oferecido à família da vítima. Não obstante, se a vítima fosse prostituta, o agressor tinha sua pena diminuída, entre um mês e

dois anos, nos termos do Artigo 222 do referido diploma:

Art. 222. Ter copula carnal por meio de violência, ou ameaças, com qualquer mulher honesta.

Penas - de prisão por três a doze anos, e de dotar a ofendida. Se a violentada for prostituta:

Penas - de prisão por um mês a dois anos.

Ao analisar o artigo, observa-se a expressão “mulher honesta”, deixando muito claro uma espécie de acepção, de julgamento sobre a vítima, o que dá a entender que, dependendo da mulher, esta estaria contribuindo para que o estupro se efetivasse.

Em caso de não consumação de conjunção carnal, mas ocorrência de violência libidinosa, a pena era de seis meses, com acréscimo de multa. Vejamos o que traz o artigo 233:

Art. 223. Quando houver simples ofensa pessoal para fim libidinoso, causando dor, ou algum mal corpóreo a alguma mulher, sem que se verifique a copula carnal.

Penas - de prisão por um a seis meses, e de multa correspondente á metade do tempo, além das em que incorrer o réu pela ofensa.

Além disso, quando o violentador praticava crime de estupro com uma mulher menor de dezesseis anos, ele era levado para fora da comarca e teria a obrigação de pagar um dote à família da violentada, conforme expressa o art. 224 do código penal brasileiro de 1830. Ainda, se em caso de o autor se casar com a vítima, era livre de todas e quaisquer punições, nos termos de seu art. 225.

2.2 Código Penal de 1890

Posteriormente, nasce o Código Penal Brasileiro de 1890, também chamado de Código Penal Republicano, o qual tratava sobre os crimes sexuais do artigo 268 ao 276.

Neste diploma legal, o legislador trouxe uma abordagem no que tange a aplicação de penas aos crimes sexuais, o que o torna mais rígido que o Código Penal de 1830.

2.3 Código Penal de 1940

Já o Código Penal de 1940, em comparação ao  seu antecessor, não trouxe nenhuma alteração acerca dos crimes sexuais, em relação ao seu antecessor, sendo pois o tema regido no Título VI, Capitulo I, pelos artigos de 213 ao 217.

2.4 Alterações trazidas pela Lei 12.015 de 2009

A redação do código de 1940, que vigora até o presente, apresentou algumas mudanças em seu texto, com destaque para as atualizações trazidas pela Lei 12.015/2009, que modificou os crimes contra os costumes, passados a serem crimes contra a dignidade sexual.

A  grande  novidade  está  justamente  na  redação  do  crime  de  estupro,  agora  como: constranger alguém com o uso de violência ou grave ameaça de grave relevância, conforme vislumbra a nova redação do art. 213 do Código Penal vigente:

Art.  213.  Constranger  alguém,  mediante  violência  ou  grave  ameaça,  a  ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§ 2o Se da conduta resulta morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Analisando  a  nova  redação  dada  ao  caput  do  art.  213  do  Código  Penal  é  possível observar que o núcleo do tipo é o verbo constranger, aqui utilizado no sentido de forçar, obrigar, subjugar a vítima objetivando que o agente tenha sucesso no congresso carnal ou na prática de outros atos libidinosos.1

É possível constatar a ampliação do conceito de estupro, posto que a conduta passou a ser compreendida, também, como o que, anteriormente, era chamado de atentado violento ao pudor, motivo pelo qual restou revogado o art. 214 do referido código.

É importante esclarecer que o constrangimento deve acontecer mediante violência ou grave ameaça. Entende-se por violência o emprego de força física com o fim de praticar com a vítima relação carnal ou qualquer outro ato libidinoso.

Contudo,  segundo  o  doutrinador  Rogerio  Grecco,  a  grave  ameaça  pode  ser  direta, indireta, implícita ou explícita. Dessa forma “poderá ser levada a efeito diretamente contra a própria pessoa da vítima ou pode ser empregada, indiretamente, contra pessoas ou coisas que lhe são próximas, produzindo-lhe efeito psicológico no sentido de passar a temer o agente. Por isso, a ameaça deverá ser séria, causando na vítima um fundado temor do seu cumprimento”[5].

Grecco  afirma,  ainda,  que  o  sistema  adotado  pela  legislação  brasileira  é  o  sistema restrito quanto a interpretação da expressão conjunção carnal. Isso quer dizer que para que seja caracterizada a conjunção carnal é necessário o coito vagínico, que compreende a penetração do pênis do homem na vagina da mulher, repelindo assim a cópula anal, bem como os atos de felação.

Além do mais, com a nova redação, o artigo engloba tanto homens quanto mulheres como vítimas, trazendo assim, uma enorme inovação no que diz respeito a crime de estupro.

A  nova  redação  do  art.  213  do  Código  Penal  considera  ainda  como  estupro  o constrangimento  praticado  pelo  agente  no  sentido  de  fazer  com  que  a  vítima,  pratique  ou permita que com ela se pratique qualquer ato libidinoso, atos de natureza sexual diversos da conjunção carnal, que tenham por finalidade satisfazer a libido do agente.4

O  doutrinador  Luiz  Regis  Prado  elenca  alguns  atos  que  podem  ser  considerados libidinosos, tais como:

 “fellatio  ou  irrumatio  in  ore,  o  cunni-lingus,  o  pennilingus,  o  annilingus (espécies  de  sexo  oral  ou  bucal);  o  coito  anal,  o  coito  inter  femora;  a masturbação; os toques ou apalpadelas com significação sexual no corpo ou diretamente na região pudica (genitália, seios ou membros inferiores etc.) da vítima;  a  contemplação  lasciva;  os  contato  voluptuosos,  uso  de  objetos  ou instrumentos corporais (dedo, mão), mecânicos ou artificiais, por via vaginal, anal ou bucal, entre outros”. (PRADO, apud GRECCO, 2017, p. 1126)[6].

2.5 Bem juridicamente protegido

Com a nova redação constante do Título VI do Código Penal, onde o sujeito passivo do art. 213 pode ser tanto a figura feminina como a masculina, podemos apontar como objeto material do delito tanto a mulher quanto o homem, ou seja, a pessoa contra a qual é dirigida a conduta praticada pelo agente.

Quanto aos bens juridicamente protegidos, podem ser citados tanto a liberdade quanto a dignidade sexual. O doutrinador Jiménez aduz quanto ao conceito de liberdade sexual:

Autodeterminação no marco das relações sexuais de uma pessoa como uma faceta a mais da capacidade de atuar. Liberdade sexual significa que o titular da mesma determina seu comportamento sexual conforme motivos que lhe são próprios no  sentido  de que é ele quem  decide sobre sua sexualidade, sobre como,  quando  ou  com  quem  mantém  relações  sexuais.  (JIMÉNEZ,  apud GRECCO, 2017, p. 1127)

O crime de estupro, atingindo a liberdade sexual, agride, simultaneamente, a dignidade do ser humano, que se vê oprimido diante da relação sexual. A lei, portanto, tutela o direito de liberdade   que   qualquer   pessoa   possui   de   dispor   sobre   o   próprio   corpo,   inclusive,   e principalmente, no que diz respeito aos atos sexuais.

O crime para ser caracterizado é necessário o elemento subjetivo, o qual no crime de estupro entende-se que seja o dolo, não sendo praticado na modalidade culposa. No caso do crime de estupro, o dolo não se trata da finalidade de satisfazer a libido ou saciar a lascívia do agente, neste caso está direcionado ao fato de constranger a vítima com a finalidade de, com ela, ter a conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso, não importando a motivação.

2.6 Consumação e tentativa

Por  se  tratar,  o  estupro,  de  um  crime  plurissubsistente,  onde  uma  única  conduta  é composta por vários atos, é possível a tentativa. No entanto, para que o crime seja praticado na modalidade de tentativa, a execução deve ser iniciada e não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Aduz Grecco [7]   que a tentativa, nos casos de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, também será possível a partir do momento em que o agente vier a praticar o constrangimento sem que consiga, nas situações de atividade e passividade da vítima, determinar a prática do ato libidinoso.

2.7     Índices de estupro no Brasil

Pesquisa  realizada  pelo  13ª  Anuário  Brasileiro  de  Segurança  Pública,  publicado  em setembro do ano de 2019, registrou um recorde da violência sexual no Brasil. Foram cerca de sessenta e seis mil vítimas de estupro no Brasil, no ano de 2018, o que corresponde uma média de 180 estupros por dia no Brasil 6, sendo o número mais alto desde 2009. A maior parte das vítimas nos casos de estupro são do sexo feminino (82 %).[8]

Com o crescimento dos índices do crime de estupro no Brasil, nos últimos anos, é sabido que um dos fatos é principalmente o aumento das denúncias por parte das vítimas, com a criação da Delegacia da Mulher, uma vez que grande maioria das vítimas são do sexo feminino[9]. Assim, podemos afirmar que o crime de estupro sempre esteve presente no país em grande escala. Fato é que a incidência e reincidência dos crimes de estupro tem elevado as proporções.

Assim, não pode o Estado omitir-se diante de tal situação, e como uma alternativa às sanções já aplicadas, tem-se a hipótese da castração química como medida punitiva deste delito. Dessa  maneira,  observando  os  crimes  de  estupro  e  a  ineficiência  das  medidas  aplicadas,  a discussão acerca da castração química faz-se deveras relevante e intriguista.

2.8        Função da pena

Primeiramente,  a  pena  foi  vista  como  um  meio  de  causar  ao  condenado  um  mal semelhante, compensatório, em virtude da infração por ele cometida. Em seguida, assumiu um caráter preventivo, e, em determinado momento, surgiram as teorias que buscavam conciliar ambas as coisas. [10]

3.    CASTRAÇÃO QUÍMICA

3.1 Conceito

A castração física é a remoção cirúrgica dos órgãos reprodutores, caracterizada no sexo masculino pela supressão dos testículos ou de toda a genitália, e no sexo feminino pela remoção dos ovários ou do útero. Constituindo a incapacidade permanente no individuo, sendo portanto um método irreversível.

Por outro lado, a castração química é o método de castração temporária, o qual parte do princípio  da  utilização  de  medicamentos  hormonais,  com  o  intuito  de  reduzir  a  libido.

Diferentemente da castração através da cirurgia, por meio da qual são removidos os ovários outestículos, a modalidade química não emascula o indivíduo praticamente, e, por conseguinte não provoca sua esterilização.

Nesse sentido conceitua Mattos:

A castração química ou terapia antagonista de testosterona, como muitas vezes é  denominada,  é  uma  forma  de  castração  reversível,  causada  mediante  a aplicação de hormônios que atuam sobre a hipófise, glândula do cérebro que regula a produção e liberação da testosterona.[11]  

Alguns doutrinadores preferem a denominação “terapia antagonista de testosterona”, pois  acreditam  que  a  castração  química,  enquanto  tratamento  voluntário,  aplicado  com  o consentimento  do  indivíduo,  não  caracteriza  a  castração  propriamente  dita,  e  tampouco necessita da mutilação de órgãos.

Neste viés, constitui-se a terapia antagonista de testosterona, segundo Wunderlich[12], em um  tratamento,  voluntário  e  reversível,  colocado  à  disposição  dos  indivíduos  que  assim entenderem necessário para a sua ressocialização.

Nos Estados Unidos, estudos afirmaram que a castração química é melhor realizada com a aplicação do medicamento Depo-Provera (acetato de medroxyprogesterona), versão sintética da  progesterona  (hormônio  feminino  pró-gestação),  que  inibe  a  produção  de  testosterona reduzindo  o  apetite  sexual  compulsivo,  e  que  seus  efeitos  colaterais  compensam-se  pelos benefícios.[13]

Pesquisas indicam que a testosterona, hormônio ligado à sexualidade e à violência, é um dos fatores comumente presentes naquelas pessoas que cometem crimes (sexuais). Não é à toa que a maioria dos homicidas são homens na faixa etária de 15 a 39 anos. Eles têm níveis de testosterona 15 a 20 vezes maiores que as mulheres, e é nessa faixa etária que esse hormônio atinge o auge no corpo.[14]

3.2 Aspectos históricos

Na antiguidade a punição utilizada aos que cometiam conjunção carnal violenta, era a da castração. A castração foi comum na antiguidade, visando à punição de vencidos em guerras, ofertando-se, posteriormente, os órgãos genitais do inimigo ao seu Deus.

Em seguida a castração  foi utilizada para a criação dos eunucos, termo pelo qual se denominavam os homens castrados. Ao que consta, conforme o doutrinador Mattos[15], os reis castravam  serviçais  domésticos  responsáveis  por  cuidar  de  suas  esposas  e  filhos,  pois acreditavam que, deste modo, tornariam os homens mais dóceis, além de torná-los sexualmente impotentes para a proteção de seu harém.

No século XVI, na Europa Ocidental surgiram os castrati, jovens rapazes submetidos à castração por motivos religiosos, com o objetivo de manter a voz aguda nos coros das Igrejas e óperas, uma vez que a participação de mulheres era vetada pelas leis da Igreja Católica.

Na atualidade, a castração é utilizada no combate ao câncer testicular ou de próstata, bem como pode ser indicada nos casos de mudança de sexo.

4. CASTRAÇÃO QUÍMICA NO MUNDO

O uso do método em apreço é uma realidade legalizada em diversos países e estados, com previsões expressas em seus textos normativos, dentre os quais pode-se citar Dinamarca, Colômbia, Argentina, França e Inglaterra, neste último, por exemplo, o preso opta entre a prisão e o tratamento.[16]

A castração química, se trata de um tratamento não definitivo, como já mencionado. Assim, nos países onde é previsto, o agressor sexual deve apresentar-se regularmente ao médico designado  para  a  aplicação  das  injeções  da  medicação  inibidora  da  testosterona  no  prazo estipulado.

4.1 Califórnia

A Califórnia sustenta o título de primeiro Estado a legislar sobre a castração química, como forma de pena para agressores sexuais. No ano de 1997 em seu Criminal Code , passou a punir com o procedimento em comento o culpado pelos atos de atos sexuais com emprego da força, crime de sodomia, sexo oral, entre outros. O legislador californiano não deixou ostensivas as questões quanto a castração química, entretanto, no que diz respeito ao abuso de pessoas incapazes, restou certo de que a punição sempre será o tratamento em apreço. O artigo 645, que ampara a aplicação da castração química, com a seguinte redação:

(a)Qualquer  pessoa  culpada  em  uma  primeira  condenação,  por  qualquer  crime especificado na subdivisão (c), em que a vítima não tenha atingido 13 anos de idade, pode,  em  liberdade  condicional,  ser  submetida  ao  tratamento  com  acetato  de medroxiprogesterona  ou  substância  química  equivalente,  além  de  qualquer  outra punição prescrita para aquele crime ou qualquer outra prevista em lei, a critério do tribunal.  (b)  Qualquer  pessoa  culpada  em  uma  segunda  condenação,  por  qualquer crime especificado na subdivisão (c), em que a vítima não tenha atingido 13 anos de idade, deve, em liberdade condicional, ser submetida ao tratamento com acetato de medroxiprogesterona  ou  substância  química  equivalente,  além  de  qualquer  outra punição prescrita para aquele crime ou qualquer outra prevista em lei. (c) Esta seção se aplica aos seguintes delitos: (1) Subdivisão (c) ou (d) da Seção 286. (2) Parágrafo (1)  da  subdivisão  (b)  da  Seção  288.  (3)  Subdivisão  (b)  ou  (d)  da  Seção  288ª.  (4) Subdivisão (a) ou (j) da Seção 289. (d) Na condicional, o tratamento com acetato de medroxiprogesterona deve iniciar uma semana antes de sua liberação da prisão estatal ou  outra  instituição,  e  deverá  continuar  o  tratamento  até  que  o  Departamento  de Correções comprove ao Conselho de Condições Prisionais de que o tratamento não seja  mais  necessário.  (e)  Se  uma  pessoa  voluntariamente  se  submeter  à  cirurgia permanente, alternativa ao tratamento químico hormonal para ofensores sexuais, não estará sujeita ao previsto nesta seção. (f) O Departamento de Correções administrará esta  seção  e  implementará  os  protocolos  requeridos  por  esta  seção.  Nada  nos protocolos exigirá a participação de um empregado do Departamento de Correções que seja médico  ou  cirurgião formado, conforme o  Capítulo 5  (começando  com a Seção 2000) da Divisão 2, do Código de Negócios e Profissões ou o Ato de Iniciativa Osteopático,  contra  a  sua  vontade  na  administração  das  providências  desta  seção. Estes protocolos incluirão, mas não se limitarão à exigência de informar o condenado sobre o efeito do tratamento químico hormonal e qualquer efeito colateral que podem resultar do tratamento. Um indivíduo sujeito a esta seção deve manifestar por escrito o recebimento desta informação[17]. (tradução nossa)

No  Estado  da  Califórnia,  a  castração  química  é  um  requisito  obrigatório  para  a concessão do livramento condicional àqueles condenados reincidentes em crimes sexuais, ou, quando  primários,  se  o  crime  for  perpetuado  contra  vítima  menor  de  treze  anos  de  idade. Estando  o  réu  elencado  nos  casos  previstos,  receberá,  voluntária  ou  obrigatoriamente,  a aplicação  do  antiandrógeno,  uma  semana  antes  de  ser  posto  em  liberdade  condicional.  No entanto, o artigo não estipulado prazo para o encerramento do tratamento hormonal, devendo persistir  enquanto  necessário.  O  Código  ainda  permite  que  o  delinquente  sexual  opte  pela castração física, contudo, continuará submetido à pena privativa de liberdade.

Desse  modo,  verifica-se  que,  no  que  concerne  à  primeira  condenação,  a  castração química se torna uma alternativa para o julgador ao aplicar a pena. Já na segunda condenação (reincidência), a condenação se torna um dever. Cabe ressaltar que somente alguns Estados nos EUA se utilizam de tal pena, dentre eles se encontram: a Florida, Montana, Texas, Geórgia, Iowa, Óregon e Wisconsin. 18

4.2 Coreia do Sul

Na Coreia do Sul, criminosos que possuem desvio em seu comportamento sexual, e criminosos  sexuais  em  geral,  são  submetidos  ao  tratamento  farmacológico  em  apreço.  O procedimento é realizado desde o ano de 2011, em razão da criação de lei especifica que regula a conduta que, a priori, incidia somente sobre pedófilos.

Cabe salientar que o órgão responsável por solicita-lo é o Ministério Público. Nesse país o tratamento se dá independentemente da prisão, ou seja, não é arbitrada a opção entre prisão ou tratamento.[18]

4.3 Europa

O método de contenção dos impulsos sexuais pelo uso de fármacos inibidores da libido passou a ser discutido e incluído nas disposições legais de países europeus.

Em  relação  a  aplicabilidade  da  castração  química  na  Europa,  o  doutrinador  Jorge Trindade[19]   aponta, resumidamente, as medidas adotadas por alguns países, na Grã-Bretanha, permite a castração química voluntária e possui um registro nacional de abusadores de crianças; na Dinamarca e Suécia, admitem a castração química para casos extremos, o que gerou grande queda  nas  taxas  de  reincidência;  na  França,  existe  projeto  de  lei  que  prevê  tratamento obrigatório, com a administração de fármacos que inibem a libido; e na Áustria, a castração química  foi  proposta  em  1999,  com  a  justificativa  de  que  as  terapias  tradicionais  são insuficientes.

5. CASTRAÇÃO QUÍMICA NO BRASIL

No Brasil, alguns projetos de Leis acerca da castração química já foram apresentados no  intuito  de  criar  uma  forma  alternativa  de  punição  aos  indivíduos  condenados  pelo cometimento de crimes sexuais graves, como por exemplo, o PL 7021/2002 e o PLS 552/2007, os quais foram repelidos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Posteriormente, o PL 5398/2013, de autoria do então Deputado Federal, Jair Messias Bolsonaro, atual Presente da República, voltou a abordar a defesa da castração química como forma de punição.

Prevendo duas alterações no Código Penal, o referido projeto de lei tem como ideia a utilização do tratamento químico como requisito para autorização para possíveis benefícios, nos termos dos artigos 213 e 217-A.

Sendo assim, o PL 5398/2013 não prevê o tratamento químico como tão somente uma alternativa de pena ao criminoso que praticar delitos sexuais, mas sua essência está no fato de proporcionar  benefícios  para  progressão  penal.  Desse  modo,  exclui-se  a  obrigatoriedade  de submissão  ao  tratamento  em  comento,  porém,  em  caso  de  recusa  pelo  agressor,  de  forma alguma poderia usufruir de alguns benefícios na execução da pena.[20]

5.1 A castração química e a sua efetividade no crime de estupro

A  castração  química  não  é  um  tratamento  definitivo,  podendo  ser  reversível.  Nos ordenamentos jurídicos onde é previsto a sua aplicação, o agressor sexual deve se apresentar regularmente ao médico designado para a aplicação das injeções no prazo estipulado.

Com o conceito e materialidade do delito de estupro, pode-se classificar como crime contra  a  dignidade  e  liberdade  sexual.  Em  outras  palavras,  quer  dizer  que  o  sujeito  não determina seu comportamento sexual conforme seus próprios desejos, mas passa a satisfazer, mediante violência ou grave ameaça, aos desejos de outra pessoa.

5.2 Inconstitucionalidade

O artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal de 1988 deixa claro que no Brasil é assegurado  aos  presos  o  respeito  à  integridade  física e  moral.  A  aplicação  de  tal  artigo  em

conjunto com o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da CF/88, expressa que independente da conduta praticada, nada pode ser feito diretamente à pessoa como ser humano.

Em seguida, no art. 5º, III, veda a prática de tortura, uma vez que, o apenado não deixa de pertencer ao gênero humano, e no mesmo artigo, no inciso XLVII, alínea “e”, a constituição veda as penas de caráter cruel. No que se refere ao princípio da proporcionalidade, não mais se considera proporcional causar a mesma dor.

A Constituição de 1988, quanto à função da pena utiliza o sistema misto, o qual aplica sanções que causam certo temor, ressocializam o apenado, com o intuito de que ao terminar sua condenação, possa voltar a viver em sociedade.

A progressão de regime condicionada ao livramento condicional, no procedimento da castração química, faz com que o legislador “puna” duas vezes o condenado pelo mesmo crime. O princípio do ne bis in idem, que é a junção do princípio da legalidade com o princípio da vedação do duplo processo pelo mesmo acontecimento, impede esse tipo de previsão. Assim, tal aplicação, ante o ordenamento jurídico brasileiro, encontra uma barreira.

No  entanto,  percebe-se  que  o  projeto  de  lei  5398/13,  em  relação  ao  princípio  da isonomia, apresenta uma lacuna quanto a aplicação do procedimento quando o sujeito ativo do crime de estupro, for do sexo feminino. Uma vez que, sujeitos ativos do crime de estupro, que se encontram em posição de igualdade, mas são tratados de forma desigual, de modo que para o sexo masculino existe uma previsão legal diversa para progressão de regime e concessão de livramento condicional. O que fere o princípio constitucional assegurado pelo caput do artigo 5º da CF.

Assim, observa-se as bases para considerar a inconstitucionalidade da castração química obrigatória, uma vez que a maioria das doutrinas nacionais consideram que qualquer pena que atinja o corpo do condenado é considerada cruel, portanto, vedada constitucionalmente.

6.  APLICAÇÃO  DA  CASTRAÇÃO  QUÍMICA  OBSERVANDO  O  DIREITO  DO CONDENADO

A castração química como pena encontra barreiras constitucionais irremovíveis, como já  exposto,  no  entanto  não  se  pode  deixar  de  observar  as  pesquisam  que  indicam  que  a reincidência de criminosos sexuais cai de 75 para 2% após a aplicação do hormônio feminino.[21]

Dessa forma, uma alternativa que respeitaria os direitos constitucionais do condenado e colaboraria com a diminuição dos crimes sexuais, seria a transformar da castração química em um direito. O tratamento de castração química como um benefício, ofertado ao condenado por crime de estupro, seria a melhor solução constitucionalmente viável.

Ao condenado seria dada a opção entre cumprir a pena nos termos da lei atual ou de submeter-se  ao  tratamento,  com  devido  laudo  médico  que  comprovasse  sua  necessidade, durante todo o período em que ele não estivesse encarcerado.

O condenado que se dispuser a realizar o tratamento ganhar benefício, uma redução da pena  que  poderia  variar  entre  um  e  dois  terços,  em  analogia  ao  benefício  previsto  na  Lei8. 072/90 por exemplo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

No  presente  trabalho,  analisou-se  a  possibilidade  da  aplicação  da  castração  química obrigatória   crime de estupro, sendo observados os princípios constitucionais que resguardam a integridade física e moral do indivíduo.

Contudo, diante da diminuição nos números de reincidência nos crimes de estupro após a submissão ao tratamento da castração química, nos países que já aplicando esse tratamento, uma alternativa pode ser levada em consideração, para que fosse constitucionalmente possível a administração de antiandrógenos.

A opção  mais  viável  seria  oferecer  o  tratamento  como  uma  forma  de  benefício  ao condenado, reduzindo o tempo de pena privativa de liberdade, com a condição de comparecer, quando não estivesse encarcerado, ao local adequado para realização de exames e aplicação do hormônio. Na hipótese de tratamento interrompido, o indivíduo seria encaminhado novamente ao presídio para que cumprisse o restante da pena.

O preâmbulo da Constituição Federal traz a instituição de um Estado Democrático de Direito, com a principal característica sendo a força normativa do texto constitucional, o qual defende as prestações  do Estado  para o bem-estar social.  Assim, refere-se promessa de um interesse da  maioria,  do  bem-estar  da  população,  mesmo  que  uma  pequena  parte  não  seja alcançada. A partir deste pensamento que juristas se posicionam a favor da implementação da castração química no Brasil.

Cabe frisar que o tratamento mencionado jamais seria involuntário, sendo que não existe o intuito de violar a dignidade do ser humano.

Assim,  dentro  dos  limites  constitucionais,  a  pena  de  castração  seria  possível  para condenados por crime de estupro.

Ademais, sendo, um tema polêmico, que abre margem   para   discussões   e posicionamentos polarizados, há vantagens e desvantagens na utilização desse método para a inibição de comportamentos tendenciosas à prática de crimes sexuais.

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