Os efeitos pragmáticos da Lei 10.826 alterada pelo Decreto 9847/19
Os efeitos pragmáticos da Lei 10.826 alterada pelo Decreto 9847/19
Este trabalho tem o intuito de analisar e evidenciar as consequências jurídicas ocasionadas pelo efeito atual do decreto 9847/19 do então presidente da república Jair Messias Bolsonaro.Para sanar dúvidas e buscar esclarecer quais efeitos jurídicos podem passar a existir ou sucumbir, será elabora uma pesquisa bibliográfica através de julgados, de jurisprudências, letra da lei e artigos pois tal tema ainda é recente e necessita de um debruçar cauteloso e atento para evidenciar as mudanças deste novo cenário.
Precisa estar logado para fazer comentários.