A possibilidade de tipificação como crime inafiançável a discriminação em razão de preconceito regional
A possibilidade de tipificação como crime inafiançável a discriminação em razão de preconceito regional
O presente artigo, tem por objetivo apresentar a possibilidade da inclusão do Preconceito Regional no rol de crimes da Lei nº 7.716/89, conforme leciona Projeto de Lei do Senado (PLS) Nº 238, de 2017, a principal problemática é se essa tipificação será capaz de coibir a prática do preconceito em relação a localidade em que se vive. Justifica-se, por ser de suma importância, já que traz o estudo do Projeto de Lei supracitado, que tem por objetivo tornar o preconceito pelo local onde vive um crime inafiançável e ainda, no âmbito social, em função de garantir alguns dos princípios fundamentais estabelecidos pela CF/88.
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