A Lei 12.015/09 e o crime de estupro de vulnerável: as lacunas deixadas pelas legislações anteriores quanto à proteção dos vulneráveis realmente foram preenchidas?
A Lei 12.015/09 e o crime de estupro de vulnerável: as lacunas deixadas pelas legislações anteriores quanto à proteção dos vulneráveis realmente foram preenchidas?
Os crimes contra a dignidade sexual sempre estiveram tipificados na legislação penal, porém com caracterizações que anteriormente se davam de forma relativa e vieram sofrendo mudanças significativas no decorrer da história. Neste contexto, o presente artigo tem por objetivo analisar a fragilidade da redação do artigo 217-A, vez que o público a qual se destina possui um caráter de vulnerabilidade complexo.
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