Crimes de contrabando e descaminho e suas aplicações no direito penal aduaneiro
Crimes de contrabando e descaminho e suas aplicações no direito penal aduaneiro
O trabalho versa sobre o Direito Penal aduaneiro que concerne na legislação sobre a importação e exportação de mercadorias de um espaço delimitado com entrada e saída controlada por um Estado. O principal questionamento que se pretende responder no decorrer da pesquisa, envolve a premissa de aplicação do princípio da insignificância ou bagatela nos crimes de contrabando ou descaminho. O objetivo geral do trabalho abordar as atuais aplicações no Direito Penal Aduaneiro
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