Elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO): a legalidade da elaboração do TCO pela Polícia Militar do Estado do Tocantins e seu reflexo na sociedade.
Elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO): a legalidade da elaboração do TCO pela Polícia Militar do Estado do Tocantins e seu reflexo na sociedade.
Este estudo apresenta uma abordagem sobre a elaboração do termo circunstanciado de ocorrência (TCO) e sua legalidade da elaboração pela Policia Militar no Estado do Tocantins e seu reflexo na sociedade, sendo assim se destaca sua definição e as novidade de disposição da Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais, o posicionamento do STF a respeito da legalidade da Policia Militar a qual se inovou trazendo a possibilidade de confecção do TCO, ferramenta de persecução penal, destinada a crimes de menor potencial ofensivo e contravenções Penais, entretanto a Lei 9.099/95 ao definir a competência para tal confecção apenas mencionou sobre “autoridade policial”.
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