A impossibilidade jurídica da redução da maioridade penal por meio do poder constituinte derivado reformador
A impossibilidade jurídica da redução da maioridade penal por meio do poder constituinte derivado reformador
Fabio José Valença Cardoso, o autor
Policial Militar do Estado de Sergipe. Bacharel em Ciências Jurídicas (Faculdade Pio Décimo). Técnico em Segurança Pública pela PMSE - 2006/2007. Curso de Formação de Guardas Municipais - SEST SENAT - 2004. Curso de Formação de Agentes Penitenciários - Ministério Público do Estado de Sergipe - 2004. Curso de Qualificação para o Servidor do Sistema Penitenciário - MJ - 2005. Instrutor da Disciplina Legislação Aplicada as Guardas Municipais - 2014. Guarda Municipal de Aracaju. Monitor da Disciplina Armas Letais e Não Letais - FAPESE - 2013. Curso de Formação de Guardas Municipais. Instrutor da Disciplina Legislação Institucional do Curso de Formação, Qualificação e Habilitação - SEST.
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