Planejamento tributário aplicado a empresas prestadoras de serviço de atividade intelectual optantes pelo simples nacional

A ideia do projeto tem como base a análise dos registros de empresas do ramo intelectual, que são descritas no parágrafo único do artigo 966 do Código Civil como vedações à classificação de empresário, são aquelas que possuem natureza científica, literária ou artística, optantes do simples nacional, que utilizam o Fator R, para enqua...

Desafios jurídicos e sociais na garantia dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ no Sistema Carcerário Brasileiro

O estudo investiga os desafios jurídicos e sociais enfrentados pela população LGBTQIAPN+ no sistema prisional brasileiro, avaliando a eficácia das leis de proteção aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição de 1988. O objetivo central é compreender como as políticas públicas e práticas institucionais afetam a dignidade, segu...

A Soberania dos Veredictos e a Presunção de Inocência nos Temas 1068 e 1087 do STF

O art. 7º, nº 2, da CADH reza que ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas nas Constituições políticas de cada Estado-parte e pelas leis de acordo com elas promulgadas. Essa norma baliza tanto a prisão cautelar quanto a execução antes do trânsito em julgado. Quanto à prim...

Nesta rua tem um bosque: Proposta de oficina pedagógica sobre as áreas verdes, os parques e as praças da Regional Norte, Belo Horizonte - MG

A Regional Norte, com sua população de 212.055 pessoas, 64.062 residências, um território de 32,56 km2 e uma densidade demográfica de 6.513 habitantes/km2, limita-se com os municípios de Santa Luzia e Vespasiano, além das regionais Nordeste, Pampulha e Venda Nova. A região é acessível através das avenidas Cristiano Machado e Pedro I, da...

Remição de pena para pessoas privadas de liberdade em situação degradante/desumana em razão da superlotação carcerária

O presente artigo busca analisar o instituto da remição penal como um meio de aliviar as condições degradantes e desumanas nas quais cumprem suas respectivas penas os privados de liberdade, hoje, no Brasil, em razão do cenário de superlotação carcerária. De início, ele observa a estrutura do sistema carcerário do país e sua superlotaç�...

A Fazenda Pública e os Direitos das Mulheres no Setor Público: Igualdade Salarial e Condições de Trabalho

Este artigo analisa a atuação da Fazenda Pública na promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres no setor público, bem como as políticas voltadas para a melhoria das condições de trabalho das mulheres. A igualdade de gênero é um dos princípios fundamentais dos direitos humanos, sendo o setor público uma área onde a paridade ...

A aplicação da inteligência artificial nos serviços jurídicos

Este artigo busca refletir sobre a inteligência artificial (IA) que tem se destacado no campo jurídico, transformando a forma como os serviços são prestados, proporcionando maior eficiência, precisão e inovação na gestão de processos. Sua aplicação no direito é ampla, abrangendo desde a automação de tarefas repetitivas, como análise ...

No lucro presumido o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme tema 1.240 do STJ

Ao julgar o tema o STJ fixou a seguinte TESE: "O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido". (GN) ...

Criações industriais: patentes, desenhos e segredos industriais

O presente artigo tem como tema a propriedade industrial, delimitando-se ao estudo das criações industriais, que envolvem as patentes, desenhos e segredos industriais. Para tanto, explica as criações industriais, notadamente as patentes, modelos de utilidade, desenho industrial e marca, com destaque ao processo de registro industrial....

Crimes Cibernéticos: Desafios e Soluções na Era Digital

Este artigo aborda as crescentes características dos crimes cibernéticos, destacando suas características, impactos e estratégias de combate. Com o avanço da tecnologia e a crescente dependência de sistemas digitais, os crimes cibernéticos se tornam uma preocupação global, afetando governos, empresas e indivíduos. O estudo classifica os p...

A Prescrição da Pretensão Executória à Luz do Tema 788 de Repercussão Geral

O escopo do presente trabalho de conclusão de curso aborda o tema da prescrição da pretensão executória à luz do Tema 788 de Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa busca a compreensão sobre a aplicabilidade do instituto da prescrição executória, suas nuances no ordenamento jurídico brasileiro e as int...

O uso da justiça restaurativa nos casos de violência doméstica e familiar

A maior dificuldade enfrentada atualmente, no tocante a efetiva prestação jurisdicional, é garantir a real satisfação das necessidades daqueles que buscam a justiça como alternativa, em muitos casos a última, para a solução de seus problemas/conflitos. Nos casos de violência doméstica o cenário não é diferente, estamos diante de um si...

Responsabilidade civil por defeito no produto: os cigarros eletrônicos

O presente estudo versa a respeito da responsabilidade por defeito no produto no Direito do Consumidor sobre os cigarros eletrônicos, popularmente conhecidos como “vapes” ou “pods”. Dessa forma, analisar-se-á a responsabilidade das empresas tabagistas que produzem e distribuem cigarros eletrônicos por defeito no produto como, por exemplo...

Despedida lenta da desoneração da folha de salários

Há alguns anos alguns setores da economia aos contribuintes para a previdência social, na parcela da contribuição patronal e com o objetivo de incentivar a geração de emprego com carteiras assinadas foram beneficiados com o incentivo fiscal denominado DESONERAÇÃO DA FOLHA, passando a contribuir através da CRPB....

A criação do Parque Nacional da Serra do Curral, entre os municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará: O desmembramento de 1250 hectares em três núcleos estaduais Jambreiro, Mangabeiras e Taquaril

O presente texto versa sobre Patrimônio Natural, Preservação da Biodiversidade, Proteção Ambiental e Unidades de Conservação discorrendo todo o processo da Serra do Curral reforçando a necessidade emergencial de criação e implantação Do Parque Nacional Entre Os Municípios De Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará, conforme tramitação no...

Algoritmocracia e jurisdição algorítmica: vieses e reveses

A presente análise explora a intersecção entre tecnologia e Direito, focando especificamente na algoritmocracia e jurisdição algorítmica, fenômenos emergentes que veem algoritmos desempenhando papéis cruciais na tomada de decisões políticas e judiciais. Aborda-se a definição de algoritmocracia como um sistema onde algoritmos, baseados e...

O conceito de consumidor à luz da doutrina brasileira: as teorias mais atuais, sua aplicabilidade

far-se-á no presente trabalho uma análise doutrinária das teorias sobre o conceito de consumidor, que são as teorias finalista, maximalista, finalista aprofundada ou mitigada, minimalista e o consumidor equiparado. Objetivo: a finalidade do presente artigo é a análise das teorias que serão abordadas e qual é a teoria que mais se aplica na a...

Opção para atualização do valor de bens imóveis é regulamentada pela RFB

Imediatamente à publicação da Lei de nº 14.973/2024, que trouxe no bojo de seus artigos 6º, 7º e 8º a opção para atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, tanto pelos contribuintes do IRPF como do IRPJ, escrevemos texto sobre o tema, porém alegando que a RFB iria regulamentar sua aplicação....

Execução Fiscal Contra a Fazenda Pública: Desafios e Perspectivas

A execução fiscal contra a Fazenda Pública é um processo judicial que visa a cobrança de créditos tributários ou não tributários devidos ao ente público. Este procedimento enfrenta desafios significativos devido à peculiaridade das prerrogativas da Fazenda Pública, como a impenhorabilidade de bens públicos, a necessidade de precatório...

Desigualdade de gênero no sistema prisional: barreiras na realização de visitas e visitas íntimas as mulheres encarceradas

O artigo busca analisar a desigualdade entre os direitos de visita e visita íntima de mulheres e homens em situação de encarceramento, enfatizando a importância desses direitos para a preservação dos vínculos familiares e afetivos dos detentos. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre a realidade das prisões femininas no B...