Art. 2° do Codigo Civil Brasileiro

De acordo com o artigo 2º do Código Civil, a personalidade jurídica tem início no momento do nascimento com vida. No entanto, os direitos do nascituro são garantidos desde a concepção. Isso quer dizer que mesmo que a personalidade legal só seja obtida ao nascer vivo, a legislação ampara alguns direitos do nascituro, como o direito a heran...

Ressarcimento no ICMS-ST e a superação do art. 166 do CTN: uma virada paradigmática em favor do contribuinte

A discussão em torno da devolução de valores pagos a maior no regime de substituição tributária para frente (ICMS-ST) sempre suscitou relevantes controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente diante da exigência de comprovação do não repasse do ônus tributário ao consumidor final, prevista no art. 166 do Código Tributá...

Acessibilidade e Inclusão: O Caminho para uma Sociedade Mais justa

A educação inclusiva garante que todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, intelectuais ou sensoriais, tenham acesso à aprendizagem em escolas regulares, com suporte adequado. Seu objetivo é eliminar barreiras e promover um ensino acessível para todos....

Além da Simetria: A Tributação de Serviços Financeiros sob a Lente da LC 214/25

A edição da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, representou uma inflexão histórica no sistema tributário brasileiro, ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), reconfigurando profundamente a tributação sobre o consumo. ...

Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Primeiramente, a Constituição Federal de 1988 trata, na seção IV, da fiscali-zação contábil, financeira e orçamentária, dispondo sobre os mecanismos de controle interno e externo das entidades e órgãos da administração pública....

Acordos Comerciais – Startups de IA – Lei de Reciprocidade Econômica: pressão tarifária dos EUA versus Brasil, Japão, Vietnã, China e Tigres Asiáticos na concorrência pelo mercado de inteligência artificial com base na teoria dos jogos

Este artigo tem por objetivo examinar os desafios e oportunidades decorrentes das tensões tarifárias impostas pelos Estados Unidos da América (EUA) e sua influência nas negociações internacionais envolvendo Brasil, Japão e Vietnã para a abertura de novos mercados, utilizando a teoria dos jogos para compreender as estratégias competitivas, ...

Regimes Jurídicos e Reserva Legal: STF Reafirma as Fronteiras do Direito Administrativo no Tema 1344

A fixação de direitos e vantagens aos servidores públicos é uma temática sensível e de inegável repercussão para a Administração Pública brasileira. Esse debate alcançou seu ponto culminante com o recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.500.990-AM, no qual o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fix...

Compreendendo o direito público

Inicialmente, o direito público é aquele que regula as relações entre o Estado e os cidadãos, garantindo a ordem e o bem-estar da sociedade como um todo. Ele é composto por normas jurídicas que regem a atuação do poder público, como leis, decre-tos, regulamentos e jurisprudências....

Holding patrimonial Análise tributária atual e breves observações sobre a Reforma Tributária

O termo \”holding\” vem do verbo inglês \”to hold\”, que significa segurar ou manter. Conceitua-se como holding uma empresa que detém e mantém participação majoritária nas ações de uma ou mais outras empresas, exercendo controle sobre elas, atuando como uma matriz, gerenciando as participações societárias para coordenar estratég...

A juridicidade do princípio da probidade monetária

O direito financeiro apartou-se do direito administrativo, conquistando sua autonomia didática e científica ao regular o orçamento público e a responsabilidade fiscal. Se de um lado o direito tributário cuida da arrecadação, o direito financeiro cuida do gasto público. Antes esse gasto era tido como uma discricionariedade dos gestores públ...

ADI 3.495/ES e a inclusão tributária: entre a legalidade e a justiça fiscal para pessoas com deficiência

A recente deliberação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.495/ES, reavivou questões de indiscutível relevância no âmbito do direito tributário, especialmente no que se refere à validade de isenções concedidas a pessoas com deficiência. Em análise, estava a Lei Complementar nº 298/2...

Intimação e citação por meio das redes sociais: espécie de intimação por meios eletrônicos

O trabalho se propõe a analisar a admissibilidade, a viabilidade e a juridicidade das comunicações processuais (citação e intimação) por meio de redes sociais, à luz do Código de Processo Civil e de outros normativos aplicáveis à espécie. O presente estudo não tem a pretensão de esgotar o tema, mas busca apresentar as principais ideia...

Ensaio sobre o dano moral e a indústria do mero aborrecimento

A reparação civil do dano moral é um direito constitucionalmente garantido nos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal (CF/88). No entanto, torna-se urgente a sua aplicação mais rigorosa com base na teoria dos punitive damages, visto que o mero aborrecimento tem se transformado em uma indústria. No ordenamento jurídico pátrio, o dano mo...

Da (im)possibilidade da decretação da prisão preventiva decorrente do auto de prisão em flagrante relaxado

O presente artigo faz uma análise sobre a (im)possibilidade da decretação da prisão preventiva decorrente de auto de prisão em flagrante relaxado pelo magistrado em audiência de custódia. O seu objetivo primordial é analisar se um auto de prisão em flagrante relaxado produz efeitos jurídicos, no que diz respeito à decretação da prisão...

Teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença em controle difuso de constitucionalidade

Como se sabe, o controle de constitucionalidade no Brasil funciona de forma "mista", ou seja, pode ser exercido por qualquer tribunal, no caso do controle difuso de constitucionalidade, ou exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no controle concentrado de constitucionalidade, que abrange leis, atos normativos e resoluções, por exemplo...

Os desafios do direito penal frente às novas tecnologias digitais

Com o surgimento de novas tecnologias, como a internet, dispositivos móveis, inteligência artificial e redes sociais, surgem também novos desafios e oportunidades para o sistema jurídico. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo investigar a relação existente entre o Direito Penal e as novas tecnologias, a fim de compreender de que...

Tecnocracia e Robótica: a formação Industrial do operador (repetidor) do Direito

É inevitável entendermos que o Direito contemporâneo passa por uma formação acadêmica e, sobretudo, prática, que prioriza a técnica. Não é a téchne dos gregos, que em especial introduzia uma dimensão poiética, criativa, no ato de criar, fazer, manipular artefatos. Não era, portanto, um mero reproduzir, mas antes um conhecer. A nossa t...

Machado de Assis e a soberba da cultura jurídica no Brasil

O estatuto jurídico do arroz frente às alterações climáticas

O presente ensaio pretende examinar a dependência brasileira do arroz como fonte primária de energia para sua população e os riscos inerentes às alterações climáticas. Estas alterações intensificaram o estresse ambiental nas lavouras em diversas partes do mundo, sendo imprescindível debater um estatuto jurídico para este cereal, que nã...

Contribuições Sindicais no Brasil: Evolução Jurisprudencial, Competência Jurisdicional e Novos Paradigmas de Financiamento Sindical Pós-Reforma Trabalhista

A liberdade de associação sindical constitui um princípio fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988. A contribuição sindical, instituto historicamente controverso no ordenamento jurídico brasileiro, passou por transformações estruturais com o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que alterou seu caráter com...