Reflexões sobre Inexigibilidade de Licitar no Âmbito das Estatais

Este artigo tem como objetivo analisar a contratação direta nas Estatais, com ênfase na inexigibilidade de licitação, abordando os fundamentos legais e constitucionais que sustentam essa exceção à regra geral das licitações, com destaque para a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais. A pesquisa examina os requisitos e as con...

A evolução do combate ao nepotismo no direito brasileiro

A finalidade deste trabalho é realizar um estudo sobre a evolução do combate ao nepotismo no direito brasileiro, observando os avanços jurisprudenciais e legislativos no que diz respeito à matéria. Isso é feito por meio de uma análise histórica, de julgados, da Súmula Vinculante número 13, bem como da legislação relativa ao tema. Concl...

A (des)obrigação de planos de saúde fornecer medicamento para câncer

Receber um diagnóstico de câncer é um momento difícil e inimaginável, que acaba trazendo diversas questões relacionadas ao tema, especialmente quanto a parte financeira do tratamento. Por se tratar de direito social fundamental, amparado na Constituição Federal, a saúde é constantemente alvo de ações judiciais, a fim de adquirir, restab...

A justiça da consciência no âmbito jurídico: um olhar humanista sobre a responsabilidade penal

Este artigo analisa o conceito de justiça da consciência no âmbito do Direito Penal, explorando como questões éticas e morais podem influenciar a aplicação justa da lei em casos complexos. A pesquisa aborda o equilíbrio necessário entre a aplicação técnica das normas penais e a necessidade de uma justiça material, abordam-se temas como...

Inconstitucionalidade da exigência do recolhimento do ICMS nas meras transferências de mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte

A finalidade deste trabalho é realizar um estudo sobre a inconstitucionalidade da exigência do recolhimento do ICMS nas meras transferências de mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte. Isso é feito majoritariamente por meio da análise da evolução histórica dos julgados que impactaram a matéria. Conclui-se, então, que o...

O Diálogo Competitivo na Lei 14.133/2021: Inovação e Potenciais Desafios para as Licitações Públicas

Este artigo busca refletir sobre o diálogo competitivo como uma nova modalidade de licitação. Ao longo da pesquisa, foram apresentados de forma geral os aspectos normativos que regem as licitações e suas modalidades, com ênfase nas Leis 8.666/93, 10.520/02 e 14.133/21. Através da análise, foi possível concluir que o diálogo competitivo é...

Parques ecológicos como sítios de cultura e lazer: arquitetando um projeto de ampliação do Parque Urbano Elias Michel Farah, Zona Ambiental Noroeste de Belo Horizonte (MG)

O presente artigo centra-se em questões contemporâneas do Direito Ambiental. Belo Horizonte, (MG), se destaca como a urbe das grandes praças: Boa Viagem, Carlos Chagas, Diogo de Vasconcelos, Floriano Peixoto, Liberdade, Milton Campos, Raul Soares, Rio Branco, Rui Barbosa e São José, todas inseridas no Hipercentro da cidade, a partir do início...

Como utilizar o bônus de adimplência fiscal

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou presumido, adimplentes com os tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), podem beneficiar-se do bônus de adimplência fiscal instituído pelo artigo 38 da Lei 10.637/2002....

A Equidade de Gênero no Direito Público Brasileiro: Desafios Estruturais e o Papel do Estado na Promoção de Políticas Públicas

A equidade de gênero, no contexto jurídico contemporâneo, é mais do que um ideal de justiça: ela reflete uma exigência normativa e ética que busca superar as desigualdades estruturais entre homens e mulheres, as quais são historicamente perpetuadas por meio de processos sociais, culturais e econômicos. ...

Educação como ferramenta de prevenção ao crime juvenil: estruturas e práticas educacionais eficazes

Este artigo examina detalhadamente o papel da educação como uma ferramenta poderosa na prevenção do crime juvenil, com foco em jovens em situação de vulnerabilidade social. A análise se concentra nas estruturas e práticas educacionais que demonstram maior eficácia nesse contexto, destacando o impacto positivo que a educação pode ter na f...

A Judicialização de Medicamentos de Alto Custo no Brasil

A judicialização da saúde tem se intensificado no Brasil, especialmente no que diz respeito ao acesso a medicamentos de alto custo, impactando diretamente a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Este artigo tem como objetivo analisar os efeitos dessa judicialização, integrando saberes jurídicos e de gestão pública, com ênfase nas inte...

Constitucionalidade da delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta

A finalidade deste trabalho é realizar um estudo sobre a delegação do poder de polícia da Administração Pública, especificamente acerca da controvérsia sobre a constitucionalidade da delegação do poder de polícia para as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta. Isso é feito majoritariamente...

Declarar ICMS, mas não recolhê-lo é crime?

O não recolhimento de tributos, além de ser objeto de penalização no âmbito do direito tributário, pode ser enquadrado como crime previsto na Lei 8.137/90. A teoria da fraude desenvolvida pela doutrina espanhola e, aparentemente, adotada pelo Brasil, tornou-se meio de distinção entre quem deve ao fisco e quem é agente criminoso, sonegador ...

Direito processual penal: a execução da pena em diferentes legislações

A execução penal é o processo pelo qual a pena prescrita não tem direito penal substantivo é efetivamente aplicada. Nas últimas décadas, o aumento significativo de crimes hediondos tem gerado debates na sociedade sobre a severidade das sanções penais e sua aplicação. A execução da pena refere-se ao cumprimento da pena imposta ao acusad...

A Escravidão Moderna de Mulheres Brasileiras no Exterior: Mercantilização, Redes Capitalistas e a Corrupção Estatal

A escravidão moderna, embora oficialmente abolida há séculos, permanece como uma realidade cruel e amplamente difundida, assumindo novas formas que desafiam as legislações e os direitos humanos. Mulheres brasileiras, especialmente as em situação de vulnerabilidade socioeconômica, têm sido particularmente afetadas por esse fenômeno, que as...

Governo cobra IRPF ilegal desde 1996

Em 1966, no Governo Fernando Henrique, trabalhadores do setor privado e funcionários do setor público, que recebiam 8 salários-mínimos mensais, eram isentos dos descontos do IRPF em seus contracheques. Em 2024 esse valor de isenção seria de R$11.296,00, se Governo, Congresso e STF respeitassem os princípios constitucionais contidos na Carta...

Impactos da Sociedade do Cansaço na Atualidade

Este artigo busca examinar o conceito da "Sociedade do Cansaço" na atualidade e explorar os desafios que ela impõe aos profissionais, especialmente, da advocacia. Inicialmente, será abordada a era da exaustão generalizada e seus efeitos sobre a sociedade moderna. Em seguida, o foco será voltado para como esse fenômeno influencia as carreiras ...

Reforma tributária e seus aspectos políticos econômicos

A reforma tributária é uma medida fundamental para simplificar o sistema de impostos e promover maior eficiência na arrecadação, quando implementada com sucesso, pode impulsionar o crescimento econômico, aumentar a competitividade das empresas, contribuindo para a redução das desigualdades sociais. Além de torná-lo mais claro, esclarecen...

A Cor Púrpura no Brasil: A Violação dos Direitos Humanos das Mulheres Negras e Pardas e as Heranças de Opressão

Este artigo explora as múltiplas formas de violação dos direitos humanos das mulheres negras e pardas no Brasil, considerando o entrelaçamento entre racismo, sexismo e a histórica marginalização dessa população. A partir de uma análise interseccional, fundamentada em teóricas contemporâneas como Kimberlé Crenshaw, Lélia Gonzalez e Sue...

Análises sobre a Gestão Pública de Saúde e a Judicialização do Acesso à Saúde

A judicialização da saúde no Brasil tem gerado desafios significativos para a gestão pública do Sistema Único de Saúde (SUS), impactando tanto a administração das unidades de saúde quanto o planejamento das políticas públicas. Este fenômeno exige uma análise integrada entre os campos jurídico e de gestão pública, uma vez que as dec...