Acesso ao ensino superior – questões controvertidas

Este artigo analisa as restrições de acesso ao ensino superior para adolescentes menores de 18 anos que conseguem ser aprovados no exame do vestibular antes da conclusão do ensino médio. A permissão de participação no concurso gera obrigação da Instituição de Ensino Superior de permitir a matrícula e, consequentemente, acesso ao curso e...

O valor jurídico da carta psicografada no processo penal

O presente artigo aborda a possibilidade da admissibilidade da carta psicografada ser utilizada como meio de prova no processo penal, buscando desmistificar sua associação exclusiva com o âmbito religioso e destacar sua relevância no contexto científico com pesquisa em fontes primárias e secundárias. Será apresentada a fundamentação da ca...

AI Action Summit Paris 2025 e Tensões do Mercado Tech de IA: a guerra fria, a concorrência das bigtech ByteDance e as startups DeepSeek, xAI e OpenAI e os impérios de inteligência artificial

O presente artigo analisa os desdobramentos do AI Action Summit Paris 2025, que emitiu diretrizes globais para a governança da inteligência artificial (IA), integrando aspectos éticos, de transparência, segurança, sustentabilidade e responsabilidade, e as intensas tensões comerciais e geopolíticas decorrentes da guerra fria tarifária entre ...

Assédio Sexual no Trabalho: Quando o Emprego dos Sonhos se Transforma em Pesadelo

Este artigo aborda o assédio sexual no ambiente de trabalho, explorando a responsabilidade do empregador, a presunção de dano moral e a inversão do ônus da prova. Discute como o assédio afeta a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores, além do papel do empregador em manter um ambiente seguro e respeitoso. ...

Princípio do não confisco e sua aplicabilidade

A maior dificuldade enfrentada atualmente, no tocante ao princípio do não confisco, reside em delimitar seu conteúdo e alcance, já que estamos diante de uma norma de caráter abstrato e indeterminado. Distinguir o tributo confiscatório do não confiscatório tendo em vista o grau valorativo em que tais tributos são cobrados não é tarefa sim...

Defensoria pública e exceção de pré-executividade: um estudo jurisprudencial no processo de execução

O presente trabalho realiza uma análise crítica e prática sobre o uso da exceção de pré-executividade como ferramenta estratégica pela Defensoria Pública na defesa dos direitos dos executados em situação de vulnerabilidade. Partindo da origem doutrinária e evolução jurisprudencial do instituto, o estudo aborda os requisitos, as matéri...

Direito ao meio ambiente e o consumo excessivo como fator de desequilíbrio ambiental

O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está presente na Constituição do Brasil, configurando como um direito que merece maior atenção do Estado e da sociedade, sob o ponto de vista da sua efetividade. O consumismo revela-se como um dos problemas que precisa ser enfrentado para garantir a efetivação do direito ao eq...

Do dever de prestar contas

Inicialmente, na República, é essencial prestar contas, afinal, estamos lidando com recursos que não nos pertencem. O gestor público não está gerenciando seu pró-prio dinheiro, mas sim o dinheiro do povo. Por isso, ele tem a obrigação de explicar su-as ações e decisões. Esse conceito é chamado de accountability, que significa basi-came...

A intersecção entre o patrulhamento patrimonial de imóveis sob a Administração do Exército e as áreas de servidão militar no entorno dos quartéis

A proteção patrimonial de imóveis sob a administração do Exército Brasileiro é um aspecto crucial da segurança nacional. A Portaria DEC/C Ex nº 086/2025 estabelece diretrizes para o cercamento, vigilância e patrulhamento desses imóveis, consolidando normativas anteriores. O artigo analisa a interseção entre a servidão militar e a prot...

Limites Éticos da Advocacia: Desqualificação da Vítima como Violência Processual

O presente trabalho visa apontar a inconstitucionalidade do uso de teses que desqualificam as vítimas, bem como expor as consequências administrativas e cíveis para o profissional de advocacia e seus constituintes....

O Abuso Infantil Intrafamiliar e a Extensão do Nexo Causal para os Garantes dos Infantes.

No início de 2025, o tribunal criminal de Côtes-d’Armor, na Bretanha, no noroeste da França, condenou o pai e a mãe de uma menina por estupro agravado. Os abusos haviam começado quando a vítima tinha 10 anos de idade e perduraram de 2017 a 2022. ...

A (in)constitucionalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime: evolução legislativa, jurisprudencial e impactos na execução penal

A progressão de regime no sistema penal brasileiro é um direito do apenado condicionado ao cumprimento de critérios objetivos estabelecidos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). No entanto, a exigência do exame criminológico para a concessão desse benefício tem sido amplamente debatida na doutrina e na jurisprudência. A Lei nº 1...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil: desafios e impactos nas relações de consumo no ambiente digital

A proteção de dados pessoais desponta como um dos principais desafios regulatórios da era digital, em meio a um cenário de avanços tecnológicos que transformaram a coleta e o uso de informações individuais em recursos estratégicos para empresas e instituições. Nesse contexto, a privacidade, outrora percebida como um direito individual li...

As ferramentas do planejamento patrimonial internacional

A intensificação da globalização e a ampliação das opções de investimento tornam imprescindível a criação de estruturas eficazes para a gestão de liquidez e propriedades no exterior, além de métodos adequados de planejamento sucessório e tributário em nível internacional. ...

O Controle Difuso de Convencionalidade: a Tentativa de Sobrevida de um Instituto Natimorto.

O controle de convencionalidade foi trazido ao Brasil pela publicação da tese de doutoramento de Valério Mazzuoli, apresentada na UFRGS em 2008. Em dezembro do mesmo ano, o STF julgou o RE 466.343/SP, contrariando a referida tese ao atribuir status supralegal e infraconstitucional aos tratados de direitos humanos. Ao tempo do julgamento já vigi...

A legitimidade das forças armadas no contexto democrático brasileiro: fiscalização pública e confiança institucional

A legitimidade das Forças Armadas é um tema crucial em Estados democráticos. No Brasil, o papel dessas instituições transcende a defesa do território nacional, englobando funções subsidiárias, como as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e o apoio à sociedade civil em situações de emergência. ...

A Penhora e suas Idiossincrasias.

No âmbito de uma teoria geral, a execução se divide em duas modalidades: execução direta por sub-rogação, que pode ser por expropriação, desapossamento ou transformação; e execução indireta por coerção, que pode ser pessoal (prisão civil) ou patrimonial (multa)....

O Que Mudou No Planejamento Patrimonial Em 2025

O que a nova Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025 pode impactar nas ferramentas de planejamento patrimonial....

Justiça criminal negocial: a Colaboração Premiada como meio eficaz para a investigação do crime organizado

O presente estudo se propõe a analisar o instituto da Colaboração Premiada como meio de obtenção de prova eficaz no deslinde da investigação do crime organizado. É cediço que a atuação da criminalidade organizada tem o condão de acarretar deletérios efeitos à sociedade e ao Estado Democrático de Direito, carecendo de métodos alterna...

A dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo é uma análise filosófica e constitucional do princípio basilar do Estado Democrático de Direito brasileiro: a dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, Constituição Federal de 1988). O objetivo do trabalho é o desmembramento do princípio, sua análise minuciosa e como ele ganhou um status de norma constitucional utilizad...