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Limitações Constitucionais à Atuação Probatória do Estado : A Inviolabilidade do Domicílio.

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14/08/2017 04:45 | Thais Cristina Muniz Blanco

Os Convênios Públicos com Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

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24/07/2017 04:15 | Thais Cristina Muniz Blanco

O Saneamento Básico como responsabilidade da União, do Estado e dos Municípios

Categoria: Direito Administrativo

21/07/2017 04:15 | Thais Cristina Muniz Blanco

Da Atipicidade do Crime de Desacato

Categoria: Direito Penal

20/07/2017 04:30 | Thais Cristina Muniz Blanco

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