A segurança jurídica dos transexuais violentados no âmbito doméstico

O presente estudo dedica-se à análise da segurança jurídica de pessoas transexuais que sofrem violência no âmbito doméstico com a aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, sando ênfase às mulheres transgênero em situação de violência doméstica e familiar. Para tanto, faz uma análise ...

Os efeitos jurídicos do crime de stalking diante da Lei Maria da Penha

O presente artigo pretende levantar a importância do STALKING no ordenamento jurídico brasileiro e, para isto, se faz necessário compreender sua origem e a legislação pertinente no ordenamento Jurídico. A pesquisa se deu por meio de revisão bibliográfica narrativa, tendo em vista que analisa os efeitos jurídicos do crime de STALKING diante...

Interrupção de gravidez: o útero como arena de disputa

Objetiva-se com o presente estudo demostrar temática da descriminalização da interrupção da gravidez em como o direito brasileiro tutela o direito à vida desde a concepção e considera o aborto como crime, além de elencar conceitos e hipóteses para se compreender o atual cenário do país sobre esta temática. Nesse sentido, verifica-se a ...

Direitos das pessoas surdas ou com deficiência auditiva: O ensino da língua brasileira de sinais – LIBRAS como garantia a uma educação inclusiva

O presente trabalho de conclusão de graduação aborda a questão dos direitos das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, enfatizando o ensino da língua brasileira de sinais - LIBRAS, como garantia a uma educação inclusiva. Na Constituição Federal é estabelecido acerca da universalidade do direito a educação, proporcionando que a pes...

Excludentes de ilicitude: uma análise jurídica sobre sua abrangência em face profissionais das forças de segurança atuantes em operações de risco

Este trabalho tem como objetivo maior apresentar os direitos dos policiais militares em relação ao seu serviço que demanda alta periculosidade, sendo necessário, por vezes, o emprego da força por parte dos policiais. Estes militares são amparados pelas excludentes de ilicitude que permitem que o policial possa praticar determinado ato que é ...

A transfobia e a aplicabilidade da lei do racismo: Análise do julgamento da ADO 026 e os novos critérios interpretativos do racismo definidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Os impactos negativos em virtude da inércia do poder legislativo, mais precisamente do congresso nacional ao se omitir em legislar uma lei especifica a fim de tutelar os direitos básicos da comunidade LGBTQIA+ são considerados imensuráveis em razão de não haver dados oficiais acerca da contabilização dos números tanto das violências em fa...

Direitos fundamentais de cidadãos numa ordem jurídica global e digital: a eficácia do acesso a internet como direito fundamental.

O tema em pauta foi escolhido por tamanha relevância social, no âmbito global, pois muda a vida de pessoas a simples inclusão de todos os cidadãos e classes sociais, ao acesso à internet. É um direto essencial para inclusão e digitalização para todos os tipos de pessoas, implica no crescimento profissional e desenvolvimento humano. Desse m...

Conselho nacional de justiça e a vedação do poliamorismo

O presente artigo visa discorrer de forma clara sobre as problemáticas que cercam o tema Poliamorismo. partindo-se de um apanhado da evolução histórica das formações familiares com vista a expressar a mutabilidade dos moldes de família e do entendimento doutrinário sobre o assunto. Ainda, demonstra-se, em contrapartida, a dificuldade de ace...

Estupro de vulnerável: análise da valoração da palavra da vítima

Este artigo faz uma análise do que é a expertise de credibilidade do depoimento, sua importância no campo jurídico e sua correta aplicação nos crimes sexuais contra vulneráveis, mencionando a execução dos mesmos por operadores de justiça, sendo seu dever garantir a ambas as partes o correto acesso à justiça e realizar as observâncias d...

A descriminalização do aborto em face dos direitos fundamentais da mulher: Afinal, a Descriminalização do Aborto é uma Questão de Saúde Pública?

O trabalho em específico irá tratar como o aborto influencia na vida da mulher. Algo bastante comum nos dias atuais, mesmo criminalizado e os perigos de se submeter ao aborto inseguro, não parecem intimidar as mulheres, e assim não evitando a sua prática. A lei em vigor hoje, que criminaliza a prática no Brasil, tem se mostrado ineficaz, aind...

Era digital: a banalização dos crimes virtuais

A era digital, também chamada de era da informação ou era tecnológica, trouxe inúmeras mudanças ao século atual. Os seus benefícios são imensos, mas, surgiram alguns problemas, como a prática dos crimes virtuais contra o patrimônio. A presente investigação propõe-se a responder esse questionamento, por meio do emprego do método dedut...

Abuso de poder nas empresas: Empregador seus limites de poder diretivo e a incidência do assédio moral na relação de trabalho

O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficácia das legislações vigentes no combate e prevenção ao abuso de poder do empregador na relação de trabalho se prevalecendo da função que ocupa. A pesquisa foi realizada com base no método indutivo, visto a necessidade de leitura de vários autores. A metodologia a ser aplicada será qu...

A Contribuição de Serviço de Iluminação Pública – COSIP em Manaus: um debate teórico em relação à sua natureza jurídica e a Taxa de Iluminação Pública - TIP.

O presente tema é uma abordagem da natureza jurídica da TIP e COSIP, pois, apesar de ter entendimento consolidado no ordenamento jurídico, há de se observar os pontos congruentes entre ambas diante da efetividade, tendo como ponto ápice a Súmula 670 do STF. Utilizando assim a metodologia dedutiva, aplicando a técnica de pesquisa bibliográfi...

A ressocialização do preso no Brasil e as consequências diante a sociedade

O efetivo trabalho tem como objetivo demonstrar a importância da ressocialização do preso e o efeito que isso traria para a sociedade, abordando visões gerais de todo o sistema penitenciário e seu funcionamento e a aplicação correta da lei. O foco se dá na forma que a ressocialização é feita e como seria seu modelo ideal e como essa idea...

Responsabilidade civil por danos a personalidade civil digital

O presente trabalho trata-se da responsabilidade civil aos casos causados por danos a personalidade digital, com base na legislação brasileira aplicável e na teoria da responsabilidade civil, com intuito compreender o quanto o uso da internet de forma negativa pode causar danos irreparáveis a honra e a imagem e as formas que o causador desses d...

O princípio da insignificância nos casos de furto famélico

No Brasil, as condições econômicas permitem com que indivíduos tenham que tentar furtar alimentos para se alimentarem, na tentativa arriscada da manutenção da vida, submetendo a condições e atos que ferem o princípio da dignidade humana visto que se recorre como última ou pior alternativa mediante algo que não há escolha, senão ser rad...

Liberdade de imprensa e de expressão x direito à intimidade

Uma análise acerca da sonegação de impostos no Brasil e potenciais danos causados à sociedade

O respectivo trabalho estuda sob diversos aspectos a Sonegação de Impostos no Brasil. Um problema que afeta a sociedade como um todo, visto que a sua prática afeta a educação, a saúde e outros direitos sociais. Apresenta dados estatísticos comprovando a grande prática do ato, impactando na economia do país. Descreve o problema, e ensina a...

O crime de pedofilia na internet durante a pandemia do covid-19

O presente artigo visou estudar o crime de pedofilia na internet durante o período da pandemia por Covid-19. Neste sentido, a problemática ocorreu devido ao aumento do crime de pedofilia virtual em meio à pandemia. Sendo assim, por meio da aplicação da Lei nº 11.829/2008 o crime de publicação de imagens de pornografia infantil prevê pena d...

Uma análise sobre a recente tipificação do crime de perseguição e como impactou o meio virtual

Este trabalho faz uma análise sobre a recente tipificação do crime de perseguição e como impactou o mundo virtual. Numa primeira abordagem conceitua, explica a tipificação penal e os elementos penais do delito de perseguição. Na segunda abordagem discorre como o crime de perseguição vem sendo tratado no âmbito virtual (cyberstalking). P...