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Permitam-me um desabafo!

Categoria: Direito Penal

17/08/2008 20:33 | Damásio E. de Jesus

Prescrição retroativa - A favor ou contra?

Categoria: Direito Penal

17/08/2008 20:30 | Damásio E. de Jesus

Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei nº 11.340/2006

Categoria: Direito Penal

17/08/2008 20:28 | Damásio E. de Jesus

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