A responsabilidade civil por danos causados pelas máquinas dotadas de inteligência artificial

A constante evolução tecnológica em que vivemos é capaz de influenciar ou modificar várias áreas da sociedade contemporânea. É comum a implantação de novas tecnologias nos mais variados campos do saber e áreas da sociedade brasileira e mundial. Deste modo, tal evolução é capaz de ocasionar uma necessidade de atualização até mesmo n...

Realismo Jurídico e Ceticismo

Desde os primeiros passos da filosofia, buscava-se achar explicações sobre a criação mundo e a razão da existência dos seres humanos, discussão bastante recorrente que inquietava a vida social. Com o passar dos tempos, essas questões foram suprimidas pelas explicações científicas e religiosas existentes na época. O ceticismo filosófico...

Rol taxativo de eventos e procedimento em saúde na visão do STJ

O artigo retrata o panorama legal e jurisprudencial acerca da taxatividade na cobertura dos eventos e procedimentos pelos planos de saúde. Para tanto, serão expostos os principais argumentos favoráveis e contrários à taxatividade no âmbito do STJ, com análise das premissas que cercam a discussão na corte. ...

Requisitos para validação de planejamento tributário baseado em amortização de ágio e deságio

O presente trabalho tem como objetivo estabelecer quais são os requisitos para validação de operação baseada em amortização de ágio e deságio implementada mediante planejamento tributário, a partir da análise efetuada sobre a legislação tributária federal e da jurisprudência pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso...

Os instrumentos de combate ao trabalho escravo e de proteção ao trabalhador no Brasil

Este estudo apresenta como temática os instrumentos de combate ao trabalho escravo e proteção ao trabalhador no Brasil. O País apresenta, atualmente, números elevados de trabalhadores submetidos a formas desumanas de exploração, assim, é imperioso formular medidas para uma célere erradicação do trabalho escravo. O objetivo geral do estud...

Observância aos limites constitucionais da busca e apreensão na investigação criminal: uma abordagem à luz das nulidades processuais penais

O presente estudo pretende apresentar uma incipiente análise a respeito dos institutos da busca e da apreensão na investigação criminal. Para tanto, serão apresentados os dispositivos normativos que regulamentam tais institutos no ordenamento jurídico pátrio, assim como serão explicitados entendimentos da Suprema Corte sobre a temática. Ne...

A legitimidade da Fazenda Pública em ajuizar Ação de Improbidade Administrativa em face das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92

A defesa da probidade possui assento constitucional, mas precisamente no art. 37, § 4º, imputando aos agentes públicos ímprobos a penalidade de suspensão de direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento ao erário e indisponibilidade de bens. Todavia, para resguardar essa defesa, foi editada a Lei nº 8.429/92, que regulamento...

O tratamento peculiar das licitações para as micro e pequenas empresas na economia brasileira

O presente trabalho consiste em uma análise efetiva de um importante instrumento disponível para as micro e pequenas empresas: a possibilidade de usufruir de prerrogativas em relação ao procedimento de licitação pública. Após a explanação da temática na Constituição Federal, estuda-se os mecanismos previstos na Lei Complementar 123/200...

Judicialização das políticas públicas e a gestão híbrida do Sistema Penitenciário

A Lei de Execução Penal (LEP), 7.210 /1984, estabelece uma gestão híbrida para o sistema penitenciário. Em seu artigo 61º a apresenta oito (8) órgãos gestores. Ocorre que esses órgãos, seja em uma relação de subordinação ou vinculação, fazem parte da estrutura dos Poderes Executivo e Judiciário, tendo atribuições diferentes, ma...

O direito à repartição do ICMS em favor dos municípios em face de isenção concedida por Estado-membro

A Carta Magna consagra a autonomia dos Estados-membros de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autolegislação. A liberdade de instituir e conceder isenção do ICMS é uma das formas do exercício dessa autonomia. Entretanto, o poder constituinte originário delineou algumas limitações ao legislador estadual por meio princípios ...

Estudo sobre ratificação dos protestos marítimos formados a bordo: conceito e tramitação

O presente trabalho consiste em uma análise efetiva de uma importante inovação constante no Código de Processo Civil e não muito difundida do cotidiano dos juristas: a ratificação dos protestos marítimos formados a bordo e seus respectivos desdobramentos. Após a explanação do conceito, estuda-se a formação do instituto, descrevendo tod...

A adoção de crianças por casais homoafetivos

Adotar uma criança é um dos principais interesses dos casais que desejam constituir uma família, consequentemente existem leis que garantem a efetivação legal da ação. Mas tratando-se de casais homoafetivos, muitas vezes a adoção não é concretizada por falta de um ordenamento jurídico brasileiro, apesar da Constituição Federal de 1988...

Ações contra os entes públicos para a aquisição de medicamentos, segundo a jurisprudência do STJ e STF

A saúde é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal e corolário da dignidade da pessoa humana. A consecução desse direito se dá por meios de ações preventivas e curativas. Daí a importância do Sistema Único de Saúde e do sistema de dispensação e protocolos de tratamentos e terapêuticas, o que inclui o fornecimento d...

Acesso à educação: efetividade ou apenas positivação no ordenamento pátrio?

A presente pesquisa tem como objetivo evidenciar que, o direto à educação não vem sendo efetivado consoante os termos expressos na lei. A educação é reconhecida como direito social de pertencimento de todos, além de agir como pressuposto da dignidade da pessoa humana, devendo ser concretizada pelos entes responsáveis por seu fomento, o Est...

Regularização fundiária: aplicação do programa essa terra é nossa - “CO YVY ORE RETAMA” no Estado do Tocantins

A presente pesquisa vislumbra estudar sobre a Regularização Fundiária no Estado do Tocantins, com foco no projeto Essa Terra é Nossa. Tal projeto permite que os moradores regularizem suas terras para serem donos de fato e de direito. Ademais, apresentam-se os direitos fundamentais inerentes à propriedade, quais sejam os direitos à moradia e �...

Responsabilidade penal da pessoa jurídica

O trabalho que se apresenta pretende realizar uma breve análise a respeito dos aspectos jurídicos relativos à aplicabilidade da responsabilização penal às pessoas jurídicas em decorrência da prática delituosa. Para tanto, serão apresentados ensinamentos doutrinários acerca da responsabilização penal clássica. Em sequência, serão exp...

A aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva no contrato de concessão comercial de veículos automotores

O regime jurídico a regular a hipótese de concessão mercantil de veículos automotores é o da Lei n. 6.729, de 1979, com a redação dada pela Lei n. 8.132, de 1990, bem como as estipulações das convenções da categoria econômica envolvida e das convenções de marca. A Lei Ferrari além de estabelecer condutas básicas do relacionamento en...

Limitações constitucionais ao poder de tributar: análise das imunidades tributárias

Direito Tributário é um ramo de Direito Público que regulamenta cobranças tributárias, na qual designa-se o Estado o poder de tributação, no entanto a Constituição Federal de 1988 limita tal atividade dispondo variadas formas de dispensas tributárias, sendo elas os Princípios Constitucionais e as imunidades tributárias. Em relação ao ...

Mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha para coibir a violência doméstica contra a mulher

Este estudo, apresenta como temática os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha para coibir a violência doméstica contra a mulher. Esta lei foi criada com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, objetivos estes expressamente definidos já no seu art. 1º. A Lei Maria da Penha é de gra...

A proteção dos atos de tortura perante o sistema penitenciário

A presente resenha científica examinará a função jurisdicional na prevenção e fiscalização da tortura praticada por agentes públicos, notadamente na obtenção de confissões e informações, e no cumprimento de penas pelos presos. Desse modo, este investigador procurará identificar dificuldades para efetivar normas que criminalizam sua p...