Categoria: Direito Processo Penal
14/12/2021 04:28 | Alexandre José Neves Santana
O objetivo do presente artigo, é analisar a compatibilidade do Juiz das Garantias, inserido no Código de Processo Penal, pela Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime), no âmbito do Tribunal do Júri, como um assegurador dos direitos e garantias fundamentais do réu. O artigo parte inicialmente da verificação da sua implementação e efetividade ...
14/12/2021 04:27 | Carolina Cardoso Souza
O presente trabalho imbui-se do objetivo de analisar a Lei Maria da Penha, bem como a eficácia das medidas protetivas de urgência definidas na Lei nº 11.340/2006, além de buscar possíveis soluções para esta problemática. O tema possui grande relevância, tendo em vista que está sempre em repercussão, além de que, no ano de 2020, completo...
Categoria: Direito Econômico/Financeiro
14/12/2021 04:24 | Matheus de Lucca Silva
O nosso planeta é coberto aproximadamente de 70% de água, composto principalmente de oceanos que guardam riquezas infinitas e desconhecidas. A região do fundo do mar guarda profundos e inesperados biomas e espécies marinhas. Em virtude do interesse global em torno da região, esta passou a ser considerada como patrimônio da humanidade, sendo c...
14/12/2021 04:22 | paulo bezerra da silva filho
O presente artigo visar retratar a problemática da responsabilidade civil por erro médico, a qual encontra inúmeras dificuldades para configuração e comprovação. É certo que a saúde é um ponto preocupante de modo geral, no entanto, ao se observar especificamente a atuação do médico isoladamente ou junto aos hospitais, nota-se um aument...
Categoria: Criança e adolescente - ECA
14/12/2021 04:21 | Jamires Teixeira Tavares
O presente trabalho abordará sobre as medidas socioeducativas para com os menores infratores, onde, discute-se muito sobre o posicionamento e opiniões de leigos e doutores em Direito sobre a diminuição da maioridade penal em virtude de grande demanda de adolescente que comete ato infracional e, não nas medidas preventivas e socioeducativas par...
Categoria: Direito Constitucional
14/12/2021 04:15 | Bruno Pedrosa Costa de Faria Pereira
A Educação, direito fundamental, garantido pelo Art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é necessária para concretização do princípio da dignidade humana. Sem a aplicação deste direito não há como preparar o educando para o exercício da cidadania. Neste sentido, o presente trabalho, tem como objetivo centr...
Categoria: Direito Processo Civil
14/12/2021 04:10 | Alvacir de Sá Barcellos
A quantidade de ações paralisadas à espera do julgamento de temas de demandas repetitivas impõe uma reflexão sobre o instituto de recursos repetitivos e o incidente de resolução de demandas repetitivas, consagrados pelo chamado Código Fux....
Categoria: Direito Constitucional
13/12/2021 04:48 | ISRAEL CUNHA FERREIRA
O presente trabalho tem como objetivo apresentar as funções das chamadas cortes de justiça e de precedentes, bem como o entendimento doutrinário e legislativo quanto aos termos “jurisprudência” e “precedentes” e garantia do acesso à justiça na aplicação dos precedentes, a metodologia utilizada no estudo é a pesquisa bibliográfica...
Categoria: Direito Administrativo
13/12/2021 04:26 | MATHEUS SANTOS GONÇALVES
O presente estudo, elaborado por intermédio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, possui a seguinte temática: Delegação do poder de polícia administrativa às entidades da administração indireta de direito privado. Seu objetivo geral consiste em compreender a mudança de posicionamento dos tribunais superiores sobre o assunto, bem co...
Categoria: Direito Processo Penal
13/12/2021 04:26 | Francisco Gustavo Alves Araújo
O presente estudo apresenta como objetivo promover uma discussão voltada para o reconhecimento de pessoas tomando como base à violação desse instituto diante dos preceitos elencados no Sistema Acusatório, uma vez que as provas muitas vezes são apresentadas para julgamento de forma precária sem observar as regras processuais podendo compromet...
Categoria: Direito Constitucional
13/12/2021 04:24 | George Araújo Penha Filho
O amicus curiae é um instituto jurídico-processual onde um terceiro possui a atribuição de prestar informações relativas à matéria controvertida e de extremo teor técnico aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos de pautas com interesses coletivos ou difusos. Desde a admissibilidade da participação deste amicus fora...
Categoria: Direito Notarial e Registral
13/12/2021 04:20 | Paulo Henrique Borges de Sousa
A pesquisa em questão visou demonstrar a importância dos serviços notariais e registral para o âmbito jurídico. Este trabalho foi realizado, quanto ao tipo por meio de um estudo de natureza qualitativa apoiando-se em técnicas de coleta de dados, também qualitativas, de cunho bibliográfico, descritivo-exploratória e documental. Diante das ...
Categoria: Advocacia/Defensoria em Geral
13/12/2021 04:20 | Fábio Magalhães Pinto
O presente trabalho tem como propósito analisar a constitucionalidade da atuação da Defensoria Pública nos processos civis em que os réus são citados por edital ou hora certa. Tal mister é considerado uma função atípica da Defensoria Pública, uma vez que, nesses casos, ela atua sem que haja a necessidade de comprovação de vulnerabilida...
Categoria: Direito Econômico/Financeiro
13/12/2021 04:19 | LEYDILENE BATISTA VELOSO E SILVA
O presente trabalho aborda uma visão geral da Análise Econômica do Direito - AED, conceitos, pensadores e outros elementos relevantes. Apresenta a AED como uma importante ferramenta para se planejar, criar e interpretar as normas jurídicas considerando a rápida mutação social e econômica vivenciada nesse novo milênio. Ressalta que a revolu...
10/12/2021 04:40 | TIAGO ALVES SERBETO DE FREITAS
O presente trabalho se predispõe a analisar, por meio das obras e pensamentos filosóficos de Platão, a influência na construção da doutrina penal do Ocidente, mais especificamente as influências exercidas dentro do ordenamento jurídico punitivo brasileiro. Ainda, o presente trabalho visa traçar um paralelo entre os institutos antigos, os q...
10/12/2021 04:30 | Iris Roberta de Oliveira
O presente artigo visa abordar o assédio moral no ambiente de trabalho e tecer considerações sobre a possibilidade de atribuição de responsabilidade jurídica, assim como a possibilidade de se pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho. Trata-se de uma realidade laboral que vem trazendo grandes repercussões, visto que sua prática ...
10/12/2021 04:27 | Luanna Fernandes Vieira Ribeiro
A Lei Maria da Penha surgiu no ordenamento jurídico brasileiro como consequência da condenação do país no sistema Interamericano de Direitos Humanos. Foram 20 anos de luta para que o agressor fosse punido, e isso só aconteceu quando o seu caso foi processado a nível internacional. Atualmente, existe um grande aumento das relações virtuais,...
Categoria: Direito Processo do Trabalho
10/12/2021 04:26 | Julia Rodrigues Lopes
O presente artigo discorre sobre a incompetência absoluta da justiça desportiva para processar e julgar ação que verse sobre relação de emprego, mesmo que se trate de atleta profissional, haja vista a competência material da justiça do trabalho para esse desiderato. Este artigo é fruto de uma pesquisa bibliográfica e documental centrada n...
Categoria: Direito Administrativo
10/12/2021 04:19 | BRUNA RIBEIRO DAS NEVES NUNES
Será demonstrado a existência da responsabilidade civil objetiva do Estado em relação aos danos causados pelos seus custodiados na prática de crimes, sejam eles desencadeados em razão dos atos estatais omissivos ou comissivos. A obrigatoriedade de reparação pelo Estado não é conhecida pelos mais leigos, portanto, torna-se pertinente este ...
10/12/2021 04:18 | Victor Roberto Coelho Glienke
A Constituição Federal de 1988 estabelece dentre os direitos humanos e fundamentais do indivíduo o de constituir sua propriedade e de vê-la protegida perante terceiros, que deverão respeitá-la quando regulamentada. Por tal motivo, existem as ações de direito real, que asseguram a propriedade. Contudo, a mencionada Carta Magna também determ...