A (des)proteção da mulher e a legislação penal brasileira

O presente trabalho volta-se à análise da legislação penal brasileira dedicada à proteção da mulher. A violência contra a mulher é uma realidade não só no Brasil, mas em todo o mundo. As estatísticas revelam que as mulheres são vítimas de crimes violentos e perversos apenas por sua condição de ser mulher. Em razão disso, a legisla�...

O feminismo na criminologia

O presente artigo analisará a temática da criminologia feminista a partir da investigação do tratamento dado pelas diversas escolas penais ao longo da história a respeito da matéria. Abordará o feminismo nas criminologias para introduzir as perspectivas criminológicas que problematizam o tratamento discriminatório sofrido pelas mulheres. N...

As sentenças interpretativas e aditivas no controle de constitucionalidade abstrato das normas

Existem várias espécies de sentenças possíveis a serem proferidas no âmbito do controle de constitucionalidade. Como regra, ao julgar uma ação abstrata, a Corte Suprema apenas declara a constitucionalidade de uma norma, mantendo o dispositivo no ordenamento jurídico, ou a sua inconstitucionalidade, extirpando a norma do sistema legal. Dife...

Globalização, sociedade de risco e tutela penal do bem jurídico difuso

O presente trabalho busca analisar as mudanças paradigmáticas trazidas na sociedade moderna pelo fenômeno da globalização. Diante dos avanços, desenvolvimentos tecnológicos e outros efeitos do mundo globalizado surge a figura do bem jurídico difuso, em contrapartida à concepção clássica do bem jurídico individual. Com isso, emerge-se u...

Análise crítica sobre conciliação e mediação nas serventias extrajudiciais

Este artigo tem por objetivo analisar a inclusão dos serviços de conciliação e mediação no âmbito das atividades prestadas pelas serventias extrajudiciais. Abordando a capilaridade do sistema e o conhecimento jurídico do delegatário, objetiva-se demonstrar que o incentivo à inclusão destes serviços na atividade extrajudicial implicará ...

A perspectiva sociológica no estudo do meio ambiente através da obra cinematográfica WALL.E

As diretrizes modernas adotadas pelas matérias de cunho ambiental demonstram uma nova concepção ética. Problematiza-se, a partir da obra cinematográfica WALL.E, como o sistema jurídico compreende o desenvolvimento da ética ambiental. O objetivo geral é identificar um novo paradigma ao direito ambiental a partir da obra cinematográfica, dem...

Interpretação e integração dos contratos – uma abordagem entre Brasil e Portugal

Das declarações, significados. Não há declaração de vontade que não comporte distintos sentidos. É nessa divergência de interpretações que nasce a importância de estudar regras de interpretação e integração das leis e, também, das declarações negociais, os contratos. Como será visto, a hermenêutica jurídica tem como finalidade...

A Aplicação do Pensamento de Michel Troper no Processo Penal Brasileiro

O presente trabalho se predispõe a analisar o pensamento de Michel Troper sobre Teoria Geral do Direito, vislumbrando aplicação prática no processo penal brasileiro e demonstrando como tal pensamento pode orientar o jurista no alcance de decisões mais justas, considerando o processo penal como historicamente caracterizado pela marginalização...

A publicidade enganosa e simulada sob a ótica do direito do consumidor

Como todos sabemos, principalmente em países onde o capitalismo é o sistema econômico, a publicidade passou a fazer parte da vida de todos os cidadãos todos os dias, independentemente da classe social ou mesmo do nível cultural, até porque consumir é um verbo utilizado por todos. Como todas essas propagandas explodem e mudam a vida de toda a...

Apontamentos sobre a negociação coletiva no setor público

O objeto do presente estudo é a análise do conceito de negociação coletiva e dos princípios relacionados e, a partir da base normativa e doutrinária, da evolução na compreensão sobre a possibilidade ou não da negociação no setor público, enquanto direito fundamental dos trabalhadores. ...

A exclusão extrajudicial de sócios sob a ótica de decidibilidade

O presente artigo, levando em conta a decidibilidade como cerne da Ciência do Direito, conforme defende Tércio Sampaio Ferraz Junior, analisa a exclusão extrajudicial de sócios por falta grave em sociedades limitadas, destacando as questões que, apesar de não estarem legalmente previstas, influenciam nesta relevante questão societária, a pa...

A crise do paradigma punitivo no Brasil e o potencial transformador da Justiça Restaurativa

O presente artigo tem por escopo o estudo da justiça restaurativa e seu potencial de transformação, observados os princípios e os valores que a norteiam. Será utilizada, como pano de fundo, a discussão sobre a crise punitiva retributiva e preventiva, na busca de alternativas eficientes ao enfrentamento da criminalidade e da insegurança que a...

A autonomia individual no panorama normativo brasileiro sobre a doação de órgãos

Diante do número de mortes de pessoas na espera por um órgão para transplante, e do insucesso das medidas adotadas pelo Brasil para atingir as metas de doadores, é necessário um estudo sobre o panorama das normas brasileiras que regulamentam a doação de órgãos. Nesse contexto, o estudo apresenta tese doutrinária de solução da aparente a...

Cumprimento da decisão Judicial que determina o pagamento de alimentos pelo rito da prisão civil no período da pandemia da Covid-19.

O estudo ora apresentado cuida do Cumprimento da decisão que determina o pagamento de alimentos pelo rito da prisão civil no período da pandemia da Covid-19. De início, será abordada o rito de prisão civil. Em seguida, analisará a Lei nº 14.010/2020 e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Por fim, verificará o entendimento do Superior Tribu...

Princípio da proteção como limite à reforma trabalhista instituída pela Lei 13.467/2017

O presente artigo tem por objetivo o estudo do Princípio da Proteção enquanto norma fundamental do Direito do Trabalho que, a par dos demais princípios constitucionais e infraconstitucionais, visa a proteção do trabalhador, impedindo que normas com caráter reducionista e precarizante sejam consideradas válidas e eficazes dentro do ordenamen...

Análise dos métodos de exame da constitucionalidade de intervenção estatal no âmbito dos direitos fundamentais

O exame da constitucionalidade de normas e atos do Poder Público é parte fundamental da função jurisdicional, em privilégio à força normativa das Constituições. A doutrina apresenta diversos modelos a partir dos quais a análise deve ser realizada, pois essa exige parâmetros claros sobre os limites da intervenção estatal no âmbito dos ...

A exigência de vacinação no âmbito do serviço público

O presente trabalho volta-se para uma análise crítica acerca da obrigatoriedade da vacinação no âmbito da Administração Pública. Procurando abster-se de premissas ideológicas, a abordagem pretendida terá como foco a existência ou não de suporte jurídico para se exigir a vacinação dos servidores públicos e as possíveis consequência...

Recuperação judicial para os entes do terceiro setor

O presente artigo busca averiguar se o instituto da recuperação judicial, aparentemente voltado apenas para as empresas, pode ser utilizado pelo Terceiro Setor, que é integrado por associações de interesse social e fundações privadas. Ainda que a lei de falências não traga expressamente essa possibilidade, o seu art. 1º poderia ser interp...

O (não) cabimento dos lucros cessantes na rescisão unilateral dos contratos administrativos: proposta de revisão do tema

Este artigo discute a indenização dos lucros cessantes na rescisão unilateral dos contratos administrativos sob justificado interesse público. Predomina na doutrina e na jurisprudência a posição no sentido do seu cabimento, todavia, sob os mais diversos fundamentos jurídicos: (i) justa indenização, ex vi do art. 5º, XXV, CR; (ii) cláusu...

A aplicação da técnica de ampliação do julgamento colegiado e o julgamento não unânime de embargos de declaração na ótica do STJ

A aplicação de uma técnica de julgamento ampliado para alcançar um quórum qualificado em julgamentos não unânimes é debatida em relação ao julgamento de embargos de declaração opostos em face de decisão em apelação e em agravo de instrumento. A discussão circunda a possibilidade dessa aplicação e, caso possível, a forma como tal ...