Categoria: Direito Administrativo
30/09/2019 04:44 | Jéssica Campos Savi
O presente trabalho tem por objetivo propor uma releitura do regime estatutário à luz do direito de greve e de sindicalização do servidor público. Parte-se da análise das teorias da impermeabilização do Estado e do órgão para analisar o papel dado aos agentes públicos submetidos ao regime estatutário no atual quadro da Administração ...
30/09/2019 04:42 | Hamonny Sadame Marciao Souza
O presente artigo pretende ampliar as discussões acerca da educação doméstica no Brasil. Analisa se a aplicação da educação doméstica implica na violação ao princípio do melhor interesse da criança e adolescente, à frente da observação do papel desempenhado pela seus genitores e pelo governo na efetivação do direito à educação....
30/09/2019 04:30 | ALEXANDRE ZAMBELLI PIRES
O texto a seguir expõe as consequências oriundas da regularização de situação fática passível da lavratura de um auto de infração trabalhista. Este escrito apresentará fundamentação cunhada na legislação e jurisprudência de estudiosos do assunto, a fim de subsidiar as conclusões sobre o tema....
27/09/2019 05:05 | Bruna Spagnol
O presente trabalho tem como objetivo apresentar a problemática da caracterização da condição análoga a de escravo e os métodos utilizados para a abolição dessa pratica. Para isso começaremos a analisar histórico da escravidão no Brasil, como e quando surgiu, quais os principais elementos histórico e quando foi abolida, logo após pass...
27/09/2019 04:49 | Maria Julia de Castro Albuquerque Moraes
O objetivo deste trabalho foi analisar as gorjetas entre a vontade e liberalidade um breve estudo jurídico e as relações consumerista e trabalhista, frisar também estudar a importância das gorjetas no nosso dia a dia, seus aspectos poucos explorados e como repercutem nas vidas das pessoas. Fazer uma análise crítica e jurídica das gorjetas e...
Categoria: Direito Constitucional
27/09/2019 04:48 | Dayse Ribeiro Netta
O presente artigo tem por objetivo discutir a importância da publicidade dos votos parlamentares nas casas legislativas, enquanto parte constituinte de um Estado Democrático de Direito. Para tanto, buscou-se explanar os dispositivos constitucionais voltados à regulamentação dos processos de votação no Congresso Nacional, além de um breve es...
Categoria: Direito Constitucional
27/09/2019 04:42 | Nelson Barbosa da Silva Júnior
O presente artigo aborda o tema Reverão de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pelo Congresso Nacional. Como metodologia de trabalho, foi realizada uma pesquisa de cunho bibliográfico, na literatura pertinente, com uma abordagem exploratória e resultados qualitativos. O trabalho foi dividido em três capítulos, onde primeiramente foi an...
27/09/2019 04:31 | Keila Lacerda de Oliveira Magalhães Garcia
Este artigo tem por objetivo demonstrar a necessidade de uma regulamentação nacional sobre a proteção de dados de testemunhas e vítimas que sofreram algum tipo de ameaça para que não colaborem com a Justiça, sob pena de ofensa à integridade física dela e de sua família. Não é raro ver uma pessoa que reconhece um imputado, descreve com ...
27/09/2019 04:23 | ALEXANDRE ZAMBELLI PIRES
O texto a seguir expõe as razões pelas quais a realização de trabalho portuário nas atividades de estiva, capatazia, bloco, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações demandam a utilização exclusiva de trabalhador portuário avulso (TPA) ou trabalhador portuário com vínculo empregatício, cadastrado no O...
26/09/2019 05:00 | Kaike de Souza Nascimento
Referido artigo propõe uma exploração dentro da responsabilidade civil estética em busca de um melhor desígnio para a indenização no tocante ao dano moral, ao passo que mostre sua insuficiência atual no objetivo de punir materialmente o agente danoso, visto este ser uma pessoa jurídica. Sua finalidade é a instauração de uma melhor rela�...
26/09/2019 04:57 | YASMIN SOUZA DA SILVA
Este artigo foi escrito com o intuito de analisar a constitucionalidade do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Far-se-á uma análise do sistema de dosimetria penal vigente no Código Penal brasileiro, bem como uma análise crítica acerca da Súmula 231 do STJ. Em seguida, discorrer-se-á sobre eventual violação ao princí...
26/09/2019 04:37 | Keila Lacerda de Oliveira Magalhães Garcia
Este artigo tem por objetivo demonstrar características, natureza jurídica, condições e requisitos do acordo de não persecução penal. Foram feitas ponderações sobre os principais argumentos que envolvem a discussão da constitucionalidade ou não formal do acordo, já que foi instituído por resolução do Conselho Nacional do Ministério ...
Categoria: Direito Constitucional
26/09/2019 04:20 | Daniel Dal Pont Adriano
O presente estudo visa analisar a sistemática do direito à saúde, a ser prestado de forma integral e universal pelo Poder Público, e sua compatibilização com os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado em 4 de maio de 201...
26/09/2019 04:15 | Thomas Bryann Freitas do Nascimento
Este artigo tem como pretensão analisar as modificações pelas quais passou o direito de propriedade, acompanhando a evolução do Movimento Constitucionalista, desde a Antiguidade Clássica, e o ápice do pensamento liberal no século XVIII, até os dias atuais. O objetivo final é delinear os contornos que o direito de propriedade assumiu no Es...
26/09/2019 04:10 | Luiz Felipe da Costa Valencia
Este artigo tem como objetivo analisar a Lei nº 11.340/2006 em face de seu cumprimento legal, suas medidas de proteção e inovações da lei, os serviços e objetivos quanto a assistência psicológica e social para as mulheres que sofreram violência doméstica e familiar. Frente a essa demanda este trabalho tem como objetivo geral: compreender ...
Categoria: Direito Administrativo
25/09/2019 04:57 | Gabriel Pedroza Bezerra Ribeiro
O presente trabalho tem por objetivo analisar a doutrina e a jurisprudência administrativa e judiciária relativa à sanção prevista no artigo 87, III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de buscar a resposta se a referida reprimenda possui abrangência geral ou apenas com relação ao órgão sancionador. Nesse interim, serão desta...
25/09/2019 04:57 | YASMIN SOUZA DA SILVA
Este artigo possui como escopo analisar como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana vem influenciado as possibilidades jurídicas de alteração do nome civil e flexibilizando o Princípio da Inalterabilidade do Nome Civil. Far-se-á uma análise dos principais julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do te...
25/09/2019 04:53 | ANA RUBIA MORAES DA ROCHA
Este artigo tem como objetivo demonstrar como é aplicado o princípio da insignificância e sua repercussão no Direito Penal Brasileiro. Foi elaborado de acordo com o método de abordagem indutivo, procedimento descritivo e através de documentação indireta. O princípio da insignificância, ou, de acordo com a doutrina alemã, os delitos de ba...
Categoria: Direito Administrativo
25/09/2019 04:48 | Jandeson da Costa Barbosa
A prorrogação de contratos administrativos de serviços de natureza continuada é medida prevista na Lei 8.666/1993. Entretanto, o texto legal é silente em relação a qual instrumento contratual é o adequado para realizar as prorrogações. Existem, então, dois instrumentos possíveis: o termo aditivo (mais complexo) e o apostilamento (mais s...