A teoria do dano moral em ricochete: por uma efetiva aplicabilidade

o presente artigo tem como intuito a análise da teoria do dano moral em ricochete, compreendido como o dano moral indireto, em que se adota a teoria dos resquícios da personalidade do de cujus – do falecido – e como ele pode transferir o dano moral, por lesão aos seus direitos personalíssimos, a terceiros. O objetivo do presente trabalho é...

Termo de Ajustamento de Conduta no Direito Administrativo – Disciplinar da Polícia Civil de São Paulo

Em homenagem aos princípios da Economia Processual e da Celeridade e adotando os critérios de um modelo consensual de solução de conflitos, já havia adotado o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por alteração promovida pela Lei Complementar 1.321/21, em seus artigos 267 – A a 267 – P, “Práticas Autocom...

O papel institucional das escolas militares do amazonas no enfrentamento ao assédio moral que os alunos sofrem no cotidiano escolar

O papel institucional das escolas militares do Amazonas pode influenciar o enfrentamento ao assédio moral que os alunos sofrem no dia a dia escolar, principalmente devido ao modelo de disciplina e hierarquia adotado nessas instituições. O objetivo central deste artigo foi examinar se a maneira como os condicionantes da relação pedagógica que ...

Ministério Público e Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988

Definição constitucional: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ...

O juízo de garantias no processo penal: um estudo sobre sua implementação e implicações, desvantagens e vantagens no sistema jurídico brasileiro

A promulgação da Lei nº 13.964/2019 introduziu o instituto do Juízo de Garantias no sistema de Justiça criminal brasileiro, desencadeando debates sobre suas implicações, desvantagens e vantagens. Esta monografia aborda o tema, analisando a implementação do juízo de garantias e seu impacto no sistema jurídico do Brasil. O estudo busca com...

O enfraquecimento do Poder Estatal frente ao capitalismo globalizado

Este artigo investiga como o capitalismo globalizado tem contribuído para o enfraquecimento do poder estatal, especialmente no contexto da soberania e da regulação econômica. Discutem-se os impactos da desregulamentação, privatização e integração global sobre as funções tradicionais do Estado, assim como as dinâmicas entre atores trans...

Oráculos Modernos de Inteligência Artificial: o projeto de infraestrutura Stargate, a ascensão da startup DeepSeek e os desafios da soberania digital.

O artigo examina a transição dos oráculos da antiguidade para os oráculos modernos de inteligência artificial (IA), destacando a ascensão da startup chinesa DeepSeek e o ambicioso projeto norte-americano Stargate em parceria com as big techs, examinando desafios jurídicos, éticos e geopolíticos da programação de algoritmos, com método d...

Constitucionalismo e Constituição

O artigo aborda a evolução do constitucionalismo e da Constituição, destacando suas diferentes fases históricas e conceituais. Inicialmente, explora-se a noção de Constituição como um fenômeno jurídico, político e social, seguido da análise da transição do constitucionalismo antigo para o moderno. São examinadas as contribuições f...

A Regulação da Engenharia Climática na COP 30

O presente artigo incursiona no Direito da Engenharia Climática no contexto da COP 30 no Brasil. A regulação da geoengenharia visa descartar propostas esdrúxulas na corrida frenética que se instalou na área, selecionando métodos mais viáveis e com menor risco aos ecossistemas. Para tanto, serão confrontadas as propostas NCS e NbS no âmbit...

Controle difuso-concreto de constitucionalidade

(...) algo difuso é algo espalhado, disperso, disseminado. Controle difuso de constitucionalidade é aquele que pode ser feito por qualquer juiz ou Tribunal. (...) Todavia, há importantes condições: no controle difuso, qualquer juiz ou Tribunal poderá declarar uma lei inconstitucional, desde que haja um caso concreto e que a inconstitucionalid...

Saúde Suplementar e SUS: A dicotomia entre o público e o privado

O cidadão brasileiro que opta pela saúde suplementar enfrenta uma complexa dicotomia, ao tentar equilibrar dois direitos que, à primeira vista, deveriam ser complementares, mas que na prática geram tensões e diversos desafios. De um lado, o Art. 196 da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à saúde como universal e gratuito, a ser...

Sujeitos de direito e direitos da personalidade: nascituro na jurisprudência pátria

A pesquisa científica atual explora a viabilidade da adoção do nascituro dentro do sistema jurídico brasileiro, com ênfase na figura do intuitu personae. Para isso, são examinadas as teorias doutrinárias controversas e as decisões dos tribunais nacionais, considerando a ausência de regulamentação legislativa sobre o assunto....

Teoria pura do direito: a hierarquização das normas

: Faz uma breve explanação sobre os principais pontos da obra Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, evidenciando sua imensa vontade de transformar o Direito em uma ciência pura e exata. Foca ainda na hierarquização das normas no que tange à sua elaboração, sendo a norma superior fundamentadora da norma inferior, e pressuposto da sua valid...

O aquecimento global e o aumento dos desastres ambientais

De início, nos últimos anos, o aquecimento global tem causado um aumento na frequência e intensidade dos desastres ambientais ao redor do mundo. Os dados mostram que as temperaturas estão subindo e os eventos climáticos extremos estão se tornando mais comuns. Mas qual é a relação entre o aquecimento global e os desastres ambientais?...

O Feminicídio trocando de roupa no espelho legislativo.

O presente trabalho pontua o surgimento do Pacote Antifeminicídio ao cenário jurídico brasileiro, nome de batismo popular conferido a Lei 14.944/24, visando ao combate mais eficaz da violência de gênero em nosso território, e, para tanto, realizando alterações pontuais em diversos dispositivos insertos no Código Penal e na Legislação Pen...

Organização administrativa: administração direta e autarquias

Decreto-Lei nº. 200/1967, Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. Lei n. 14.600/2003 Art. 1º Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Minis...

As dificuldades das Cortes Regionais de direitos humanos na execução de seus julgados

O presente artigo analisa o papel das cortes regionais de direitos humanos na proteção dos direitos fundamentais em nível supranacional, destacando suas estruturas, atribuições e desafios. Criadas no contexto pós-Segunda Guerra Mundial, essas instituições – a Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), a Corte Interamericana de Direitos Hu...

O impacto substancial da Lei nº 14.133/2021 na Administração Pública municipal: uma análise do papel da nova Lei de Licitações na mitigação de irregularidades e corrupção nos processos de dispensa licitatória

Este trabalho analisa o impacto da Lei nº 14.133/2021 na prevenção de irregularidades e corrupção nos processos de dispensa de licitação, comparando-a com a Lei nº 8.666/1993. A nova legislação substitui um modelo considerado ultrapassado, introduzindo avanços como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centraliza info...

Organização administrativa: fundações públicas e empresas estatais

Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgão...

Inovações nos Meios Alternativos para Resolução de Conflitos Tributários e a Proteção das Pessoas Vulneráveis

A mediação fiscal, baseada na Lei nº 13.140/2015, permite negociações diretas entre contribuintes e o Fisco, reduzindo custos e judicializações. Essa abordagem, aliada a centros especializados e plataformas digitais, adapta soluções às condições socioeconômicas dos contribuintes, promovendo acessibilidade e eficiência. Plataformas dig...