A apelação da sentença de absolvição e a violação ao direito fundamental e humano ao duplo grau de jurisdição

O ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Constituição Federal de 1988, dos tratados internacionais de direitos humanos e da vinculante jurisprudência internacional de direitos humanos, assegura o direito fundamental e humano ao duplo grau de jurisdição, garantindo a toda pessoa a possibilidade de impugnar a decisão judicial que a conde...

Elaboração e conteúdo do termo de referência conforme a nova lei de licitações

Este trabalho de pesquisa aborda o tema da Elaboração e Conteúdo do Termo de Referência na nova Lei de Licitações Públicas, analisando suas mudanças e os efeitos causados nos servidores públicos, procedimentos e a importância para a administração pública na elaboração dos processos licitatórios. O estudo visa explorar os principais...

Recuperação dos créditos da COFINS e do PIS dos últimos 60 meses

Apesar da Reforma Tributária acabar com as contribuições da COFINS e do PIS, substituindo-as pela CBS, os emaranhados de normas tributárias daquelas contribuições têm gerado recolhidos a maior e/ou indevidos....

Uso da Força: A necessidade da revisão e da unificação da doutrina utilizada pelo Brasil, na formação e aperfeiçoamento dos agentes estatais encarregados de aplicação da lei

O presente esboço se propõe a analisar as normativas nacionais, bem como, as variadas doutrinas empregadas pelas polícias brasileiras, no protocolo de uso da força, de forma a apontar caminhos para construção de uma solução integrada, mais próxima à realidade da segurança pública de nosso país, que esteja em consonância com os ditames...

Sistemas Agroflorestais e Agropastoris como Solução para Compensação de Passivo Ambiental no Bioma Amazônico: Uma Análise das Potencialidades Econômicas e da Legislação Ambiental

Este artigo analisa a implementação de sistemas agroflorestais (SAFs) e agropastoris como soluções para a compensação de passivos ambientais no Bioma Amazônico, explorando suas potencialidades econômicas e ambientais. O estudo discute os benefícios ecológicos e socioeconômicos desses sistemas, como a conservação da biodiversidade, a re...

Violação de direitos humanos no sistema carcerário brasileiro

Este artigo explora as graves violações de direitos humanos dentro do sistema carcerário brasileiro, focando nas realidades vividas pelas pessoas encarceradas. Em meio à superlotação, à falta de cuidados médicos adequados, à violência constante e à ausência de programas que possam dar esperança de uma vida melhor, esses indivíduos enf...

A importância do serviço social na reinserção do menor infrator no contexto escolar

A aplicação de medidas socioeducativas tem como uma perspectiva de ressocialização do adolescente, menor infrator. O principal objetivo desta pesquisa bibliográfica terá como base normativas como a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e com bases na lei do (Eca) Estatuto da Criança e Adolescente. ...

O Princípio da Dignidade do Crédito e a Insignificância da Pessoa Humana: ativismo judicial e usurpação de competência legislativa a Serviço do Capital Financeiro

Este trabalho analisa criticamente o papel da jurisprudência brasileira, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na construção de um sistema jurídico que favorece desproporcionalmente os credores, em especial as instituições financeiras, em detrimento dos devedores e da dignidade da pessoa humana. Aborda-se como a jurisprudên...

Questões gerais de direito agrário e a visão de desenvolvimento de Dufumier

No Direito Agrário o Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964) aborda diversas questões técnicas da área, como por exemplo, os contratos agrários. Entretanto, normas de outras áreas tratam também do ambiente agrário. No artigo ainda é exposto a concepção de desenvolvimento agrícola de Marc Dufumier (2007), que trabalha co...

A implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente nas aldeias indígenas

O presente artigo vislumbra refletir acerca dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analisando a implementação do dispositivo nas aldeias indígenas. Observa-se uma grande necessidade de preservar os direitos das crianças e dos adolescentes indígenas, levando-se em consideração suas tradições e costumes própr...

Criação da DIRB confronta a simplicidade tributária

Na esteira da reforma tributária veio o PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE TRIBUTÁRIA, cujo texto regulamentador daquela está no Congresso em fase de tramitação, via Leis Complementares....

A relativização da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri frente à decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 779 do STF

O presente artigo aborda a decisão do acórdão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779, que estabeleceu o entendimento de que a alegação de legítima defesa da honra é inconstitucional, pois viola os princípios constitucionais do direito à vida, da dignidade humana, da não di...

Home office

O presente artigo objetiva a apresentação do tema trabalho em home office, sua fundamentação jurídica e aplicabilidade. Trata-se de uma modalidade do trabalho remoto regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho que vem sendo muito usada pelas grandes empresas. O estudo procura mostrar os modos para sua aplicação, valendo-se de dizeres j...

Análise do sistema penitenciário brasileiro e uma visão luso-brasileira

Este trabalho explora a evolução e a eficácia dos sistemas penitenciários de Portugal e do Brasil, destacando suas abordagens distintas e impactos. O objetivo é comparar a implementação de políticas penais e suas consequências para a população carcerária. A pesquisa analisa a evolução histórica dos sistemas, desde punições pública...

O papel do Ministério Público na internação de pessoas em sofrimento psíquico

Este artigo analisa o papel do Ministério Público (MP) na internação de indivíduos com transtornos mentais no Brasil, com ênfase nas internações involuntárias e compulsórias. O estudo aborda o arcabouço legal que regula o cuidado em saúde mental, especialmente a Lei nº 10.216/2001, destacando a atuação do MP na defesa dos direitos da...

A importância ecológica e sociocultural da Serra do Rola Moça: necessidade de ampliação do parque estadual para se conter a expansão urbana desordenada no entorno

No eixo sul da região metropolitana, existem locais únicos, que associam belas paisagens, recantos naturais e fácil acessibilidade viária. O clima agradável, associado ao valor estético das serras e a alta disponibilidade hídrica, criaram espaços segregados, caracterizando pelos condomínios fechados, que se inserem neste contexto como a pr...

Livro caixa e as deduções permitidas no IRPF

O LIVRO CAIXA é de escrituração obrigatória para os contribuintes pessoas físicas que recebem remuneração por trabalho não assalariado e, por isso, estão obrigadas ao chamado carnê-leão como forma de tributação de seus rendimentos, inclusive o titular de serviços notariais (exceto quando remunerado exclusivamente pelos cofres público...

"Saidinhas" temporárias: análise da Lei. 14.843/2024 e suas disparidades em relação à redação anterior

O trabalho aborda as recentes mudanças em respeito às saídas temporárias de detentos, as alterações foram introduzidas pelo Projeto de Lei n° 2.253/2022, aprovado posteriormente pelo Senado e sancionado como Lei n° 14.843/2024. A nova norma introduziu mudanças significativas em comparação com o sistema anterior, suscitando discussões so...

Execução de títulos extrajudiciais

O presente artigo objetiva a apresentação do tema execução de título extrajudicial. Trata-se de uma ação interposta pelo credor que busca efetivar um crédito já estabelecido por um título extrajudicial. Também, destaca algumas das peculiaridades que envolvem a ação executiva de cheques. O estudo procura esclarecer os pontos mais releva...

Inventário extrajudicial: relevância da atividade cartorária e a efetivação da desjudicialização

O presente artigo vislumbra refletir acerca do inventário, focando na observação da implementação da Lei nº11.441/2007, que proporcionou a inserção do inventário extrajudicial, que é realizado em cartórios, possuindo o intuito de facilitar um procedimento judicial burocrático. Observa-se a necessidade de proporcionar um desafogamento de...