Técnico de segurança do trabalho e o conhecimento da Norma Regulamentadora 12

O presente artigo objetiva demostrar através da literatura um estudo de como é importante oferecer um ambiente de trabalho seguro aos seus funcionários onde as empresas estão construindo cada vez mais um ambiente sólido oferecendo a seus colaboradores treinamento e conhecimento das normas, demonstrando avanços importantes nas relações labor...

A perseguição fascista contra o Padre Julio Lancelotti

O Padre Julio Lancelotti é vítima do ódio de pessoas má intencionadas que tentam com a manipulação de vídeos acabar com a sua figura, ou simplesmente “cancelá-lo” ou “matá-lo” simbolicamente. Um cidadão que é reflexo de seu tempo, que soma seguidores e críticos que se apoiam no ódio para um engajamento de redes sociais ao coloc...

O episódio “golpista” do 08 de janeiro de 2023: perspectivas constitucional e penal

A qualidade das democracias constitucionais tem sofrido severos abalos recentemente, e o Brasil não foge à regra. O episódio ocorrido em 08 de janeiro de 2023 em Brasília evidencia a fragilidade da ainda recente democracia brasileira, quando apoiadores do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes. Em...

Pontes do Espiões e o Fator Safya: A Teoria dos Jogos aplicada ao Direito e o Processo Penal

O artigo aborda a relação entre cinema e direito, usando filmes para ilustrar discussões jurídicas, em especial certos tropos retóricos, como o ‘’Fator Safya’. Além disso, a análise foca no exame do processo pelas lentes da Teoria dos Jogos aplicada ao Direito, da maneira como proposta por Alexandre Morais da Rosa, tratando dos jogos r...

Princípio do mínimo existencial e o estatuto da criança e do adolescente: desafios e limites frente à reserva do possível

O presente trabalho examina o "Princípio do Mínimo Existencial" em relação ao "Estatuto da Criança e do Adolescente" (ECA), discutindo os desafios de garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes diante das limitações financeiras do Estado, conhecidas como "reserva do possível". A Constituição de 1988 estabelece que o Esta...

A influência da mídia no Tribunal do Júri

Este artigo investiga a influência da mídia no tribunal do júri, destacando como a cobertura midiática pode afetar a imparcialidade e a justiça dos julgamentos. A análise inicia com uma contextualização histórica, mencionando casos como o julgamento de Suzane von Richthofen no Brasil, que demonstra o impacto significativo da mídia na form...

Livros fiscais e contábeis do simples nacional

O SIMPLES NACIONAL é um sistema tributário criado por Lei Complementar (LC nº 123, de 14/12/2006) beneficiando as ME e as EPP que podem optar por esse regime simplificado de tributação, já tão popular no meio empresarial e contábil....

Contrato administrativo de concessão de serviços públicos: responsabilização face aos prejuízos causados aos usuários

O presente artigo vislumbra refletir acerca dos contratos administrativos de concessão de serviços públicos, analisando a responsabilidade quanto ao ressarcimento dos usuários dessas atividades no momento que ocorrer um dano. Observa-se a necessidade de o Estado transferir a execução de alguns serviços públicos a particulares, visando entre...

A cadeia de custódia da prova penal: da literatura à análise de jurisprudência

O tema central deste trabalho é a cadeia de custódia da prova. A temática foi recentemente inserida no ordenamento jurídico pela Lei n. 13.964/2019, tendo como objetivo de garantir a idoneidade das provas coletadas. Fundamentada no princípio da autenticidade da prova e atrelada ao direito do réu à licitude probatória, a cadeia de custódia ...

A Pensão por morte e a reserva de cota-parte no RPPS

A pensão por morte é um benefício previdenciário fundamental para a proteção da economia familiar, reconhecido pela Lei nº 9.717/99, que exige que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ofereçam, no mínimo, aposentadoria e pensão por morte. Um aspecto debatido é a reserva da cota-parte, que ocorre quando um dependente habilit...

Escopo e aplicação do Tema 1254 e seus impactos na Administração Pública

A aposentadoria dos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT é um tema controverso desde a Constituição de 1988, uma vez que esses servidores não ingressaram por concurso público. Inicialmente, a União e os entes subnacionais entendiam que esses servidores tinham direito à aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). ...

A (in)constitucionalidade da exigência de confissão no acordo de não persecução penal

O presente artigo pretende examinar se a exigência de confissão no Acordo de Não Persecução Penal, instituto de natureza negocial inserido pela Lei n.º 13.964/2019 no Código de Processo Penal Brasileiro, viola princípios e dispositivos constitucionais, considerando que apenas com uma confissão formal e circunstanciada do suposto delito é ...

Promessas eleitoreiras de exclusão de tributos: entenda os impactos na renúncia de receitas e as exigências fiscais

O objetivo deste artigo é analisar os impactos das promessas eleitorais de renúncia de tributos, como impostos e taxas, nas finanças públicas municipais. O problema central está na incompatibilidade entre essas promessas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige compensações para a perda de receitas. A justificativa do estudo é a ...

A aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência após a Reforma da Previdência

A aposentadoria especial é um tema jurídico complexo, especialmente para servidores com deficiência. A Constituição Federal de 1988, inicialmente, previa aposentadoria especial apenas para atividades prejudiciais à saúde, sendo ampliada pela Emenda Constitucional nº 47/05 para incluir servidores com deficiência e em atividades de risco. No...

Desapropriação por descumprimento da função social da propriedade privada urbana

O estudo versa sobre a desapropriação da propriedade privada urbana, motivada pelo não atendimento da sua função social. A finalidade da pesquisa é encontrar uma definição mais precisa dos critérios que caracterizam a violação a função social, que permita a desapropriação do imóvel como forma de sanção, garantindo a prevalência d...

Inscrição no cadastro de inadimplentes à luz do Superior Tribunal de Justiça

O presente artigo objetiva relatar a forma pela qual a inscrição de devedores no cadastro de inadimplentes é regulamentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Apresenta as súmulas elaboradas pela Corte Superior e suas consequências, valendo-se de dizeres jurídicos e conceitos vigentes para esclarecer os pontos mais relevantes....

O assédio moral no ambiente de trabalho

Este trabalho tem como objetivo geral analisar o Assédio Moral na Relação do Trabalho, abrangendo os fundamentos e a formação histórica mundial e no Brasil, além de evidenciar os avanços alcançados com a instituição da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Em resumo, em um mundo como o de hoje, a violência, agressão e maus trat...

A Proteção da População Civil no atual Conflito Israelo-Palestino.

Este escrito discute a aplicação dos Protocolos adicionais às quatro Convenções de Genebra para proteção de civis em conflitos armados no contexto da Guerra em Gaza. As quatro Convenções de Genebra de 1949 foram adotadas após o rescaldo da Segunda Guerra Mundial, garantindo uma proteção genérica à população civil. Entre 1974 e 1977,...

Responsabilidade civil do Estado por pane elétrica em hospital

Em janeiro de 2024, uma pane elétrica gerou fumaça no Hospital São Luiz do Morumbi, São Paulo. De acordo com o relatado pelo corpo de bombeiros na época, a situação foi ocasionada por um equipamento elétrico do prédio hospitalar . Em março do mesmo ano, a Santa Casa de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, sofreu um “apagão”. Segundo a n...

Omissão de receita e suas consequências

A omissão de receita constatada na escrituração contábil traz consequências pesadas para os contribuintes nela incorridos. As características da omissão de receita são detectadas por omissão no registro contábil, evidenciando: a) manutenção, no Passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Esta é fácil...