Direito ao meio ambiente e o consumo excessivo como fator de desequilíbrio ambiental

O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está presente na Constituição do Brasil, configurando como um direito que merece maior atenção do Estado e da sociedade, sob o ponto de vista da sua efetividade. O consumismo revela-se como um dos problemas que precisa ser enfrentado para garantir a efetivação do direito ao eq...

Do dever de prestar contas

Inicialmente, na República, é essencial prestar contas, afinal, estamos lidando com recursos que não nos pertencem. O gestor público não está gerenciando seu pró-prio dinheiro, mas sim o dinheiro do povo. Por isso, ele tem a obrigação de explicar su-as ações e decisões. Esse conceito é chamado de accountability, que significa basi-came...

A intersecção entre o patrulhamento patrimonial de imóveis sob a Administração do Exército e as áreas de servidão militar no entorno dos quartéis

A proteção patrimonial de imóveis sob a administração do Exército Brasileiro é um aspecto crucial da segurança nacional. A Portaria DEC/C Ex nº 086/2025 estabelece diretrizes para o cercamento, vigilância e patrulhamento desses imóveis, consolidando normativas anteriores. O artigo analisa a interseção entre a servidão militar e a prot...

Limites Éticos da Advocacia: Desqualificação da Vítima como Violência Processual

O presente trabalho visa apontar a inconstitucionalidade do uso de teses que desqualificam as vítimas, bem como expor as consequências administrativas e cíveis para o profissional de advocacia e seus constituintes....

O Abuso Infantil Intrafamiliar e a Extensão do Nexo Causal para os Garantes dos Infantes.

No início de 2025, o tribunal criminal de Côtes-d’Armor, na Bretanha, no noroeste da França, condenou o pai e a mãe de uma menina por estupro agravado. Os abusos haviam começado quando a vítima tinha 10 anos de idade e perduraram de 2017 a 2022. ...

A (in)constitucionalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime: evolução legislativa, jurisprudencial e impactos na execução penal

A progressão de regime no sistema penal brasileiro é um direito do apenado condicionado ao cumprimento de critérios objetivos estabelecidos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). No entanto, a exigência do exame criminológico para a concessão desse benefício tem sido amplamente debatida na doutrina e na jurisprudência. A Lei nº 1...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil: desafios e impactos nas relações de consumo no ambiente digital

A proteção de dados pessoais desponta como um dos principais desafios regulatórios da era digital, em meio a um cenário de avanços tecnológicos que transformaram a coleta e o uso de informações individuais em recursos estratégicos para empresas e instituições. Nesse contexto, a privacidade, outrora percebida como um direito individual li...

As ferramentas do planejamento patrimonial internacional

A intensificação da globalização e a ampliação das opções de investimento tornam imprescindível a criação de estruturas eficazes para a gestão de liquidez e propriedades no exterior, além de métodos adequados de planejamento sucessório e tributário em nível internacional. ...

O Controle Difuso de Convencionalidade: a Tentativa de Sobrevida de um Instituto Natimorto.

O controle de convencionalidade foi trazido ao Brasil pela publicação da tese de doutoramento de Valério Mazzuoli, apresentada na UFRGS em 2008. Em dezembro do mesmo ano, o STF julgou o RE 466.343/SP, contrariando a referida tese ao atribuir status supralegal e infraconstitucional aos tratados de direitos humanos. Ao tempo do julgamento já vigi...

A legitimidade das forças armadas no contexto democrático brasileiro: fiscalização pública e confiança institucional

A legitimidade das Forças Armadas é um tema crucial em Estados democráticos. No Brasil, o papel dessas instituições transcende a defesa do território nacional, englobando funções subsidiárias, como as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e o apoio à sociedade civil em situações de emergência. ...

A Penhora e suas Idiossincrasias.

No âmbito de uma teoria geral, a execução se divide em duas modalidades: execução direta por sub-rogação, que pode ser por expropriação, desapossamento ou transformação; e execução indireta por coerção, que pode ser pessoal (prisão civil) ou patrimonial (multa)....

O Que Mudou No Planejamento Patrimonial Em 2025

O que a nova Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025 pode impactar nas ferramentas de planejamento patrimonial....

Justiça criminal negocial: a Colaboração Premiada como meio eficaz para a investigação do crime organizado

O presente estudo se propõe a analisar o instituto da Colaboração Premiada como meio de obtenção de prova eficaz no deslinde da investigação do crime organizado. É cediço que a atuação da criminalidade organizada tem o condão de acarretar deletérios efeitos à sociedade e ao Estado Democrático de Direito, carecendo de métodos alterna...

A dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo é uma análise filosófica e constitucional do princípio basilar do Estado Democrático de Direito brasileiro: a dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, Constituição Federal de 1988). O objetivo do trabalho é o desmembramento do princípio, sua análise minuciosa e como ele ganhou um status de norma constitucional utilizad...

O direito à imagem: limites e proteção jurídica

O direito à imagem, previsto como direito da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, tem sua proteção garantida pela Constituição Federal de 1988 e por legislações infraconstitucionais, como o Código Civil. Este artigo tem como objetivo investigar os limites e a extensão dessa proteção jurídica, analisando casos em que o dire...

Acesso equitativo na saúde sumplementar para populações vulneráveis

O artigo aborda a saúde suplementar no contexto das populações vulneráveis, especialmente idosos e pessoas com deficiência, destacando o direito ao acesso equitativo aos planos de saúde. Discute-se a judicialização como ferramenta para garantir tratamentos experimentais, bem como a necessidade de integração entre políticas públicas e sa...

Panorama atual das ações afirmativas e programas DEI nos âmbitos público e privado.

No presente ensaio iremos nos debruçar sobre os recentes desdobramentos na aplicação das ações afirmativas no Brasil, traçando um paralelo com os programas de diversidade e inclusão adotados mundialmente. De início, é importante destacar as diferenças entre as ações afirmativas e os programas DEI, a depender do grupo beneficiado. No cas...

O controle da aplicação de tese fixada em recurso especial e extraordinário repetitivos por meio de reclamação: uma análise do entendimento do STJ em confronto com o posicionamento do STF

O Código de Processo Civil de 2015, em busca da uniformização das decisões judiciais e da garantia da segurança jurídica, introduziu um microssistema de precedentes obrigatórios, dentre os quais se destacam os julgamentos de casos repetitivos, que geram teses vinculantes. Para assegurar a correta aplicação desses precedentes, o CPC/2015 pr...

Sistema Multiportas de solução de conflitos e a desjudicialização de litígios

O presente trabalho tem como foco a polêmica instalada ante a cultura do demandismo e a nova vertente instituída pelo CPC atual que introduz um sistema multiportas de solução de controvérsias, pelo qual a sociedade dispõe de um tribunal multiportas que conduz, de acordo com a natureza do conflito, a um meio adequado e eficaz ao deslinde do co...

O e-commerce no Direito do Consumidor: a proteção dos vulneráveis digitais

O presente estudo tem como finalidade a análise do e-commerce, uma nova modalidade no mercado em expansão, e a proteção do consumidor vulnerável e hipossuficiente frente às novas tecnologias. O consumidor é, como elemento presumido, vulnerável nas relações de consumo, principalmente na internet e no comércio digital. Dessa forma, será e...