Algoritmocracia e jurisdição algorítmica: vieses e reveses

A presente análise explora a intersecção entre tecnologia e Direito, focando especificamente na algoritmocracia e jurisdição algorítmica, fenômenos emergentes que veem algoritmos desempenhando papéis cruciais na tomada de decisões políticas e judiciais. Aborda-se a definição de algoritmocracia como um sistema onde algoritmos, baseados e...

O conceito de consumidor à luz da doutrina brasileira: as teorias mais atuais, sua aplicabilidade

far-se-á no presente trabalho uma análise doutrinária das teorias sobre o conceito de consumidor, que são as teorias finalista, maximalista, finalista aprofundada ou mitigada, minimalista e o consumidor equiparado. Objetivo: a finalidade do presente artigo é a análise das teorias que serão abordadas e qual é a teoria que mais se aplica na a...

Opção para atualização do valor de bens imóveis é regulamentada pela RFB

Imediatamente à publicação da Lei de nº 14.973/2024, que trouxe no bojo de seus artigos 6º, 7º e 8º a opção para atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, tanto pelos contribuintes do IRPF como do IRPJ, escrevemos texto sobre o tema, porém alegando que a RFB iria regulamentar sua aplicação....

Execução Fiscal Contra a Fazenda Pública: Desafios e Perspectivas

A execução fiscal contra a Fazenda Pública é um processo judicial que visa a cobrança de créditos tributários ou não tributários devidos ao ente público. Este procedimento enfrenta desafios significativos devido à peculiaridade das prerrogativas da Fazenda Pública, como a impenhorabilidade de bens públicos, a necessidade de precatório...

Desigualdade de gênero no sistema prisional: barreiras na realização de visitas e visitas íntimas as mulheres encarceradas

O artigo busca analisar a desigualdade entre os direitos de visita e visita íntima de mulheres e homens em situação de encarceramento, enfatizando a importância desses direitos para a preservação dos vínculos familiares e afetivos dos detentos. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre a realidade das prisões femininas no B...

Autor ou Algoritmo? A Proteção da Propriedade Intelectual em Criações Desenvolvidas com Inteligência Artificial

O presente artigo aborda os desafios éticos e jurídicos que surgem com o uso crescente da Inteligência Artificial (IA) na criação de obras, focando na questão da autoria. A legislação brasileira, como a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), protege apenas criações humanas, não abordando as produções feitas por IA. ...

Regime de estimativa no IRPJ lucro real

Continuando nossos textos sobre a DESMISTIFIAÇÃO DO LUCRO REAL, trataremos sobre o REGIME DE ESTIMATIVA. A tributação das pessoas jurídicas contribuintes obrigados ao LURO REAL no IRPJ e na CSLL pelo regime de ESTIMATIVA é uma opção desse sistema de tributação que os coloca na obrigação de recolher os valores devidos com base na receit...

Lei 14.382/2022 e as principais alterações legais acerca do direito ao nome

O estudo trata de temas que visam compreender como os fatores determinantes do nome mudaram conforme a evolução da sociedade, além de como esse instituto é de grande relevância na autodeterminação do indivíduo. Verifica-se que, a maior parte do arcabouço jurídico sobre o tema se debruça em ideais complexos acerca da possibilidade de alte...

O Curso De Direito Além da Advocacia: Uma Análise da Centralização na Formação Jurídica

O curso de Direito no Brasil tem se concentrado historicamente na advocacia, o que gera insatisfação entre os estudantes que pretendem seguir outras carreiras jurídicas ou que ingressam no curso apenas pelo conhecimento geral. Este trabalho visa analisar o impacto dessa centralização na formação dos alunos e discutir a possibilidade de uma r...

Adequação e conformidade com a LGPD: uma análise em um órgão do governo de Rondônia

Este artigo examina o processo de adequação da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Governo de Rondônia. Com o avanço da internet nas áreas de conhecimento, entretenimento e economia, a privacidade de dados tornou-se essencial, devido ...

Uma análise do sistema prisional brasileiro: desafios da ressocialização de presos na sociedade

O sistema prisional brasileiro enfrenta desafios estruturais e operacionais que comprometem seu papel de reintegração social. A falta de políticas eficazes voltadas à reabilitação e ao desenvolvimento pessoal, social e profissional dos apenados resulta em um ciclo de reincidência criminal e exclusão. Este artigo tem como objetivo analisar a...

Direito ambiental no Brasil: proteção dos bens difusos e desafios da justiça ambiental

Este estudo explora a importância do direito ambiental no Brasil como um direito de terceira geração, essencial para a proteção dos bens difusos e para a promoção da justiça ambiental. Partindo do conceito de meio ambiente como patrimônio de todos, a pesquisa contextualiza as desigualdades ambientais e os desafios enfrentados na efetivaç�...

Política de drogas e o Brasil

A política de drogas é um tema controvertido em todo o mundo, seja do ponto de vista da penalogia seja do conteúdo objetivo da legislação no tocante a quais substâncias devem integrar o rol das denominadas “drogas” que são tuteladas pela legislação 11343/06 a qual trará consequências penais para os sujeitos que praticarem os diversos...

Imóveis de pessoas físicas e jurídicas poderão ter seus valores atualizados pela Lei 14.973/2024

Promulgada que foi a Lei de nº 14.973, de 16/09/2024 (sobre desoneração da folha e outros assuntos), ela trouxe no bojo, seus artigos 6º, 7º e 8º, a opção pela atualização dos valores dos imóveis declarados no IRPF assim como os imóveis constantes do ativo permanente das Pessoas Jurídicas....

Violência no futebol e a ineficácia da lei geral do esporte

Este artigo analisa a persistente violência no futebol brasileiro, e a ineficácia da Lei Geral do Esporte (Lei Nº 14.597/23) em coibir esses comportamentos. Considerado o esporte mais popular do país, o futebol tem sido marcado por inúmeros episódios de violência ao longo dos anos, tanto no âmbito profissional, quanto nos campeonatos amador...

Como o Direito Internacional do Trabalho impacta a legislação específica dos países

O presente artigo objetivou analisar como o direito internacional do trabalho impacta na legislação específica dos países. Para tanto, aborda as Convenções da OIT como instrumentos de regulação normativa; e analisa as normas da OIT como normas de direitos humanos. A metodologia empregada na realização desta pesquisa foi a pesquisa bibliog...

A identidade do policial militar e os reflexos da cultura organizacional: perspectivas jurídicas e sociais

O presente artigo explora como a cultura institucional da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) molda a identidade profissional dos seus membros e influencia a transição para a aposentadoria. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, por meio de análise documental de legislações e entrevistas semiestruturadas com policiais aposentados. A...

A responsabilidade jurídica do empregador na inobservância das normas de saúde e segurança do trabalho

O artigo científico tem como objetivo, analisar as consequências jurídicas oriundas do não cumprimento, por parte do empregador, das normas de saúde e segurança do trabalho, nas atividades insalubres. Para tanto, procurou-se analisar a evolução da relação de trabalho ao longo dos séculos e como ela se constitui atualmente. Ainda, verific...

O uso da inteligência artificial no meio contábil

A inteligência artificial (IA) está desempenhando um papel cada vez mais importante no campo contábil, proporcionando eficiência, precisão e ideias valiosas para profissionais e organizações. Este artigo tem como objetivo apresentar como a Inteligência artificial pode ser usada no meio contábil, bem como, quais são as vantagens e as desva...

A psicopatia e o direito penal: discussão acerca da aplicabilidade de pena ou medida de segurança

O presente trabalho acadêmico possui como objetivo desenvolver o estudo acerca do criminoso portador da psicopatia e a sua relação com o direito penal brasileiro vigente. A discussão se estenderá em compreender o comportamento dos agentes portadores deste transtorno, pois embora a psicopatia não seja considerada uma doença mental, mas sim um...