Categoria: Direito Internacional Privado
12/11/2024 04:39 | Marcele Tavares Mathias Lopes Nogueira
O presente artigo tem como objetivo analisar o contencioso comercial entre o Brasil e as Comunidades Europeias (CE) relativo aos subsídios à exportação de açúcar, caso DS266 na Organização Mundial do Comércio (OMC). O problema central envolve a alegação do Brasil de que a CE violou compromissos da Rodada Uruguai ao conceder subsídios qu...
Categoria: Filosofia do Direito
12/11/2024 04:21 | EDUARDO MEDEIROS DO PACO
Este artigo tem o papel de analisar a relação do humanismo renascentista e o pensamento de dignidade humana com o livre arbítrio. Este artigo irá analisar o pensamento de Giovanni Pico dela Mirandolla, visto ser um dos precursores sobre a reflexão do autoconhecimento e da ideia de reconhecimento como o ser humano nasce com o livre arbítrio pa...
Categoria: Direito Processo Penal
11/11/2024 04:56 | Mariane Novo Ribeiro
Este trabalho propõe-se, por meio do desenvolvimento de pesquisa teórica e jurisprudencial, analisar a novidade legislativa introduzida pelo “Pacote Anticrime” do artigo 492, do Código de Processo Penal, alínea “e”, inciso I, que prevê a possibilidade de prisões imediatas logo após a condenação pelo Tribunal de Júri a pena igual o...
Categoria: Direito Processo Penal
11/11/2024 04:47 | Júlia Rodrigues Cano
Este artigo, com base em uma revisão bibliográfica, investiga as principais causas da morosidade judiciária no Brasil contemporâneo e sua relação direta com a superlotação carcerária. A partir dessa análise, explora as consequências negativas para a população encarcerada, cujos direitos fundamentais são frequentemente violados devido ...
11/11/2024 04:28 | Marcele Tavares Mathias Lopes Nogueira
O presente estudo analisa o acórdão de 11 de junho de 2009 do Tribunal de Justiça da União Europeia, no processo T-115/07, envolvendo as marcas Lastminute.com e Last Minute Tour. O caso discute a capacidade distintiva e o conceito de “secondary meaning” de expressões descritivas, abordando a disputa entre a Last Minute Network e a Last Min...
08/11/2024 04:57 | Katia Matos
No cenário da saúde suplementar, a cobertura de terapias para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um tema de grande relevância e complexidade. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu decisão[1] que define os parâmetros para a cobertura de sessões de psicopedagogia por planos de saúde....
Categoria: Direito Administrativo
08/11/2024 04:46 | Danilo Eduardo de Souza
A responsabilidade civil do Estado em decorrência do erro judiciário na sentença condenatória penal, ainda hoje, gera acentuados debates. Estes se intensificam na medida em que se procura definir os requisitos que impõem ao ente administrativo à obrigação de reparar os danos provenientes do desacerto na decisão de mérito na esfera penal, ...
08/11/2024 04:40 | Roberto Rodrigues de Morais
Ao julgar o Tema 1.191 sobre recursos repetitivos o STJ decidiu que: "na sistemática da substituição tributária para a frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no artigo 166 do Código Tributário Na...
Categoria: Direito e informática
07/11/2024 04:42 | Michel Kalil Habr Filho
Este artigo tem por objetivo examinar a competitividade dos setores de mineração e siderurgia brasileiros no cenário global, destacando a liderança da China e a posição do Brasil entre os dez maiores produtores de minério de ferro e aço, bem como o impacto das startups de inteligência artificial (IA) nesses setores. Utilizando uma metodolo...
Categoria: Direito Administrativo
07/11/2024 04:40 | maria edligia chaves leite
O presente artigo visa analisar a doação de imóveis públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, abordando os requisitos legais e constitucionais que devem ser observados para evitar a nulidade da doação. Dentre esses requisitos, destaca-se a necessidade de inclusão da cláusula de reversão, que permite ao Poder Público reaver o bem ...
07/11/2024 04:31 | INGRID PINTO VIEIRA
O papel institucional das escolas militares do Amazonas pode influenciar o enfrentamento ao assédio moral que os alunos sofrem no dia a dia escolar, principalmente devido ao modelo de disciplina e hierarquia adotado nessas instituições. O objetivo central deste artigo foi examinar se a maneira como os condicionantes da relação pedagógica que ...
Categoria: Direito Constitucional
06/11/2024 04:51 | Maqueli Kuepers
Este artigo identifica a atuação do Supremo Tribunal Federal de acordo com as funções estabelecidas na Constituição Federal, e possíveis disfunções a partir da sua postura como um Tribunal Constitucional, Suprema Corte, um Tribunal Ativista e ainda como Corte Política. ...
06/11/2024 04:43 | FÁBIO MACEDO MACHADO
O presente artigo tem por objetivo tecer, sem a pretensão de esgotar o tema, breves considerações quanto as peculiaridades do direito penal e processo penal eleitoral. Para tanto, faremos uma análise crítica e um aprofundamento temático das principais questões debatidas e decididas pelos tribunais superiores, com ênfase nas decisões do Tri...
05/11/2024 04:58 | Gabriel Bacchieri Duarte Falcão
Este artigo analisa a possibilidade de desconsideração do tempo de serviço de militares condenados à pena privativa de liberdade que tenha sido substituída por pena restritiva de direitos, conforme previsto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 1980). O estudo é fundamentado em pareceres jurídicos, jurisprudências e na legislação p...
05/11/2024 04:46 | Jaqueline Lopes Ribeiro
Com as constantes mudanças de costumes e valores socioafetivos, novas modalidades de conjugalidade surgiram, destacando-se a figura do namoro qualificado, trazendo alguns impasses confrontantes ao Código Civil de 2002, em especial em seus artigos 1.723 a 1.727 que tratam do instituto da União Estável. Essas duas formas de relacionamento apresen...
05/11/2024 04:26 | ANNA BEATRIZ MENDES FURIA PAGANOTTI
O presente artigo analisa a aplicabilidade da Lei do Superendividamento, com enfoque nas práticas abusivas das instituições financeiras, baseando-se no conceito histórico e nos princípios que regem os contratos. Destacam-se as cláusulas que permeiam os contratos de adesão bancários e suas consequências, além de verificar as vantagens e de...
Categoria: Direito Constitucional
04/11/2024 04:55 | IGOR HENRIQUE MARTINO
O aborto é um assunto que fomenta debates, disputas éticas, morais, filosóficas e religiosas. Há registros de sua prática desde a antiguidade, sendo aceito em determinadas culturas e rejeitado por outras. Apesar do avanço da civilização e de seu afastamento de práticas violentas anteriormente normalizadas, ainda não há consenso sobre sua...
Categoria: Direito Constitucional
04/11/2024 04:46 | JAQUELINA LEITE DA SILVA MITRE
Este artigo tem a intenção de trazer à tona a discussão sobre a complexidade e conflitos entre gerações, demonstrando a necessidade de se discutir mais sobre o assunto e instituir a quebra de paradigma na sociedade quanto ao etarismo. Aborda também as consequências e danos causados às vítimas dessas práticas e o contraponto entre discrim...
04/11/2024 04:37 | Suéllen Reis Dorissote
Este artigo aborda o risco de desenvolvimento como excludente de responsabilidade civil a partir do estudo de caso envolvendo a talidomida, que, quando lançada no mercado, não apresentava informações suficientes sobre a saúde e segurança dos consumidores, tendo seus efeitos adversos sido revelados posteriormente. A ausência de menção expl�...
Categoria: Direito Processo Penal
01/11/2024 04:57 | Paulo Amarildo de Jesus
O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a importância da perícia em diversos dispositivos, como no Código de Processo Penal, na Consolidação das Lei do Trabalho, na Lei Nº 12030/2009 e, mais recentemente, com a promulgação do Novo Código de Processo Civil, de 2015, onde o legislador regulamentou a profissão do perito e concedeu desta...