Delação premiada: uma análise sintética sobre o acordo entre o estado e o réu

O presente artigo aborda o tema do instituto da delação premiada. Instituto este de importante contexto e atribuição no ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente é bastante inserido na busca em solucionar investigações; a delação premiada é uma transação penal entre o Estado e um réu delator que resulta em benefício ao criminoso pa...

Direito processual penal: a execução da pena em diferentes legislações

A execução penal é o processo pelo qual a pena prescrita não tem direito penal substantivo é efetivamente aplicada. Nas últimas décadas, o aumento significativo de crimes hediondos tem gerado debates na sociedade sobre a severidade das sanções penais e sua aplicação. A execução da pena refere-se ao cumprimento da pena imposta ao acusad...

Desafios jurídicos e sociais na garantia dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ no Sistema Carcerário Brasileiro

O estudo investiga os desafios jurídicos e sociais enfrentados pela população LGBTQIAPN+ no sistema prisional brasileiro, avaliando a eficácia das leis de proteção aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição de 1988. O objetivo central é compreender como as políticas públicas e práticas institucionais afetam a dignidade, segu...

A Soberania dos Veredictos e a Presunção de Inocência nos Temas 1068 e 1087 do STF

O art. 7º, nº 2, da CADH reza que ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas nas Constituições políticas de cada Estado-parte e pelas leis de acordo com elas promulgadas. Essa norma baliza tanto a prisão cautelar quanto a execução antes do trânsito em julgado. Quanto à prim...

Desigualdade de gênero no sistema prisional: barreiras na realização de visitas e visitas íntimas as mulheres encarceradas

O artigo busca analisar a desigualdade entre os direitos de visita e visita íntima de mulheres e homens em situação de encarceramento, enfatizando a importância desses direitos para a preservação dos vínculos familiares e afetivos dos detentos. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre a realidade das prisões femininas no B...

Uma análise do sistema prisional brasileiro: desafios da ressocialização de presos na sociedade

O sistema prisional brasileiro enfrenta desafios estruturais e operacionais que comprometem seu papel de reintegração social. A falta de políticas eficazes voltadas à reabilitação e ao desenvolvimento pessoal, social e profissional dos apenados resulta em um ciclo de reincidência criminal e exclusão. Este artigo tem como objetivo analisar a...

A execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri: Uma análise do art. 492, inciso i, alínea “e”, do CPP à luz da presunção de inocência

Este trabalho propõe-se, por meio do desenvolvimento de pesquisa teórica e jurisprudencial, analisar a novidade legislativa introduzida pelo “Pacote Anticrime” do artigo 492, do Código de Processo Penal, alínea “e”, inciso I, que prevê a possibilidade de prisões imediatas logo após a condenação pelo Tribunal de Júri a pena igual o...

A superlotação carcerária no Brasil sob a égide da (ir)razoável duração do trâmite processual: a violação de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, os “corredores da morte” brasileiros e a adoção do princípio numerus clausus como alternativa à questão

Este artigo, com base em uma revisão bibliográfica, investiga as principais causas da morosidade judiciária no Brasil contemporâneo e sua relação direta com a superlotação carcerária. A partir dessa análise, explora as consequências negativas para a população encarcerada, cujos direitos fundamentais são frequentemente violados devido ...

O papel da prova pericial para a persecução penal

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a importância da perícia em diversos dispositivos, como no Código de Processo Penal, na Consolidação das Lei do Trabalho, na Lei Nº 12030/2009 e, mais recentemente, com a promulgação do Novo Código de Processo Civil, de 2015, onde o legislador regulamentou a profissão do perito e concedeu desta...

A Lei Maria da Penha e a (in)eficiência das medidas protetivas de urgência

O presente artigo tem como objetivo esclarecer e analisar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, tanto no contexto social quanto no âmbito jurídico. Além disso, busca-se avaliar a efetividade dessa legislação frente aos alarmantes índices de violência no Brasil, com especial atenção ao crescente número de ca...

Análise do sistema prisional e o princípio da dignidade da pessoa humana

O objetivo deste artigo é analisar a situação atual do sistema prisional brasileiro à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. A pesquisa visa identificar as condições atuais das prisões no Brasil, apontando os principais problemas enfrentados, como a superlotação, as condições precárias de higiene, alimentação e assistência ...

A saída temporária no âmbito da ressocialização dos egressos do Estado de São Paulo

A presente pesquisa objetiva uma análise crítica do benefício da saída temporária e sua efetividade no âmbito da ressocialização dos egressos do sistema carcerário do Estado de São Paulo. Para tanto, no seu desenvolvimento, utilizou-se do método dedutivo, através de pesquisas legislativas e doutrinárias acerca da saída temporária, al...

Superlotação carcerária no Brasil: um problema multifacetado

Este presente artigo científico analisa as condições carcerárias no Brasil, destacando a desorganização do sistema prisional e a ausência de políticas eficazes de prevenção e reabilitação. A violência, a superlotação carcerária e deficiências como alimentação inadequada e falta de assistência médica estão aumentando no sistema...

A apelação da sentença de absolvição e a violação ao direito fundamental e humano ao duplo grau de jurisdição

O ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Constituição Federal de 1988, dos tratados internacionais de direitos humanos e da vinculante jurisprudência internacional de direitos humanos, assegura o direito fundamental e humano ao duplo grau de jurisdição, garantindo a toda pessoa a possibilidade de impugnar a decisão judicial que a conde...

A relativização da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri frente à decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 779 do STF

O presente artigo aborda a decisão do acórdão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779, que estabeleceu o entendimento de que a alegação de legítima defesa da honra é inconstitucional, pois viola os princípios constitucionais do direito à vida, da dignidade humana, da não di...

Análise do sistema penitenciário brasileiro e uma visão luso-brasileira

Este trabalho explora a evolução e a eficácia dos sistemas penitenciários de Portugal e do Brasil, destacando suas abordagens distintas e impactos. O objetivo é comparar a implementação de políticas penais e suas consequências para a população carcerária. A pesquisa analisa a evolução histórica dos sistemas, desde punições pública...

O papel do Ministério Público na internação de pessoas em sofrimento psíquico

Este artigo analisa o papel do Ministério Público (MP) na internação de indivíduos com transtornos mentais no Brasil, com ênfase nas internações involuntárias e compulsórias. O estudo aborda o arcabouço legal que regula o cuidado em saúde mental, especialmente a Lei nº 10.216/2001, destacando a atuação do MP na defesa dos direitos da...

"Saidinhas" temporárias: análise da Lei. 14.843/2024 e suas disparidades em relação à redação anterior

O trabalho aborda as recentes mudanças em respeito às saídas temporárias de detentos, as alterações foram introduzidas pelo Projeto de Lei n° 2.253/2022, aprovado posteriormente pelo Senado e sancionado como Lei n° 14.843/2024. A nova norma introduziu mudanças significativas em comparação com o sistema anterior, suscitando discussões so...

A influência da mídia no Tribunal do Júri

Este artigo investiga a influência da mídia no tribunal do júri, destacando como a cobertura midiática pode afetar a imparcialidade e a justiça dos julgamentos. A análise inicia com uma contextualização histórica, mencionando casos como o julgamento de Suzane von Richthofen no Brasil, que demonstra o impacto significativo da mídia na form...

A cadeia de custódia da prova penal: da literatura à análise de jurisprudência

O tema central deste trabalho é a cadeia de custódia da prova. A temática foi recentemente inserida no ordenamento jurídico pela Lei n. 13.964/2019, tendo como objetivo de garantir a idoneidade das provas coletadas. Fundamentada no princípio da autenticidade da prova e atrelada ao direito do réu à licitude probatória, a cadeia de custódia ...