Princípios aplicáveis à execução penal

Neste artigo buscou-se fazer uma análise sobre alguns princípios relevantes para a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84). O estudo preocupou-se em descrever os principais princípios aplicáveis na esfera penal: legalidade, proporcionalidade, humanidade, responsabilidade pessoa, isonomia, devido processo legal e da secularização, mas voltad...

O contexto histórico da Lei de Execuções Penais

Neste artigo buscou-se realizar uma análise da Lei de Execução Penal (LEP - Lei n. 7.210/84), sob sua perspectiva histórica, a fim de esclarecer os fatos que ocorriam no Brasil e serviram de alicerce para a sua edição. A LEP mantinha-se com poucas modificações, mas sofreu grande alteração recentemente pelo Pacote Anticrime, o que demonstr...

Natureza jurídica da execução penal

Neste artigo buscou-se fazer uma análise sobre um ponto relevante sobre a pena e sua execução penal. Examinou-se a natureza jurídica da execução penal uma vez que, diferente das demais fases processuais, envolve a atuação tanto do Poder judiciário, quanto do Poder Executivo, o que levanta debates sobre sua real natureza, até os dias atua...

Breves apontamentos sobre os fundamentos da pena

Neste artigo buscou-se fazer uma análise sobre alguns pontos relevantes sobre os fundamentos da pena. O estudo debruçou-se pela origem histórica do instituto, passando pelas escolas penais e o que seus principais expoentes pensavam sobre o tema. Descreveu-se também as principais teorias que buscam explicar sua função, justificando assim a rel...

As alterações ao regime disciplinar diferenciado trazidas pelo pacote anticrime

Este estudo se refere à Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, na parte em que alterou o art. 52 da Lei de Execução Penal (LEP), o qual trata do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), inserido no Brasil pela Lei 10.792/2003. Utilizando-se do método dedutivo-comparativo analisar-se-á, sob o aspecto jurídico, as modificações da ref...

A investigação penal e o Ministério Público

Neste artigo buscou-se realizar uma análise sobre o que é a investigação penal, apresentando as principais características do inquérito policial, por se tratar da forma mais comum de busca de elementos de convicção. Em seguida traça-se um paralelo com a atuação do Ministério Público nesta função. ...

A (in)constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado – RDD

Este estudo se refere à Lei 10.792/2003, alterada pela Lei 13.964/2019 e o seu cotejo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Mais especificamente ao fato da referida Lei, alterar os artigos 52, 53, 54, 57, 58 e 60 da Lei de Execução Penal (LEP), instituindo o chamado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). ...

O Regime Jurídico da Pensão Alimentícia entre ex-cônjuges e a Estabilidade do Equilíbrio socioeconômico pós-casamento

Pensão alimentícia é o valor pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência. Apesar da palavra derivar de alimento, não significa que o valor deva ser destinado somente aos alimentos, mas sim a todas as necessidades básicas, tais como: moradia, vestimenta, educação, saúde, entre outros. ...

O fenômeno da alienação política do ser humano no mundo moderno e o pensamento de Hannah Arednt

Da fundamentalidade do direito à educação: o papel da família, da escola, da sociedade e do Estado na formação do cidadão