Gratuidade por mera declaração junto ao Cartório de Registro Civil de pessoas naturais

O presente artigo visa trazer luz à discussão acerca do requerimento e deferimento da gratuidade relativa a atos praticados junto ao cartório de registro civil, a exemplo da emissão de certidão de nascimento, óbito, habilitação de casamento, dentre outros, mediante mera declaração do interessado. ...

A responsabilidade do Poder Judiciário pela inscrição do executado no cadastro de inadimplentes.

O presente artigo visa trazer luz à discussão acerca da competência para inscrição do devedor executado judicialmente, junto aos cadastros de inadimplentes, uma inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil[1]. Eis que, enorme divergência impera, especialmente no âmbito do primeiro grau judicial. Demonstraremos, no entanto, longe da...

O prazo prescricional para as execuções de multas baseadas em acórdãos do TCU.

O presente artigo visa fomentar a discussão doutrinária, e trazer à colação a jurisprudência, acerca do prazo prescricional que possui o Poder Público para executar as multas aplicadas pelo TCU em processos administrativos que lhe são atribuídos por competência constitucional. Eis que, é atual a divergência no que toca ao prazo prescric...

A apresentação espontânea de bem móvel, ainda que não localizado, e a interrupção da prescrição.

O presente artigo visa trazer luz às hipóteses de interrupção da prescrição intercorrente. Eis que, as causas de interrupção da prescrição estão textualmente previstas no Código Civil e noutros diplomas normativos. Aqui, no entanto, busca-se demonstrar como o compo...

Licitação para fornecimento de alimentos. Exigência de inscrição no Conselho Regional de Nutrição e de alvará sanitário: estudo de um caso concreto

Projeto básico de serviço de engenharia assinado por agente da polícia rodoviária federal com formação em engenharia/arquitetura

A oitiva de policiais por carta precatória

A natureza política do veto presidencial por interesse público e a (im)possibilidade de controle judicial na linha dos precedentes do STF

Responsabilidade do Estado e do servidor público: o princípio da dupla garantia (STF) e a sua mitigação pelo STJ

Uso de documento falso em fiscalização federal. Condução do autor do crime à autoridade policial mais próxima, estadual ou federal, e o objetivo de preservar a integridade do flagranteado

A divergência no STJ quanto à estabilidade exigida para a comissão processante de PAD e a vinculação da autoridade julgadora ao seu parecer - mitigação

RENAJUD - um sistema ineficiente por falta de diálogo entre os poderes

Práticas administrativas e judicial que evitam a responsabilidade subsidiária da administração nos contratos terceirizados - a retenção do pagamento, a conta vinculada, e a ação de consignação em pagamento

Sujeição ativa tributária, uma releitura do art. 119 do CTN

Autuações por transporte de produto perigoso e o limite de inscrição da certidão de dívida ativa, um incentivo ao descumprimento da lei

O poder de polícia no combate à dengue - um juízo de ponderação de interesses