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Artigos
Considerações sobre os requisitos para a ação de in rem verso na ocupação irregular de imóveis funcionais

Categoria: Direito Administrativo

18/06/2014 05:00 | Lucio Alves Angelo Junior

Breves considerações sobre a legitimidade da União em demandas ambientais locais

Categoria: Direito Ambiental

17/06/2014 05:00 | Lucio Alves Angelo Junior

Improbidade Administrativa: Limites da indisponibilidade legal de bens

Categoria: Direito Administrativo

16/06/2014 05:00 | Lucio Alves Angelo Junior

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