Rigidez constitucional e quórum de apresentação e deliberação de emendas constitucionais no âmbito do Estado de Pernambuco

O presente artigo faz uma análise sobre a rigidez constitucional e sua consequência em relação ao quórum de deliberação e apresentação de Propostas de Emendas à Constituição. O estudo busca analisar, também, caso enfrentado pelo autor em sua atuação profissional junto à Comissão de Constituição e Justiça da ALE/PE, em que houve ...

A separação de Poderes na Constituição de 1988: origens e possibilidade de edição de Emendas Constitucionais tratando sobre o tema

O presente artigo faz uma análise sobre a separação de Poderes, abordando seus fundamentos e sua previsão na ordem jurídico-constitucional brasileira de 1.988. Ao longo do estudo, o autor analisará, também, a possibilidade ou não de serem alteradas por Emenda Constitucional dispositivos que versem sobre o tema, já que é expressamente list...

O federalismo brasileiro: disposições da Constituição Federal de 1.988 e características de uma Federação na visão da doutrina

O presente artigo faz uma análise sobre a forma federativa de Estado na Constituição Federal de 1988. O estudo analisará as previsões constitucionais a respeito do tema, bem como posicionamentos doutrinários a respeito das características de uma Federação. ...

Forma Federativa de Estado: A visão de Hans Kelsen e classificações sobre o tema

O presente artigo faz uma análise sobre a teoria de Hans Kelsen acerca do Estado Federal, bem como tece algumas considerações sobre as possíveis classificações do federalismo, abordando conceitos como os de Federalismo Centrípeto, Centrífugo, por agregação, por segregação, federalismo cooperativo e federalismo dual. ...

Iniciativa privativa do chefe do Executivo no processo legislativo: uma análise crítica da Constituição do Estado de Pernambuco

O presente artigo faz uma análise sobre alguns aspectos da reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo em determinadas matérias, sobretudo em relação a projetos que versem sobre matéria tributária ou aumento da despesa pública. O autor toma por base discussões travadas no exercício de sua ativid...

A impossibilidade atual de criação de novos municípios no Brasil e a inviabilidade de realização de etapas procedimentais antecedentes à criação.

O presente artigo faz uma análise sobre a impossibilidade de criação de novos Municípios no Brasil, após a Edição da Emenda Constitucional nº16/96, enquanto não for editada a Lei Complementar Federal de que trata o artigo 18 § 4º da CF/88. Ademais, o autor, tomando por base caso prático por ele enfrentado no exercício de sua atividade ...

A possibilidade ou não de leis estaduais tratarem sobre o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais.

O presente artigo faz uma análise sobre a viabilidade ou não de leis editadas em âmbito estadual permitirem cultivo e processamento da cannabis sativa no território do ente federado para fins medicinais, industriais e científicos. O estudo é feito com base em caso prático enfrentado pelo autor no exercício de sua atividade profissional ju...