Impedimentos matrimoniais

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Contrato de Empreitada

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Juros de Mora

Do não cabimento de indenização por danos morais quando houver frustração na expectativa de crédito bancário

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários firmados por pessoa jurídica

Precauções a serem tomadas antes e depois de locar um imóvel urbano

Cláusula Penal no Direito Desportivo

Principais diferenças existentes entre o contrato de empreitada e de prestação de serviço

Responsabilidade do estabelecimento comercial pela guarda de veículo deixado em seu estacionamento

Comentários à Lei nº 12.737/12

Veiculação do nome do condômino inadimplente em áreas comuns